Lei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidade

A Lei nº 12.711/2012 instituiu um sistema de cotas sociais e raciais nas instituições federais de ensino superior vinculadas ao MEC e nas instituições federais de ensino técnico e nível médio.

O Estado de Justiça e a Advocacia-Geral da União

A Advocacia Pública, enquanto função essencial à Justiça, tem uma vocação que vai muito além da simples defesa dos interesses tutelados pelos órgãos estatais, não importando a contraposição entre Advocacia de Estado e Advocacia de Governo.

STF e não incidência de juros em precatório

Devem ser sepultadas as dúvidas quanto à aplicação da Súmula Vinculante nº 17 nas hipóteses em que o pagamento extrapola o prazo constitucional. O raciocínio segundo o qual o termo inicial dos juros moratórios deve retroagir à data da expedição do precatório não se sustenta.

Aplicabilidade do prazo prescricional trienal às pretensões de reparação civil contra a Fazenda Pública

Com o advento do Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil, a teor do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, de referido diploma, passou a prescrever no prazo de 3 (três) anos. Diante disso, surgiu a dúvida acerca…

A questão da ampliação de terras indígenas já demarcadas

A maior preocupação do constituinte com os índios concentrou-se na preservação de seu habitat natural, isto é, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, como condição necessária, embora não suficiente, para o reconhecimento, constitucionalmente assegurado, de sua organização social, costumes, línguas,...

Reclamação constitucional para garantir decisões do STF nos mandados de injunção sobre greve no serviço público

O entendimento vinculante sufragado pelo STF no julgamento dos mandados de injunção referidos deve prevalecer em face de decisões judiciais que dele venham a dissentir.

A ordem constitucional e as prerrogativas processuais da Fazenda Pública

1. Introdução Tanto no Código de Processo Civil Brasileiro como, principalmente, na legislação extravagante, há uma série de peculiaridades concernentes à atuação estatal em juízo. Confere-se, pois, em normas dirigidas à Fazenda Pública, contornos específicos aos institutos tradicionais, tendo em…

A aposentadoria especial do servidor público e a Proposta de Súmula Vinculante nº 45

A regra geral a ser aplicada em matéria de aposentadoria dos servidores públicos consiste na igualdade dos requisitos e critérios a serem observados pelo servidor. Trata-se, na verdade, de obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública. Todavia, há algumas…

A questão da relativização da coisa julgada

1. A impropriedade terminológicaConforme brilhantemente observado por Barbosa Moreira, a tese da chamada "relativização da coisa julgada material" padece de grave equívoco de ordem terminológica, que indica, em última e mais profunda análise, a imperfeição essencial da idéia como um…

A necessidade de independência das unidades da Advocacia-Geral da União em relação aos órgãos da administração pública

O mister constitucional conferido à Advocacia Pública reveste-se de importância e de caráter republicano ainda não assimilados perfeitamente em nosso país. À Advocacia-Geral da União compete, além da representação judicial e extrajudicial da União, o controle prévio, e, portanto, interno,…