Falta de representatividade dos deputados e senadores

Fala-se muito em conscientização do cidadão para escolha acertada nas eleições e na reivindicação de direitos. Mas, como enfrentar os oligarcas que se apossaram do Estado?

STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS

Como se sabe a EC nº 132/2023 instituiu o IBS dual (partilhado entre estados e municípios) fundindo em seu torno o ICMS estadual e o ISS municipal.Qualquer estudante de direito sabe que não se pode unificar impostos pertencentes a entes...

PLP nº 68/2024 agrava o inferno da reforma tributária

A reforma tributária apresenta 491 normas constitucionais dúbias e conflitantes, gerando insegurança jurídica e burocracia excessiva para os contribuintes.

Nova carteira de identidade, burocracia inútil

Desaparecerão nos futuros documentos de RGs e das carteiras de identificação expedidas por órgãos de classe de profissões regulamentas (OAB, CRM, CRE etc) os respectivos números de registro, sendo substituídos pelo número de CPF?

O aspecto espacial do fato gerador do ISS define o município competente para tributar

Qual o local da tributação do ISS? Ao declarar inconstitucional o pagamento no domicílio do tomador, o STF onerou os custos operacionais e trouxe insegurança jurídica.

Prescrição na execução fiscal e Resolução 547/2024 do CNJ

A Resolução 547/2024 do CNJ invade a esfera de competência do legislador. Ela condiciona a execução fiscal à aplicação de sanção política condenada por nada menos que três súmulas do STF.

Corrupção, um câncer que corroi a sociedade

A LRF foi sendo paulatinamente enfraquecida por medida legislativas.

Tributação fixa das sociedades uniprofissionais

A Lei municipal de São Paulo nº 17.719/2021 tributa a sociedade de profissional liberal com base no valor do faturamento presumido em função do números de sócios habilitados na sociedade, estabelecendo um impeditivo à tributação por alíquota fixa.

IPTU conta lajes e sacadas?

Terraços e sacadas descobertas podem ser incluídas no conceito de imóvel edificado?

Coisa julgada não é mais uma certeza

A coisa julgada passou a ser reversível por decisão da Corte Suprema e com efeito retroativo, agravando a situação da pessoa dispensada, por exemplo, do pagamento de determinado tributo.

Tributação das sociedades pluriprofissionais

Analisamos a tributação por alíquotas fixas das sociedades de profissionais legalmente regulamentadas.

Aumento do IPTU por decreto

A forma de progressão do imposto por via de aumento da base de cálculo é absolutamente inconstitucional.

Holding familiar não oferece vantagens como antes

O casal, sócios na holding, poderia ceder suas cotas de forma igualitária para seus herdeiros, sem incidir no pagamento de impostos. Hoje, isso não será possível.

Nova lei de desapropriação complicou instituto

O legislador de hoje não consegue redigir um único dispositivo sem contorcionismo jurídico, que obscurece a norma e enseja inúmeras interpretações divergentes.

Responsabilidade tributária de tabeliães e escrivães

Profissionais do cartório praticam atos tributáveis ou apenas intervêm na situação configuradora do fato gerador da obrigação tributária?

Reforma  tributária subverte a ordem  jurídica

A reforma aprovada açodadamente resultou em um conjunto amorfo de 491 normas prolixas e confusas, às vezes, conflitantes entre si.

A revisão de lançamento do IPTU

Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.

Revisão de ofício do lançamento tributário

O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.

O complexo e dispendioso Comitê Gestor do IBS

O que se vê na EC de nº 132/2023 é uma sequência impressionante de dissintonias entre uma norma e outra. Cada artigo reforça a impressão de inexequibilidade da reforma tributária.

Características do imposto sobre bens e serviços – IBS

Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?