Responsabilidade tributária dos sócios

Nos casos do art. 135 do CTN, os sócios só respondem pelas obrigações decorrentes de atos praticados com infração de lei, contrato ou estatuto, e não pelas obrigações preexistentes.

O STF e o STJ inauguraram nova política penal tributária

O não recolhimento do imposto devido na operação própria da montadora configura tão somente situação de devedor de imposto.

STF: decisões infelizes em matéria tributária

O STF é importante para a classe jurídica, mas algumas decisões geram insegurança, como a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Análise crítica  da reforma tributária em discussão no Senado Federal 

São Paulo, 14 de setembro de 2023 Exmº SenhorSenador Eduardo BragaMD Relator da proposta de reforma tributária em discussão Senhor Senador:             O Instituo Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – por intermédio da Comissão de Direito Tributário...

PIS/COFINS das atividades de instituições financeiras

Após décadas de incerteza, o STF decidiu que as receitas brutas operacionais decorrentes de atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo do PIS/COFINS.

IRPJ/CSLL sobre juros de inadimplemento contratual

A percepção de juros moratórios nada acrescenta ao patrimônio do credor. Apenas recompõe o patrimônio do credor desfalcado pela mora do devedor.

Segurança nos shoppings é direito do consumidor

Se o motorista sofrer um assalto antes da cancela que dá acesso a shopping, enquanto aguarda a abertura de passagem, incide o CDC para responsabilizar o estabelecimento comercial?

IPTU em loteamento abandonado

Lançamentos individuais de IPTU em lotes de loteamentos abandonados são um absurdo jurídico e a Súmula 626 do STJ não se aplica a essa situação.

STF valida redução da pensão por morte

A reforma da Previdência reduziu o valor da pensão por morte de 100% para cotas de 50% mais 10% por dependente, limitado a 100%. A aposentadoria por invalidez também foi reduzida. O STF considerou constitucional a redução.

Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária

O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados deve ser revisto pelo Senado Federal, pois fere o princípio federativo e não considera as características peculiares do Brasil.

Reintrodução do voto de minerva

O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.

Políticas públicas: parâmetros para a atuação do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, fixou parâmetros para nortear as decisões do Judiciário no âmbito das políticas públicas.

Súmula 626 do STJ gera interpretação equivocada

O STJ permite o IPTU em áreas de expansão urbana, mesmo sem melhoramentos públicos. O loteamento deve estar aprovado e registrado. O lançamento individualizado de lotes não é permitido pela Súmula.

Extinção da sociedade e o ITBI

Se na extinção total da sociedade há imunidade, não há razão plausível para não reconhecer essa imunidade no caso de extinção parcial.

Ressarcimento dos Estados pela perda de arrecadação do ICMS-Combustíveis

A compensação das dívidas dos Estados junto à União por perdas arrecadatórias do ICMS incidentes sobre combustíveis como gênero não tem amparo legal e constitucional.

ISS - Local de pagamento no domicílio do tomador

As alterações do local do pagamento do imposto foram feitas pelo Congresso Nacional, de um lado, para propiciar a tributação pelo maior número de Municípios, atendendo aos pleitos dos Prefeitos, de outro lado, para afastar incertezas jurídicas.

Reforma tributária em poucas palavras

É um equívoco supor que a diversidade de impostos cause complexidade. Basta um tributo do tipo PIS/COFINS não cumulativo para tornar confusa a legislação. A variedade de impostos existe para distribuir o peso da carga tributária para os diferentes segmentos da sociedade.

Imposto sobre renda vinda do exterior

O imposto pago no exterior poderá ser deduzido em conformidade com o previsto em acordo ou convenção internacional firmado com o país de origem dos rendimentos.

Imunidade parlamentar em poucas palavras

Onde está dito que ofensa a ministros da Corte Suprema por um parlamentar está excepcionada do art. 53 da CF?

Insegurança jurídica provada pelo STF

Palavras Chave: Insegurança Jurídica, STF, Coisa Julgada, Igualdade É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País.A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática...