Publicações de Kiyoshi
Tributação das áreas urbanizáveis ou de expansão urbana
Numa área de loteamento não executado, o município só poderia lançar o IPTU sobre a área bruta e em nome do loteador, e não em nome do adquirente e de forma individualizada, como vem ocorrendo na prática.
Cabe falar em concurso formal quando uma única conduta acarreta a redução do ICMS e da contribuição do PIS-PASEP/COFINS?
Se a justiça estadual estiver processando por prática do crime em relação ao ICMS e a justiça federal, por sua vez, estiver processando o mesmo acusado por crime em relação a redução das contribuições sociais, como proceder?
Taxas judiciárias inconstitucionais
Disfarçar um imposto com o nome de taxa não elimina sua inconstitucionalidade.
Existe conceito constitucional de propriedade?
Prevalece a tese da inexistência de um conceito constitucional de “propriedade” para definição do fato gerador do IPTU.
STF modula decisão proferida há dois anos
O pronunciamento do STF no sentido da não incidência do ICMS deveria bastar para que o fisco deixasse de exigir o imposto onde não haja operação mercantil de compra e venda, independentemente do que disponha a LC 87/96.
IPI na revenda de importados
A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. Daí a não incidência do imposto durante certo tempo para, ao depois, decidir pela dupla incidência do IPI no caso de produto importado.
ITCMD no STF: bens ou doador no exterior e necessidade de lei complementar
Examinamos o conflitos entre dois preceitos constitucionais: aquele que confere competência impositiva do ITCMD ao Estado e aquele que reclama a presença de lei complementar para exercer o poder de tributação.
Incrível número de invasões de competência
Palavras chaves: Competência legislativa. STF. União. Energia elétrica. ICMS. Quase que semanalmente o STF tem sido acionado para conter as invasões de competência legislativa da União por parte dos municípios e dos estados. É lamentável que a Suprema Corte tenha...
Da ilegalidade de criação de cargos e funções por Decreto
O alcance dos decretos é o das leis em função das quais foram elaborados.No sistema jurídico brasileiro não há a categoria de decreto como instrumento normativo autônomo.Vigora o princípio da legalidade, segundo o qual, ninguém é obrigado a fazer ou...
A dança do IPI de importados nos tribunais superiores
A oscilação jurisprudencial revela insuficiência teórica sobre as noções do fato gerador do IPI em seus múltiplos aspectos.
Responsabilidade solidária em matéria tributária
A lei não pode tornar responsável solidário pelo tributo uma pessoa alheia à situação configuradora do fato gerador.
Ainda sobre limites da coisa julgada. Decisões do STF autorizam cobrança retroativa do tributo
Palavras chaves: Coisa julgada. CSLL. ADI, ADC. Repercussão geral. Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº...
IPTU. Prédio novo e aplicação do redutor de 10%
Palavras chaves: IPTU, valor venal, arbitramento. Devido processo legal. Como se sabe, a partir do exercício de 2015 o lançamento do IPTU está sujeito à trava de 10% em relação ao exercício anterior, por força do disposto no art. 9º...
Emendas do Relator (RP9) x federação presidencialista
A emenda do relator usurpa a competência privativa do Executivo.