Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Crimes digitais: Conheça a legislação que te protege no mundo digital. Saiba que os crimes virtuais são os mais comuns nos dias de hoje.
Nova lei estabelece que a prisão civil por alimentos devidos em período de pandemia, será cumprida exclusivamente no regime de prisão domiciliar.
Utilizar transporte coletivo lotado, sem condições de higiene adequadas, em tempo de pandemia, poderá invocar a responsabilidade e gerar indenização.
Tráfico privilegiado não é mais considerado crime hediondo, podendo ser revertida a pena de restrição de liberdade em pena restritiva de direitos.
O direito do consumidor ao arrependimento está previsto no art. 49, do código de defesa do consumidor e garante a devolução da compra e estorno de valores
A promessa de emprego não cumprida importa em ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé contratual, princípios que devem ser respeitados.
STJ determinou que o exame do Habeas Corpus somente será examinado se interferir diretamente no direito de ir e vir, após interposição de recurso.
O provimento dispõe sobre a possibilidade da realização de divórcio eletrônico, desde que este esteja dentro dos requisitos.
O dano moral ocorre quando um ou mais direitos da personalidade, são violados, causando transtornos psicológicos sérios na vida do indivíduo.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709), que deveria vigorar em meados de agosto, teve sua vigência adiada para abril do próximo ano.