Publicações de Kiyoshi
A revisão de lançamento do IPTU
Mudança de critério interpretativo tem o mesmo efeito de modificação legislativa e, portanto, não pode retroagir.
Revisão de ofício do lançamento tributário
O que autoriza a revisão de ofício do lançamento tributário? Examina-se a divergência entre tribunais sobre a matéria.
Características do imposto sobre bens e serviços – IBS
Como preservar a autonomia dos estados e municípios com o IBS? Qual a eficácia do comitê gestor proposto? Quais os desafios operacionais e financeiros decorrentes da implementação deste novo sistema tributário dual?
A nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Qualquer que venha ser o conceito dado pela lei complementar à expressão “contribuição sobre bens e serviços”, as discussões não cessarão, pois caberá ao STF, como guardião da Constituição, dela extrair o exato significado, providência que poderá levar décadas de discussão.
A amalucada reforma tributária
A reforma tributária vai na contramão da reforma administrativa destinada a enxugar o tamanho do Estado.
O confuso cashback da EC nº 132/2023
Não há que se falar em devolução de imposto ao consumidor final que não pagou, nem suportou o encargo financeiro do imposto.
STF põe fim ao imbróglio formado em torno da Difal
A Lei Complementar nº 190/2022 gerou controvérsias devido à sua redação confusa e à inserção de normas dúbias. A aplicação imediata foi questionada, mas o STF a considerou constitucional.
Privatização de serviços essenciais
Privatizações de serviços públicos descumprem princípios constitucionais, geram tarifas altas e não reduzem impostos.
Quarentena nas estatais
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para...
Incentivos fiscais desordenados e aumento da carga tributária
Os incentivos fiscais não vêm cumprindo o mandamento constitucional que elege esses benefícios como instrumento de redução das desigualdades regionais, um dos objetivos fundamentais da República.
Remédio manipulado: incidência do ICMS ou do ISS?
O art. 155, § 2º, inciso IX, letra b da CF dispõe: “IX - incidirá também (ICMS):b) sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;” Por sua vez, dispõe o art. 156,...
A polêmica sobre teto de contribuição previdenciária para o Sistema S
Dispõe o art. 4º e parágrafo único da Lei nº 6.950/1981: “Art 4º - O limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes...
Ordem de lançamento do IPTU
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto,...
IPTU na arrematação de imóvel
Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano?
STF legisla e governa o País
De alguns tempos para cá o Excelso Pretório Nacional, além de exercer a função precípua de Corte Constitucional, passou a avançar na área do Legislativo e, também, imiscuir-se nas ações típicas de governo.Uma rápida amostragem das ações atípicas do STF...
Reflexões sobre sessões virtuais
As sessões virtuais de julgamento não atendem ao requisito constitucional da publicidade, nem asseguram o sigilo nos casos de direito à intimidade, o que pode levar à anulação de processos condenatórios. Retirá-los da sessão virtual seria prudente.
