Revogada a Portaria nº 59/2007 do Denatran

A famosa Portaria n. 59. de 2007 do DENATRAN foi revogada. A legislação uniformizava a formatação do auto de infração, determinando os campos de informações mínimos que deveriam constar na peça, além de fixar os campos de preenchimento facultativos ou...

CONTRAN aprova novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

Em 28 de março de 2022, o CONTRAN publicou a Resolução n. 925/2022, aprovando os novos Manuais Brasileiros de Fiscalização de Trânsito (MBFT) Volumes I e II. O CONTRAN é o principal órgão normativo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT),...

O veículo pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado?

Já adiantando a resposta da pergunta título do presente artigo: Não, somente a dívida de IPVA não justifica a apreensão do veículo em uma abordagem feita por um agente de trânsito. Contudo, a questão merece certa atenção, pois o atraso...

É necessário habilitação para ciclomotor cinquentinha?

Até 1° de novembro de 2016 não era preciso nenhum tipo de habilitação ou autorização para conduzir ciclomotor de até 50 cilindradas (famosa cinquentinha ou mobilete) ou bicicletas com motor. Contudo, as leis de trânsito mudaram e a obrigação passou...

Possibilidade de recurso em multas emitidas por radar eletrônico

Informações sobre as teses defesa para multas de radar eletrônico.