Publicações de Fernando
Democracia pode ser a ditadura da maioria contra a minoria. Brasil ainda consegue fazer pior
Na “democracia à brasileira”, a maioria elege representantes que não a representam, pois formam uma minoria que atua em prol de sua própria ideologia e contra o que pensa e espera a maioria que deveria representar.
Economia de mercado e importância do consumidor — relatos de um neófito
O sistema político-econômico vigente cria empecilhos ao exercício da atividade empresarial, o que prejudica a massa consumidora, expondo-a a empresas mais preocupadas em atender exigências burocráticas que exercer seu papel no bom atendimento ao público.
O TJRJ e a “revanche” contra a cruzada antienriquecimento indevido nas decisões envolvendo relações de consumo
No ensaio, volto a discutir a questão da fixação de danos morais em valores ínfimos nas decisões exaradas nas ações de consumo e o resultado colhido pelo TJRJ, onde as demandas consumeristas que nele tramitam somam hoje o dobro das ações penais.
Registro de nascimento: direito dos avós e da família multiparental
O ensaio trata de dois casos sobre problemas relacionados ao registro de crianças. Num deles, após a morte do pai, o avô teve eliminado o vínculo com a criança que fora adotada pelo padrasto. O outro caso trata da possibilidade de registro de duas mães e um pai.
Questões de educação
O objetivo do estudo foi evidenciar que quem se submete ao sistema educacional é vítima de um projeto organizado, idealizado, ideologizado e levado a efeito pela elite governante, auxiliado por estudiosos, educacionistas e pelo grande empresariado.
A concessão de tutela específica nas ações de despejo em contrato de locação de imóvel residencial urbano
Nessa monografia, que é de 2005, ou seja, antes da alteração da Lei de Locações pela Lei nº 12.112/2009, foi abordada a possibilidade de concessão de tutela específica nas ações de despejo fora do rol "numerus clausus" do artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.
Romário e a carteirada que “já deu”
Um ensaio sobre o projeto de lei do deputado federal Romário Faria, do Rio de Janeiro, que tipifica como crime a "carteirada", e uma abordagem superficial sobre sua relação com o "amigo do rei" e o "você sabe com quem você está falando".
Cobrança vexatória de quota condominial
Esse artigo discute os abusos praticados pelos condomínios na cobrança do condômino inadimplente, abordando um precedente criado no âmbito do STJ, e aprofunda o tema debatido no artigo “O abuso em relação ao condômino inadimplente”, publicado nesse site.
Indústria do dano moral às avessas no TJRJ
O ensaio trata da perceptível movimentação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro visando a desencorajar o consumidor a buscar reparação de danos morais , dada a baixa monta das condenações ou até mesmo o não acolhimento do pedido.
O abuso em relação ao condômino inadimplente
O artigo trata de um precedente criado no Superior Tribunal de Justiça a partir de um recurso especial interposto pelo autor, para discutir a violação dos direitos dos condôminos inadimplentes na cobrança de quotas condominiais.
Momento processual propício para determinar a inversão "ope judicis" do ônus da prova.
O que deve fazer o magistrado: inverter o ônus de provar na fase instrutória ou durante a prolação da sentença? A incerteza quanto ao momento apropriado pode causar prejuízos aos jurisdicionados, em especial aos fornecedores.
O Enunciado nº 385 da Súmula do STJ e a chancela a possíveis injustiças
1. Notas introdutórias Num país em que as determinações de reciclagem impostas pelo Conselho Nacional de Justiça são lentamente cumpridas pelos magistrados, verifica-se que a grande maioria ainda não se sente disposta a bancar as mudanças que surgirem na esteira…
Mitigação da reparação integral nas relações consumeristas
O artigo 945 do CC/20021 estabelece uma forma de mitigação da reparação integral do dano prevista no artigo 944, caput, do mesmo diploma legal2. Trata-se da amenização do arbitramento do "quantum" indenizatório em decorrência da culpa concorrente do lesado. Segundo…
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há ainda situações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência de…
A necessidade de coibir de forma eficaz a prática ou a reiteração de atos que gerem o dano moral
Na maioria das condenações restam fixados valores que não satisfazem suas finalidades precípuas, como a punição/educação do ofensor e o reconforto ao vitimado, sem contar que a execução da condenação acaba frustrada.
A exceção à regra da reparação integral
A regra da reparação integral do dano consagrada no caput do artigo 944 do CC/2002 é excepcionada em seu parágrafo único, segundo o qual, havendo desproporção entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, cabe ao julgador utilizar…
Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho
1. Introdução O objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho contra mulher.…