Flexibilização dos direitos fundamentais pelo STF

Começou com a violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito e, agora, chegou a vez do desrespeito à coisa julgada, como veremos.

Cumprimento das promessas de campanha

caminhamos perigosamente para o atoleiro da dívida pública, cujos serviços consomem quase 50% da receita. Outro tanto é consumido para financiar a folha. Pouco resta para as despesas de investimento que asseguram o crescimento do país.

O momento da quitação do ITCMD no arrolamento sumário

A questão do momento da quitação do imposto no arrolamento sumário é matéria que se insere no âmbito da legislação processual.

Reforma tributária do novo governo mira no aumento de tributos

A prioridade do novo governo será a reforma centrada na tributação dos dividendos e na supressão da dedução dos juros sobre o capital próprio.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.

Fiscalização e controle das despesas sigilosas

Os cartões corporativos, incontroláveis porque instituídos sem base legal, devem ser extintos.

Prescrição intercorrente no direito tributário

É conhecida a jurisprudência dos tribunais que rejeitam a prescrição quando a demora no impulsionamento do processo decorrer de morosidade do órgão jurisdicional, sem que o exequente tenha qualquer responsabilidade.

O estranho inquérito das fakes news

O inquérito fica em aberto permanentemente sem prazo definido para ir investigando à medida que os atos infracionais vão acontecendo ao longo do tempo.

Hipótese de incidência do ITBI: STF gera nova insegurança

O Supremo está promovendo confusão em sua jurisprudência pacificada há mais de três décadas, minando o princípio de segurança jurídica.

Nomeação para o cargo de controlador-geral e de controlador interno

Examina-se a possibilidade de provimento dos postos de controle interno da administração pública por meio de cargo em comissão ou função gratificada, sem concurso público.

Reeleição e seus males

É preciso acabar com o execrável instituto da reeleição, que impede a execução da lei orçamentária anual a partir da segunda metade do primeiro mandato, quando, na prática, qualquer presidente deixa de governar o país.

Preocupante ativismo do STF

O Poder Judiciário, que não tem competência para gerir a despesa pública do Estado, nem para elaborar o orçamento anual, não tem competência para criar despesas, ainda que em nome de objetivos nobres.

Despesas com cartões de crédito na base do PIS/COFINS

Eleger exclusão de uma despesa e incluir uma outra despesa gera insegurança jurídica, ficando o contribuinte à mercê de casuísmos jurisprudenciais.

Despesas com cartões de crédito integram a base de cálculo do PIS/COFINS

Não concordamos com a posição dúbia do STF que ora inclui e ora exclui da base de cálculo dos tributos as despesas com impostos indiretos.

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

A Constituição estaria imunizando o ato de integralizar o capital mediante dação de bens e direitos?

Desenquadramento retroativo do regime de tributação das sociedades de profissionais

É aceitável uma sociedade se beneficiar do regime especial de tributação das SUPs possuindo em seu quadro societário um médico e uma enfermeira, por exemplo.

A democracia está em risco?

Fala-se muito em ataque à democracia, mas não é tão fácil, como parece, apontar com exatidão os seus responsáveis.

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

Se o valor do bem imóvel excede o valor do capital integralizado, a parte excedente não estará ao abrigo da imunidade.

IR sobre juros moratórios no pagamento de remuneração

O que exclui a incidência do IR não é a verba oriunda de vínculo laboral (emprego, cargo ou função), mas, a natureza indenizatória da verba paga.

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

Não podendo os Estados cobrar o imposto no deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular em decorrência da Súmula 166 do STJ, os Estados passaram a exigir o ICMS quando esse deslocamento físico da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular ocorrer em uma operação interestadual.