Publicações de Fábio
Programas de parcelamentos tributários: distorções
O texto aborda algumas distorções que estão cada vez mais visíveis diante dos sucessivos programas de parcelamentos, especialmente quanto à percepção e compreensão do sistema tributário brasileiro.
Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS
O artigo cuida da continuação do julgamento do RE 240.785, incluída na pauta do STF de 08.10.2014, depois de 15 anos em trâmite e quando se espera a decisão no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS.
PEC 275/2013 e transformação do STF em Corte Constitucional
O presente estudo analisa as mudanças pretendidas pela Proposta de Emenda Constitucional - PEC 275/2013, que cria a Corte Constitucional, com a redução da sua competência, o aumento de sua composição e modifica a forma de nomeação de seus Ministros.
Retrospectiva da jurisprudência do STF em matéria tributária (2º semestre/2013)
Com o início do recesso forense de fim de ano, o texto traz uma compilação dos principais julgamentos em matéria tributária ocorridos no STF no segundo semestre.
STF conclui o julgamento do Plano Verão
A partir de agora, os casos que versam sobre Plano Verão serão concluídos nas instâncias inferiores, com o encerramento imediato das ações e a pacificação de mais essa questão tributária pela nossa Suprema Corte.
Julgamento da emenda dos precatórios pelo STF: modulação de efeitos
O texto resume os principais pontos explicitados no voto proferido pelo Min. Luiz Fux na questão de ordem que suscitou sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF nos autos das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional a "Emenda do Calote".
REFIS para débitos na discussão do ICMS na base da COFINS/PIS não vale a pena
O texto analisa de modo crítico o REFIS recentemente veiculado pela Lei 12.865/13 para os débitos com a Fazenda Nacional que discutem a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS.
Constituição da República completa 25 anos
De modo geral, o âmago da Constituição Cidadã continua inalterado.
O protagonismo do STF na democracia brasileira
É lamentável o (des)serviço que os órgãos da mídia prestam quando divulgam notícias sobre julgamentos importantes, na medida em que se limitam a distinguir de modo maniqueísta e simplório entre o bem e o mal.
IRPJ e lucros no exterior: ADI 2.588
Ignorar a existência de tratados internacionais colocaria o Brasil em posição ainda mais lamentável acerca do necessário respeito à segurança jurídica, ao ambiente de negócios e à estabilidade institucional, sobretudo aos olhos do investidor estrangeiro.
Há ruído entre as instituições no Brasil?
Consta na agenda pública uma suposta crise institucional entre os três Poderes no Brasil, mas os pontos de ranhura que existem são inerentes, em maior ou menor medida, ao jogo democrático.
Competência para contratos da previdência complementar privada: modulação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no mérito, que cabe à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) processar e julgar os casos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
Desempate nos recursos fiscais: voto de qualidade X razoabilidade
Não é admissível que o critério para desempate de um julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seja o voto duplo de um dos julgadores e sem possibilidade de qualquer alternância nessa sua atribuição (sempre o representante da Fazenda Pública).
A universalidade na tributação da renda à luz da capacidade contributiva e da isonomia
Após tentar justificar a tributação dos lucros de controladas e coligadas no exterior com base no conceito de “renda ficta” e na noção de equivalência patrimonial, a União vem se sustentando nos princípios da universalidade, da capacidade contributiva e da isonomia.