A bilionária “tese do século”: exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Tudo começou com um inocente pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

EC 109/2021: auxílio emergencial e desequilíbrio fiscal

Sob a simpática bandeira de inclusão social, inúmeras maldades foram perpetradas.

Limites da autonomia do direito tributário

Em síntese, os princípios gerais de direito privado têm plena eficácia no campo do direito tributário, embora sujeitos às alterações quanto aos efeitos fiscais.

Desvio da finalidade da despesa pública

O desvio da finalidade da despesa pública vem se acentuando de ano em ano.

As peculiaridades do lançamento retroativo

O lançamento retroativo, a pretexto de efetuar a sua revisão, tem causado muita preocupação aos estudiosos do direito.

Modulação de efeitos: ofensa à legalidade tributária?

O Ministro Dias Toffoli cedeu às pressões dos governadores e alterou o prazo de vigência da nova alíquota para 2024. Pergunta-se, por que, então, pronunciou a inconstitucionalidade de cobrança do ICMS à alíquota de 25%?

Base de cálculo do IPTU

Muitos têm a errônea noção de que a base de cálculo do IPTU é apurada por pesquisas de mercado pelo agente administrativo competente para lançar o imposto.

A desfaçatez e imoralidade da PEC dos Precatórios

Uma população esclarecida jamais poderia aceitar essa ação ignóbil que macula a imagem do Estado, dentro e fora do País, em conduta ilegal, inconstitucional, imoral e caracterizadora de infração penal.

Aspectos negativos da nova lei de improbidade administrativa

A Lei 14.230/2021 enfraqueceu o parâmetro legal na dosagem do prazo de suspensão dos direitos políticos.

Jurisprudência do CARF afronta decisão judicial

Não pode o órgão julgador administrativo recusar-se a cumprir a decisão judicial, sem prévia rescisão por meio de ação própria.

O incompreensível calote dos precatórios

É a primeira vez na história da República que a União pretende desviar os recursos orçamentários do precatório para financiar benefícios sociais.

Reeleição provoca desvios de despesas públicas

Empobrecer a população para, ao depois, socorrer parte dela, por meio de programas de inclusão social que causam desarranjos nas finanças públicas, não é coisa de estadista.

Operações interestaduais de petróleo e seus derivados e de energia elétrica

Ao que parece, a Corte Suprema confundiu “destinado a consumo” com “destinado a consumidor final”, que é coisa bem diversa.

Judicialização e ativismo judicial

O ativismo judicial do STF decorre, em parte, da inércia dos legitimados a propor ADIs, ADPFs e mandados de segurança.

Aspectos negativos da reforma administrativa

O desempenho funcional satisfatório não depende de normas legais, muito menos de princípios constitucionais. Basta a vontade política para criar uma burocracia estável e eficiente.

CARF e o problemático voto de desempate

Nas relações jurídicas que se desenvolvem entre o fisco e o contribuinte, não há que se invocar o interesse público para decidir sempre a favor da fazenda.

Coleta de sangue e análise do material colhido: como calcular esse ISS?

Como tributar quando esses serviços de coleta e de análise do material colhido são executados por estabelecimentos diferentes, porém, da mesma empresa?

Mais um inquérito contra o Presidente Jair Bolsonaro

Estranhamos esses inquéritos nos autos das investigações das fake news, aparentemente sem prazo para sua conclusão. Tudo indica o seu caráter permanente para ir apurando os fatos à medida em que vão se sucedendo.

Procuração particular para alienação de imóvel

A regra geral é a outorga da procuração, instrumento do mandato, por via de instrumento particular. Somente às pessoas não aptas ao pleno exercício dos direitos civis, como os menores de idade, por exemplo, é que se impõe a formalidade do instrumento público.

Novo inquérito contra o Presidente Jair Bolsonaro

Como é do conhecimento geral, o Presidente Jair Bolsonaro vem proferindo constantes ataques ao sistema de votação por urnas eletrônicas, que no seu entender ensejaria fraudes nas votações, exigindo a alteração do sistema de votação para o voto impresso, o...