Súmula Vinculante nº 24

"Lançamento definitivo do tributo”, como dito na súmula, dá a entender que pode haver lançamento provisório, figura inexistente no ordenamento jurídico, assim como não existe cobrança provisória de imposto.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

Isenção da pensão alimentícia proclamada pelo STF

Quem paga a pensão alimentícia tem o direito de deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor da pensão paga. Quem a recebe deve sujeitar-se ao pagamento do imposto segundo a tabela progressiva do imposto de renda, pois nada difere de salários ou proventos.

Mudança de critério no pedido de destaque gera dúvidas e perplexidades

Quando há pedido de destaque no julgamento virtual, o processo é colocado em pauta no plenário físico. Se o relator original já estiver aposentado, quem irá relatar o processo no plenário físico?

Tombamento: conceito

Palavras chaves: Tombamento. Matriz constitucicional. Valor cultural. Valor histórico. Valor artístico. 1 Introdução O tombamento significa ato de tombar. Não raras vezes o verbo “tombar” é confundido como ato de derrubar, colocar por terra, destruir etc.  Na realidade, tombar um...

Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD

Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?

ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022

A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.

Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD

O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.

CARF versus STJ, uma disputa inútil

O CARF vem desafiando abertamente a jurisprudência do STJ, sob o fundamento que somente a decisão proferida em sede de recurso repetitivo tem o condão de vincular o julgador administrativo.

Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ

A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.

Graça a Daniel Silveira: o imbróglio jurídico

Faz sentido contestar o indulto sob o fundamento de desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do Presidente?

A isenção e o princípio da isonomia tributária

Palavras chaves: Isenção. Isonomia. Comodato. Incentivos fiscais. O princípio da generalidade da tributação pode ser excepcionado por meio da isenção que respeite o princípio da isonomia. O que é inconstitucional é a lei isentiva que estabelece situação de desigualdade jurídica...

Alíquota uniforme do ICMS sobre combustíveis

A lei complementar pode interferir na autonomia dos Estados de fixar livremente as alíquotas do ICMS, respeitada a seletividade constitucional?

Não se faz reforma tributária com discursos ocos

Conceder grande poder de tributar a um Estado ou Município pobre que não tem o que tributar não é o caminho.

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade

A dissolução parcial pode ocorrer por diversos motivos: falecimento, exclusão ou retirada voluntária de sócio. Como se faz o pagamento das cotas do ex-sócio nesses casos?

IPTU em prédio de uso misto

Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.

Inconstitucionalidade do IPTU de 2022

Qual a mágica utilizada pela Prefeitura paulistana para aumentar o IPTU em mais de 750% de 2021 para 2022?

Tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (LC 192/2022)

No geral, a LC 192/2022, aprovada com inusitada rapidez e atropelo de normas constitucionais, cria mais problemas do que resolve.

Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério

A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.

ISS: alteração da base de cálculo da SUP

A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.