Contrato de seguro automobilístico e embriaguez ao volante

Se não for comprovado que a influência de álcool foi fator determinante do acidente, a seguradora não pode se eximir da responsabilidade prevista no contrato.

O princípio da razoabilidade e a compensação de crédito tributário

A utilização do princípio da razoabilidade como justificativa para extinguir o crédito tributário através da compensação.

A faculdade do exercício da competência tributária

Uma interpretação mais aprofundada dos artigos 11 da Lei Complementar 101/00 e 8º do Código Tributário Nacional.

O instituto da hermenêutica pós-positivista e sua utilização na ciência constitucional

A evolução da hermenêutica nos traços dos pensamentos jusnaturalistas e positivistas e a importância daquele instituto para o operador do Direito contemporâneo.

Não é desse jeito que combateremos a miséria

O combate da miséria por meios outros.

A determinante constitucional pela educação

A importância da educação pelo constituinte originário

O Robin Hood brasileiro

A contradição do sistema tributário.

A utilização do FUNDEB pelo governo de Esperantina

O mau uso do FUNDEB por um "governante".

Faltou o auxílio de uma boa contabilidade pública

A problemática econômica em torno da Copa do Mundo 2014.

Atualização monetária do IPTU (RE nº 648.245)

O julgado do Supremo Tribunal Federal quanto a matéria sobre o aumento x atualização do valor monetário do IPTU, em respeito ao princípio da legalidade.