Cuidado: pagar a multa de trânsito com 40% de desconto pode destruir sua vida

Não é raro conhecermos alguém que já foi autuado por cometer infração de trânsito. Muitas pessoas imaginam que simplesmente pagar a multa encerraria todos os problemas, porém, em algumas situações, o pagamento gera problemas ainda maiores.

Todas as multas de trânsito no período da pandemia poderão ser canceladas por ilegalidades na notificação

Muitas notificações de autuações referentes às infrações de trânsito cometidas em 2020 estão sendo expedidas fora do prazo previsto no Código de Trânsito Brasileiro, com isso, há decadência do direito de punir do Estado.

Proibido o transporte de criança menor de 10 anos em motocicletas e afins

A mudança ocorreu com o advento da Lei 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entrará em vigor a partir de 12 de abril de 2021.

Multas de trânsito lavradas por auxiliar em fiscalização de trânsito no âmbito do estado de Rondônia são ilegais

Em 2011 o DETRAN do estado de Rondônia por meio de portaria havia estendido a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos auxiliares em fiscalização de trânsito. Contudo, não havia base legal para a edição desta portaria.

Por que a maioria das defesas e recursos contra multa de trânsito não é deferida?

Diversas defesas e recursos de trânsito são feitos de maneira equivocada, o que resulta na aplicação de multas ou ainda na retirada da CNH do condutor.