Publicações de Fernanda
Aval nos títulos de crédito: principais características
O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito, no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida.
Auxílio-reclusão e suas verdades: muito do que circula nas mídias sociais é mito
Será que é mesmo o preso que recebe o auxílio-reclusão, conforme muitos pensam? E o valor é realmente superior àquilo que recebe o trabalhador?
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
Juizado Especial Criminal e suas características
Muito se ouve falar sobre transação penal, audiência preliminar do JECRIM – Juizado Especial Criminal, ou, na linguagem popular, “juizado de pequenas causas”. Vamos entender um pouco sobre esse tema!
O testamento e suas peculiaridades
Aqueles que não possuem herdeiros necessários (ascendentes, descendentes ou cônjuge) podem dispor da totalidade de seus bens em testamento, para quem quiserem, deserdando de forma velada os demais herdeiros previstos em lei (parentes colaterais – tios...
A prisão temporária e seus principais aspectos
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.
O direito de arrependimento nas compras pela internet
O chamado direito de arrependimento, previsto no art. 49, do CDC, dá a possibilidade ao consumidor de desistir da aquisição, no prazo de sete dias, a contar do recebimento do produto ou serviço, e receber seu dinheiro de volta, sem dar nenhuma explicação.
O contrato de fiança e seus principais aspectos
Você já foi convidado a ser fiador? Veja os principais aspectos e riscos do contrato de fiança.
Quem tem direito à meia-entrada, ou seja, aquisição de ingressos pela metade do preço?
Pensando em fazer um programa cultural ou de lazer no final de semana? Você pode estar entre os beneficiários do direito à meia-entrada.
Formas de constituição do Crédito Tributário
A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício.
Os diferentes regimes de bens do casamento
Pensando em contrair matrimônio ou até mesmo para aprender? Veja quais são as diferenças entre os regimes de bens do casamento.