Comitê Gestor do IBS é instalado sem aval constitucional

O Comitê Gestor do IBS foi instalado sem os 27 representantes municipais. Como garantir paridade federativa diante de flagrante afronta constitucional?

Lei nº 14.754/2023 tributa ganhos no exterior

A Lei nº 14.754/2023 tributa rendas de brasileiros no exterior com alíquota de até 22,5%. Essa regra afronta o princípio da territorialidade e pode gerar bitributação internacional?

ITR progressivo exige convênio com União

A tentativa da Prefeitura de Avaré (SP) de lançar, de forma retroativa, o Imposto Territorial Rural (ITR) sobre os exercícios de 2010 e 2011 foi considerada ilegítima, porque o convênio celebrado com a Receita Federal só teve vigência a partir de janeiro de 2012. O parecer jurídico, elaborado pelos advogados Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada, reforça que o ITR tem caráter extrafiscal e visa desestimular a improdutividade no campo. Por isso, a efetiva utilização da área rural — independentemente de quem a explore — deve ser considerada na aferição do Grau de Utilização, elemento determinante para a aplicação das alíquotas progressivas. No caso concreto, a exclusão da área arrendada da base de cálculo violou não apenas a lógica do tributo, mas os princípios constitucionais que norteiam a função social da propriedade.

SP quer tributar sucumbência de advogados

O Município de São Paulo está exigindo nota fiscal para honorários de sucumbência. Advogado presta serviço à parte contrária ou isso fere a lógica do ISS?

Nova lei adia custas judiciais, mas não isenta

A Lei nº 15.109/2025 apenas diferiu o pagamento das custas judiciais, sem criar isenção tributária. Como o diferimento se distingue da isenção?

IA no processo fiscal ameaça o contribuinte

Como garantir ampla defesa contra um robô sem juízo? O uso da IA pelo fisco ameaça o devido processo legal e amplia o risco de decisões automáticas sem contraditório.

IPTU sobre lote virtual em área de expansão urbana

A área urbanizável só pode ser tributada por IPTU se houver loteamento aprovado e lei municipal específica. É lícito exigir o imposto do adquirente de lote ainda não implantado?

Tributação progressiva do ITCMD

A tributação progressiva visa a extrafiscalidade, mas no Brasil assume caráter arrecadatório. A progressividade do ITCMD, agora prevista na Constituição, regula ou apenas substitui o imposto sobre grandes fortunas?

Semipresidencialismo no Brasil

Uma PEC propõe o semipresidencialismo, mas ignora o centralismo fiscal da União e a fragilidade da Federação. Afinal, como esse sistema funcionaria com autonomia estadual e municipal esvaziadas?

Contribuinte do IPTU segundo STJ

A quem cabe pagar o IPTU se não há disponibilidade econômica do imóvel na data do fato gerador? O STJ oscila na definição do contribuinte, gerando insegurança jurídica.

Dissolução irregular de empresas na alça de mira da PGFN

A Portaria nº 1.160, de 29-7-2024, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, altera o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR – regulado pela Portaria 948/2017 e revoga a Portaria nº 180/2010 que dispunha sobre a matéria....

Subvenção para investimento: tributação

Subvenções são transferências para custeio ou investimento, conforme a Lei nº 4.320/64. A Lei nº 14.789/2023 solucionou controvérsias sobre tributação de incentivos fiscais?

Tema nº 985: incide INSS sobre terço de férias

O STF, no Tema 985, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas. A decisão contradiz entendimentos anteriores do próprio STF e do STJ. Quais os impactos dessa decisão na segurança jurídica?

Fundo da Marinha Mercante fora da base de tributos federais

A Lei nº 14.789/2023 já garante a exclusão do crédito fiscal da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS-PASEP/COFINS. A decisão judicial sobre o FMM está correta?

A falácia dos três pilares da reforma tributária

Apesar da fusão de impostos, a reforma tributária criou milhares de normas e um comitê gestor poderoso. Como garantir neutralidade e eficiência com incentivos e burocracia?

Excessivo poder normativo da Receita Federal gera insegurança jurídica

A Secretaria da Receita Federal está editando, em escala industrial, normas complementares que vinculam os órgãos da administração tributária federal, nos termos do parágrafo único, do art. 100. do CTN. Normalmente esses atos normativos de menor hierarquia são baixados contra...

STF sinaliza a inconstitucionalidade do Comitê Gestor do IBS

A reforma tributária compromete a autonomia financeira de estados e municípios. Como o Comitê Gestor do IBS poderá exercer funções típicas de poder estatal sem base constitucional?

Revogação da norma do pix: a verdade

A Receita Federal impôs uma ampla obrigação de informação financeira. A revogação ocorreu pela reação social contra a falsa taxação do PIX, mas e o sigilo bancário?

Balbúrdia orçamentária  e déficit público sistemático

O orçamento anual é caótico, guiado por práticas casuísticas que ignoram o plano de ação governamental. Como reverter déficits se não há clareza no sistema orçamentário?

Reduzindo custos na arrecadação do IBS

A redução de custos do IBS exige integrar arrecadação às estruturas já existentes, como a Receita Federal. Por que criar órgãos paralelos com funções duplicadas e altos custos?