STF modula decisão proferida há dois anos

O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.

IPI na revenda de importados

A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. Daí a não incidência do imposto durante certo tempo para, ao depois, decidir pela dupla incidência do IPI no caso de produto importado.

Temas tributários para o STF em 2023

Espera-se, com o novo governo, que o clima de desarmonia dê lugar a um ambiente de atuação independente, harmoniosa e respeitosa entre os três Poderes da República.

Natureza jurídica do lançamento tributário

Para alguns estudiosos, o lançamento é um procedimento administrativo. Para outros, porém, o lançamento é um ato jurídico-administrativo.

ITCMD no STF: bens ou doador no exterior e necessidade de lei complementar

Examinamos o conflitos entre dois preceitos constitucionais: aquele que confere competência impositiva do ITCMD ao Estado e aquele que reclama a presença de lei complementar para exercer o poder de tributação.

Incrível número de invasões de competência

Palavras chaves: Competência legislativa. STF. União. Energia elétrica. ICMS.  Quase que semanalmente o STF tem sido acionado para conter as invasões de competência legislativa da União por parte dos municípios e dos estados. É lamentável que a Suprema Corte tenha...

A confusa tributação progressiva do IPTU em São Paulo

Graduar as alíquotas segundo o valor do imóvel, como está  prescrito na Constituição, torna irrelevante distinguir imóvel edificado do imóvel não edificado.

Da ilegalidade de criação de cargos e funções por Decreto

O alcance dos decretos é o das leis em função das quais foram  elaborados.No sistema jurídico brasileiro não há a categoria de decreto como instrumento normativo autônomo.Vigora o princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém é obrigado a fazer ou...

A dança do IPI de importados nos tribunais superiores

A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.

Responsabilidade solidária em matéria tributária

A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.

Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo

Palavras chaves: Coisa julgada. CSLL. ADI, ADC. Repercussão geral.  Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº...

IPTU. Prédio novo e aplicação do redutor de 10%

Palavras chaves: IPTU, valor venal, arbitramento. Devido processo legal.  Como se sabe, a partir do exercício de 2015 o lançamento do IPTU está sujeito à trava de 10% em relação ao exercício anterior, por força do disposto no art. 9º...

Preços de transferência. MP nº 1.152/2022 altera a Legislação do IRPJ e da CSLL

A nova legislação sobre preços de transferência é complexa e não traz benefício nem aos contribuintes nem à Fazenda. 

Julgamento da Difal (LC nº 190/22) volta à estaca zero

A Lei Complementar nº 190/2022, de maneira dúbia, conferiu a Difal ao Estado de destino, ainda que o consumidor final não seja contribuinte do ICMS.

Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista

A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.

Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Cumprimento das promessas de campanha

caminhamos perigosamente para o atoleiro da dívida pública, cujos serviços consomem quase 50% da receita. Outro tanto é consumido para financiar a folha. Pouco resta para as despesas de investimento que asseguram o crescimento do país.

O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário

A questão do momento da quitação do imposto no arrolamento sumário é matéria que se insere no âmbito da legislação processual.

Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos

A prioridade do novo governo será a reforma centrada na tributação dos dividendos e na supressão da dedução dos juros sobre o capital próprio.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.