Publicações de Kiyoshi
Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica
A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100. do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra...
STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS
A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?
Balbúrdia orçamentária e déficit público sistemático
O orçamento anual é uma autêntica balbúrdia, desde o seu processo legislativo até a sua execução. Só para reger o processo legislativo do orçamento anual e a sua execução existem 49 normas redigidas com inusitado sadismo burocrático em que imperam...
Comentários ao Acórdão proferido no RE nº 107.248 sobre terço de férias
O STF ao julgar o RE nº 1.072.485-PR, sob a sistemática de Repercussão Geral (Tema 985), reverteu a sua tranquila jurisprudência acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento do terço de férias contrariando, igualmente, a decisão proferida...
Art. 166 do CTN: um dispositivo inútil
O art. 166 do CTN exige prova do encargo financeiro para restituição de tributo indireto, mas gera obstáculos práticos e confusão jurídica. A restituição deve priorizar critérios de justiça ou beneficiar o erário?
Base de cálculo do ITCMD
A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal, mas a avaliação judicial é necessária quando não há consenso sobre o valor.
Extinção da punibilidade do crime contra a previdência social
A tendência do STF é a despenalização dos crimes tributários mediante pagamento, a qualquer tempo, do tributo devido, à luz do que dispõe o § 2o do art. 9o da Lei no 10.684/03.
Crimes contra a previdência social
É comum a imputação de responsabilidade delitiva ao sócio-gerente de uma sociedade simples ou limitada, de forma indiscriminada, por parte dos agentes do fisco. Na verdade, tal conduta é condenada pela jurisprudência do STF, que exige a comprovação da culpa subjetiva.
Poderes se unem contra precatórios
Executivo, Legislativo e agora o Judiciário se unem para prejudicar os credores por precatórios.
Crimes contra ordem econômica
O bem jurídico tutelado pela tipificação dos crimes contra a ordem econômica é meta-individual: a regularidade da produção, distribuição e consumo de bens e serviços, preservando os interesses de toda a sociedade.
Tributação da compra do bem ao final do leasing
Avalia-se a possível bitributação de ICMS na compra do bem arrendado pelo arrendatário no final do prazo contratual.
Ordem de lançamento do IPTU
O proprietário despojado de posse do imóvel, porque a transmitiu ao compromissário comprador, não pode ser o contribuinte do IPTU.
Aprovado o regulamento do Comitê Gestor do IBS
O IBS é o único imposto no mundo em que várias entidades participam das diversas etapas de criação, fiscalização e arrecadação.
A eterna Zona Franca de Manaus
A ZFM transformou-se no maior centro distribuidor de créditos tributários, oriundos de incentivos fiscais que não vêm cumprindo seus objetivos.
Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF
A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.