Publicações de Kiyoshi
Responsabilidade tributária dos pais no ITCMD
Em que situação os menores de idade podem ser contribuintes do imposto?
ICMS de mercadorias serviços essenciais. PLP 18/2022
A facultatividade de alíquota seletiva não quer dizer permissão de legislar em sentido contrário, exacerbando as alíquotas em relação às mercadorias e aos serviços essenciais, como fizeram.
Substituição fideicomissária e fato gerador do ITCMD
O imposto é sobre transmissão de bens ou direitos, de sorte que a instituição do fideicomisso, por si só, não gera a obrigação tributária, mas apenas a transmissão decorrente do fideicomisso.
Prazo de conclusão do PAD: a problemática súmula do STJ
A Súmula 592 do STJ piorou a aplicação do prazo de conclusão do PAD.
A isenção e o princípio da isonomia tributária
Palavras chaves: Isenção. Isonomia. Comodato. Incentivos fiscais. O princípio da generalidade da tributação pode ser excepcionado por meio da isenção que respeite o princípio da isonomia. O que é inconstitucional é a lei isentiva que estabelece situação de desigualdade jurídica...
Não se faz reforma tributária com discursos ocos
Conceder grande poder de tributar a um Estado ou Município pobre que não tem o que tributar não é o caminho.
IPTU em prédio de uso misto
Alguns municípios prescrevem que em caso de imóvel misto — comercial e residencial — prevalece a alíquota que for maior.
Inconstitucionalidade do IPTU de 2022
Qual a mágica utilizada pela Prefeitura paulistana para aumentar o IPTU em mais de 750% de 2021 para 2022?
Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério
A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.
ISS: alteração da base de cálculo da SUP
A Lei nº 17.719/2021 agrava a inconstitucionalidade preexistente (exigência de uniprofissionalidade que a lei nacional não permite), ao invadir esfera de atribuição exclusiva da lei complementar na definição da base de cálculo de impostos previstos na Constituição.
Coligação partidária e federação partidária
Coligação é união temporária; federação é união ideológica.
Bem adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família
Palavras chaves: Bem de família. Fraude à execução. Bem de menor valor. Imóvel único do devedor. Interessante questão foi decidida pela 4ª Turma do STJ nos autos do REsp nº 1.792.265, relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão. Tratava-se de um...
Comentários à EC nº 113/2021 e a EC nº 114/2021 – Precatórios
Onde está a necessidade do calote? Por que não redirecionar os fantásticos recursos do fundo partidário, do fundo eleitoral e do orçamento paralelo irrigado por intermináveis emendas parlamentares?
Renúncia à herança e ITBI
No ato de renúncia, não há transmissão de direito de natureza imobiliária por ausência das figuras do transmitente e do transmitido.