LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DAS DECISÕES DOS AGENTES PÚBLICOS

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A GARANTIA ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PARTICULAR

A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO E A GARANTIA ABSOLUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PARTICULAR

EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO

EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E CONTROLE INTERNO

DOS LIMITES DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99.

DOS LIMITES DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME O CAPUT DO ARTIGO 54 DA LEI N. 9.784/99.

O Estado sem o Direito Administrativo

O Direito Administrativo é uma disciplina que surge com o Estado de Direito, ainda que possa ser visualizado, mesmo que timidamente, com o surgimento do Estado, uma vez que daquele decorrente a sua organização.

Há Limites para a Atuação do Estado Na vida Das Pessoas?

Para melhor entender os limites da atuação do Estado na vida íntima das pessoas, primeiro se faz necessário uma análise sobre a presença deste em todos os aspectos da vida dos cidadãos.

Petição de Nuludade de Processo Administrativo Disciplinar de Funcionária Públca

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMININISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL COM TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, tendo sido a Autora excluída indevidamente de folha sem julgamento do PAD.

Impossibilidade de Negativa de Prestação de Informações da Administração Pública em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

A Lei de Acesso à Informação, Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, amparada pelo Princípio Administrativo da Indisponibilidade do Interesse Público. Impossibilidade de negativa.

A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002

A Licitação é um procedimento administrativo composto de atos seqüências ordenadas mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa. É procedimento administrativo, indispensável para atender os interesses público,

A licitação nos termos da Lei 8.666/92 e o pregão como nova modalidade instituída pela Lei 10.520/2002

Análise das formas previstas de Licitação, inclusive com a nova modalidade Pregão, com foco na Lei, descrevendo uma visão geral e prática do tema. Administrativo – Licitação – Pregão – Concorrência – Administração Pública

A sociedade unipessoal

RESUMO O empreendedorismo é um fenômeno que ocorre no Brasil, e tem aumentado significativamente tanto em razão da redução do número de postos de empregos nas grandes empresas quanto em razão da estabilização da economia. Neste cenário, o empresário individual...