Tabela Price é ilegal, segundo Enunciado do TJ

A finalidade social do acesso a moradia através do Sistema Financeiro de Habitação, faz com que a capitalização dos juros pelo sistema de amortização Price, seja contestada judicialmente, direito reconhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Participação Debate ProconSP - "Informação como Instrumento de Equilíbrio no Crédito e Serviços Bancários"

Debate ProconSP - Marcado pela diversidade de idéias, o debate sobre crédito imobiliário teve como tônica central a preocupação com a informação eficiente e transparente ao consumidor.

Quitação contrato de financiamento habitacional com FCVS

A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) consiste em espécie de seguro que se destina a cobrir o saldo devedor eventualmente existente após o término do prazo estabelecido para o financiamento, nos contratos do SFH.

PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Nulidade de procedimento de consolidação da propriedade de imóvel dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de consórcio.

Juiz determina bloqueio das contas do Estado do Tocantins (BACENJUD)

Inadimplência da Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins (SESAU) com clínicas de hemodiálise obriga ajuizamento de ações contra o Estado pelas clínicas que atendem SUS

Tribunal de Santa Catarina anula notificação extrajudicial para consolidação de propriedade de imóvel

O consumidor tem que se atentar a notificação extrajudicial para consolidação da sociedade em contrato de consórcio ou de financimento no âmbito do SFH e procurar com urgência um advogado especialista na área, porque em 15 dias ele pode perder seu imóvel.

Alcance da interpretação axiológica do art. 9º, Inciso III da Lei 8666/93

A condição de servidor público não é impeditivo por si só na contratualização com órgão público, devendo se analisar caso a caso para verificar se há violação nos princípios que regem o instituto dos contratos da administração pública e lei das licitações