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POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - LEIS 13.880/19 E 13.882/19

Comentários às Leis 13.880/19 e 13.882/19, medidas protetivas à mulher vítima de violência doméstica relativas ao porte e posse de armas de fogo.

SERÁ QUE JANOT COMETEU ALGUM CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL?

Análise da (im)possibilidade de imputação de crimes contra a segurança nacional ao ex Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.

QUE TIRO FOI ESSE? A NARRATIVA DE JANOT E A TÁTICA DE DESINFORMAÇÃO

As declarações do ex Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, e suas consequências, bem como origens ocultas.

Criminalização das fake news: a maior fake new do momento

O que foi vetado pelo Executivo, com razão, não foi a criminalização das 'fake news', e sim, a aplicação da mesma pena da denunciação caluniosa eleitoral, não ao autor da denunciação, mas a todo aquele que a propale ou divulgue, sabendo da falsidade.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DECRETO PELA POLÍCIA: UM AVANÇO NA PROTEÇÃO À MULHER

Comentários às Leis 13.827/19 e 13.836/19 - Medidas protetivas concedidas diretamente pela Polícia.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DECRETO PELA POLÍCIA: UM AVANÇO NA PROTEÇÃO À MULHER

Comentários às Leis13.827/19 e 13.836/19 - Medidas protetivas deferidas diretamente pela Polícia

STF E ANULAÇÃO DE PROCESSOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO LAVA – JATO: QUESTÃO CONSTITUCIONAL FORMAL OU POLÍTICA DISFARÇADA EM TÉCNICA?

Análise da decisão do STF sobre a anulação do caso Bendine e suas repercussões.

OS ABUSOS DA POTENCIAL NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Críticas à nova Lei de Abuso de Autoridade aprovada pelo Congresso Nacional no aguardo de sanção presidencial

Teoria do dolo geral numa visão crítica

O presente artigo analisa a chamada teoria do dolo geral e suas opções dogmáticas segundo a doutrina brasileira.

Tecnologia assistiva: autonomia, qualidade de vida e inclusão social

Estuda-se a aplicação das tecnologias assistivas como meio de concretização dos direitos humanos da pessoa com deficiência, especialmente no que tange à acessibilidade e autonomia.

Sobre Moro, Lula, Glenn e o fabuloso mundo dos invertidos

Comenta a questão dos "vazamentos" da Operação Lava - Jato e suas consequências.

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

A criação da denunciação caluniosa eleitoral tem o efeito de alterar a tipificação da conduta por aplicação do princípio da especialidade, com mudanças de procedimento e competência para julgamento.

HOMOFOBIA – RACISMO: TENTANDO UMA DEFINIÇÃO TÍPICA E UMA PROJEÇÃO DA AMPLITUDE CONSEQUENCIAL DA DECISÃO DO STF

Trata do problema da tipificação penal das condutas homotransfóbicas que passam a ser consideradas como crimes de racismo após a decisão da ADO 26 pelo STF

Criminalização da homofobia pelo STF: uma aberração jurídica

Parece que o princípio da legalidade penal e a tripartição dos poderes não significam muita coisa, atualmente, para o STF.

Tortura-castigo e a relação circunstancial de poder

Analisam-se os principais aspectos relacionados à devida interpretação a ser dada ao termo "poder", no crime de tortura-castigo.

A criança, o presidente e a canalhice da fake news

A que ponto a mídia pode chegar? Reflete-se sobre as notícias de que criança teria negado cumprimento ao Presidente da República. Responsabilidades penal, civil e administrativa por "fake news"?

Princípio da insignificância na Lei de Drogas

Em algumas situações, o reconhecimento do tráfico de drogas com a imposição de todos os seus rigores jurídico-penais, inclusive os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, nos parece desproporcional.

Canalhice ou exibicionismo sensual: qual é o ato mais obsceno?

Análise da atitude da imprensa e de parte da sociedade à exibição de atos obscenos (crime previsto no CP) pelo Presidente da República.

O crime de feminicídio após a Lei 13.771/18

Saiba um pouco mais sobre as novas causas de aumento de pena que a Lei 13.771/18 trouxe ao delito de feminicídio.