Arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido pelo Ministério Público. Quem deve homologar?

Analisa qual o órgão (judiciário ou um órgão interno do Ministério Público) que deve apreciar decisão de arquivamento de procedimento de investigação criminal instaurado e presidido por membro do Ministério Público.

Ministério Público resolutivo: um novo perfil

O ensaio aborda a dinâmica resolutiva do Ministério Público brasileiro, fazendo um paralelo entre os dois perfis institucionais preponderantes: demandista e resolutivo. Dentro dessa nova conjuntura são analisados desafios e exigências.

Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público: faz de conta

A Constituição, que atribuiu ao MP o controle externo da atividade policial, remete à lei a tarefa de regulamentar a atribuição. Até os dias de hoje, só há um artigo de lei a traçar pálido esboço da função.

Concurso público e lista de portadores de necessidades especiais (PNEs)

No atual contexto social, o indivíduo com limitações, com amparo na Constituição Federal e na carga principiológica que rege o ambiente democrático, não pode ser exposto à estigmatização por conta de sua condição especial.

A crise do sistema político brasileiro

Nosso sistema político não cuida de aperfeiçoar instituições como a representação política e o sufrágio, depondo antes toda a carga política em pessoas e em responsabilidades pessoais.

Princípio da afetividade no direito de família

O Estado não existe para obrigar o homem a ser melhor, mais generoso, temente a Deus, altruísta, amoroso etc. Ele pode proporcionar meios para que o indivíduo alcance ou aprimore esses bens morais, mas não pode substituir-se ao eu individual, traçando parâmetros morais por onde o ser humano deve se guiar.

Crise de credibilidade do Congresso Nacional

O Congresso com sua atuação fisiológica e sob o peso de favores governamentais, em vez de ser um fórum nacional de debates com visos a dirimir conflitos, converte-se no principal criador de crises políticas.

Nepotismo no serviço público e Súmula Vinculante nº 13

A vedação do nepotismo não impede a ampla acessibilidade dos cargos públicos, inclusive aos parentes, desde que tenham sido aprovados em concurso público ou assumam cargos de natureza política. O que se veda num ambiente democrático é o privilégio puro e simples.

Lei de Acesso à Informação e divulgação da remuneração de servidores

O interesse público e geral restringe-se em saber dos valores despendidos com cada categoria funcional (em todos os seus pormenores remuneratórios), não em saber quanto ganha, mês a mês, fulano ou sicrano.

Autogoverno no Ministério Público: para reduzir a politização da instituição

Há um crônico deficit democrático na gênese e estruturação dos órgãos diretivos do MP, como Conselho Superior e Colégio de Procuradores, e na forma de escolha do chefe da instituição, o Procurador-Geral.

Expedição de recomendação avulsa pelo Ministério Público

A recomendação pode ser expedida pelo Ministério Público como um ato isolado ou apenas dentro de um procedimento formalmente instaurado através de portaria?

Ministério Público de resultados: nova divisão de atribuições

O Ministério Público do século XXI já não pode agir sob a fórmula antiga de “tentativas e erros” ou burocraticamente, numa preocupação apenas com números ou prazos. Impõe-se um paradigma científico a exigir a implementação de padrões de atuação.

Abandono afetivo parental não gera indenização

O abandono afetivo pelos pais restringe-se à esfera da moral e não gera, portanto, sanções de ordem pública, aplicadas por autoridades legalmente constituídas.

Os promotores de justiça do interior: o heroísmo em mangas de camisa

Há uma carreira que se destaca por enfrentar, além dos percalços intrínsecos à função pública, os aspectos cósmicos, naturais, humanos e sociais: é o exercício da função ministerial no interior recuado (e esquecido) do Brasil. Todavia, como a natureza é…

O procedimento de restauração de autos no processo penal

A destruição, extravio, inutilização, desaparecimento ou subtração do processo impõe a restauração como matéria de ordem pública e de interesse da Justiça.

Denúncia: aspectos formais e substanciais

A denúncia deve obedecer a requisitos formais e substanciais, sob pena de inépcia e nulidade. De que forma a elaboração técnica da denúncia influencia no equilíbrio entre acusação e defesa?

A competência da Justiça Federal nos crimes ambientais

Busca-se sintetizar regras e princípios balizadores da competência da Justiça Federal e Estadual na tutela penal ambiental, colacionando o entendimento mais atual a respeito dos conflitos de atribuição e jurisdição na prática diária.

Ministério Público de resultados: a atual missão institucional

Resumo: Uma sociedade em mutação exige um contínuo reajuste de suas instituições para atender eficientemente às novas demandas. O Ministério Público se insere nesse contexto como uma instituição destinada a defender os interesses, não mais do Estado ou de uma…

Ministério Público: a inconstitucionalidade da proposta de restringir as remoções por merecimento

A elaboração de um sistema de aferição do merecimento tem se revelado uma tarefa muito complexa. O problema é que tais propostas, numa clara afronta à Constituição, privilegiam o fator temporal (antiguidade) em prejuízo do mérito.

A inutilidade das leis (em demasia)

Sumário: 1- Introdução; 2- A edição exagerada de leis no Brasil e seus efeitos; 3- Pragmatismo legislativo; 4- Falta de uma política legislativa; 5- A qualidade dos aplicadores das normas jurídicas; 6- A permanência da crise jurídica apesar do excesso…