Publicações de Kiyoshi
A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Qualquer que venha ser o conceito dado pela lei complementar à expressão “contribuição sobre bens e serviços”, as discussões não cessarão, pois caberá ao STF, como guardião da Constituição, dela extrair o exato significado, providência que poderá levar décadas de discussão.
A amalucada reforma tributária
A reforma tributária vai na contramão da reforma administrativa destinada a enxugar o tamanho do Estado.
O confuso cashback da EC nº 132/2023
Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.
Privatização de serviços essenciais
Privatizações de serviços públicos descumprem princípios constitucionais, geram tarifas altas e não reduzem impostos.
Quarentena nas estatais
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para...
Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária
Os incentivos fiscais não vêm cumprindo o mandamento constitucional que elege esses benefícios como instrumento de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da República.
Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?
O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX - incidirá também (ICMS):b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156,...
A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S
Dispõe o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 6.950/1981: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes...
Ordem de lançamento do IPTU
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto,...
IPTU na arrematação de imóvel
Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano?
STF legisla e governa o País
De alguns tempos para cá o Excelso Pretório Nacional, além de exercer a função precípua de Corte Constitucional, passou a avançar na área do Legislativo e, também, imiscuir-se nas ações típicas de governo.Uma rápida amostragem das ações atípicas do STF...
Reflexões sobre sessões virtuais
As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem asseguram o sigilo nos casos de direito à intimidade, o que pode levar à anulação de processos condenatórios. Retirá-los da sessão virtual seria prudente.
O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária
O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.
STF: decisões infelizes em matéria tributária
O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
Análise crítica da reforma tributária em discussão no Senado Federal
São Paulo, 14 de setembro de 2023 Exmº SenhorSenador Eduardo BragaMD Relator da proposta de reforma tributária em discussão Senhor Senador: O Instituo Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por intermédio da Comissão de Direito Tributário...
PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras
Após décadas de incerteza, o STF decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes de atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/COFINS.