Publicações de Fabiano
Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso
A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida.
A aplicação da tutela antecipada em sede de revisão criminal
1.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O presente artigo versa sobre a possibilidade da tutela antecipada, embora se tratando de instituto de direito processual civil, ser aplicada em sede de revisão criminal. A tutela antecipatória está prevista no artigo 273 do Código de…
A gestão da prova como elemento determinante do sistema processual penal
1.O SISTEMA PROCESSUAL PENAL SEGUNDO A DOUTRINA TRADICIONAL Para melhor entendimento do assunto abordado, faz-se necessário explicar os três sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito, quais sejam: inquisitivo, acusatório e misto, na perspectiva da doutrina majoritária/tradicional. O processo…
A suspeição do juiz pronunciante
A prática diária nas lides forenses faz com que o advogado observador se depare com situações concretas que exigem questionamentos múltiplos. Um desses questionamentos diz respeito ao seguinte fato: um indivíduo é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, através…
Que prisão é esta, doutor?
Indiciado, denunciado e devidamente processado, um cidadão foi condenado a 02 anos de reclusão, pena esta a ser cumprida em regime aberto, além da correspondente pena de multa, por infração ao artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, cuja…
A Lei nº 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da…
A maioridade no novo Código Civil e seus efeitos frente ao Código Penal
Apesar do embate que envolve o novo Código Civil, acerca do mesmo corresponder ou não a uma efetiva atualização legislativa no âmbito privado, é induvidoso que ele trouxe alterações significativas, entre elas a que trata da capacidade civil, ao reduzir…
Uma visão crítica a cerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica
O Direito Penal Econômico surge nos países socialistas a partir da 1ª Guerra Mundial, haja vista a necessidade do Estado dirigir, controlar e defender a economia, com o objetivo de reorganizar e tornar possível o seu crescimento, eis que combalido…
Pena restritiva de direito mais gravosa que a privativa de liberadade
Com o surgimento da Lei 9.714/98, o legislador modificou o sistema das penas alternativas, aumentando o seu número, bem como elevando o limite da pena privativa de liberdade aplicada passível de substituição. Com a nova redação, passou o artigo 43,…
Uma abordagem acerca das relações de poder no interior das prisões.
1.INTRODUÇÃODurante o ano de 1998, após aprovação do projeto de pesquisa pela ProPPEx/ProBIC – Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI - me propus a investigar a existência de relações de poder no interior do Presídio Público de Itajaí/SC, com…