Voto impresso versus urna eletrônica

Nessa disputa entre voto impresso e voto eletrônico, fica difícil a real motivação para ressuscitar um sistema que foi substituído exatamente por causa das fraudes.

A tributação pelo IR das sociedades civis de profissionais liberais

O projeto nº 2.337/2021 em tramitação acelerada na Câmara dos Deputados extingue a isenção dos dividendos distribuídos pelas empresas do SIMPLES e tributa os dividendos percebidos pelos sócios/acionistas de forma indistinta.

Exploração da atividade econômica pelo Estado e a corrupção

A corrupção que está arraigada na sociedade brasileira é um cancro que corrói o tecido social, gerando uma revolta do público honesto e pagante, fazendo com que o cidadão não mais acredite nas instituições do País

Loteamento urbano inviabilizado pela legislação local

O adquirente do lote tem direito adquirido de edificar prédio residencial no loteamento a que integra. O fato de, por sua discricionariedade, não ter requerido o alvará de construção, em nada prejudica o proprietário do lote adquirido antes da nova lei que impôs a restrição de uso.

Lei de improbidade administrativa. Limites no ato de legislar

Examina-se o projeto de lei de improbidade que institui um regime de impunidade e uma forma de legalizar o nepotismo.

Por que faltam recursos no Brasil?

Um dos grandes ralos por onde desaparece o dinheiro público são os fundos que não contêm elementos de despesas, portanto, não permitem o controle e fiscalização dos gastos.

Reforma da legislação do imposto de renda

O projeto eleva brutalmente a carga tributária no momento em que a pandemia conduziu muitas empresas à insolvência e as pessoas físicas, também, passaram a ter imensas dificuldades econômicas. O momento escolhido pelo estrategista da área econômica não poderia ser pior.

A pandemia e mudança de hábitos

Palavras chaves: Pandemia. Lives. Digilitalização. Home Office. Viagens. Nos primeiros meses de 2020, quando teve início o isolamento social horizontal com a proibição de atividades não essenciais, era voz corrente o uso da expressão “novo normal”, para significar a incorporação...

Lançamento complementar e retroativo do IPTU

O fisco promoveu revisão com ostensiva violação do art. 146 do CTN à medida que introduziu novo critério jurídico no lançamento, fora dos limites de revisão permitidos pelo art. 149 do CTN.

Tributação de software e a jurisprudência do STF

Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

Efeitos danosos de incentivos fiscais inconstitucionais

Os créditos tributários resultantes de apropriação de créditos decorrentes de incentivos fiscais tardiamente declarados inconstitucionais pelo STF foram convolados em subvenções para investimentos concedidas de forma unilateral pelos Estados, sem a devida intermediação do Confaz.

Prazo decadencial no lançamento por homologação

Para efeito de contagem do prazo decadencial, pode o fisco transformar o lançamento por homologação em que não houve antecipação do pagamento em lançamento de ofício?

Ação de despejo e embargos de terceiro - Comentários de acórdão do STJ

Examina-se caso em que tudo indica que um esperto proprietário de imóvel forjou um contato de locação com um terceiro, para retirar os posseiros, fazendo as vezes da uma ação petitória de duvidosa procedência em face da consolidação do direito de posse pelos ocupantes do bem.

Justiça resolve os conflitos?

Anualmente os tribunais do País publicam estatísticas crescentes de processos julgados. Mas o Judiciário só compõe a lide, ou seja, resolve o conflito, quando decide pelo mérito da causa.

O que está por trás do orçamento secreto

Por trás dessa ajuda financeira às regiões representativas do eleitorado de parlamentares, há um esquema para auferir ganhos ilícitos.

Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação

O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.

Ainda sobre o polêmico orçamento de 2021

Por meio de uma artimanha jurídica, querem superar o já furado teto de gastos sem emenda constitucional, com total subversão da hierarquia vertical das leis.

Responsabilidade civil do Estado por omissão

Em algumas situações, é tranquila a jurisprudência dos tribunais na responsabilização objetiva do Estado por omissão. Em outras, não. Por quê?

Principais alterações no Código Brasileiro de Trânsito

As inovações foram positivas?

Preservação do meio ambiente e créditos de carbono

Pressionar o Brasil para manter intacta vasta área de seu território para que países desenvolvidos possam adquirir os créditos de carbono a preços baixos dentro da lei da oferta e da procura é um posicionamento oportunista que não tem base científica e que deve ser combatido pelos países da região amazônica.