Publicações de Hiromoto
Médica que atuou durante a pandemia terá abatimento de 24% em seu saldo devedor
Uma médica que atuou na linha de frente da covid-19 terá seu saldo devedor do Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior (FIES) abatido. A decisão é do juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 2ª Vara Federal de Maringá,...
Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou companhia aérea a indenizar idosa por atraso de 38 horas em voo internacional. O ressarcimento por danos morais foi majorado para R$ 10 mil. Na sentença,...
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano...
Justiça Federal garante abatimento da dívida de médico que atuou no combate à Covid 19
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre assegurou a um médico da capital o direito ao abatimento mensal de 1% de seu contrato de financiamento estudantil em função de sua atuação junto ao Sistema Único de Saúde (Sus) durante o...
Imposto de Renda: saiba quais doenças geram isenção
A Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece regras específicas para conceder a isenção do pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), para pessoas com doenças que façam parte do rol listado como moléstias graves na Lei n.º...
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que a cobrança de diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de empresa optante do Simples Nacional depende de lei estadual. A decisão se deu...
Redução de impostos para restaurantes: sobre gorjetas não incide Pis, Cofins, Irpj e CSLL
As gorjetas não estão sujeitas à incidência das contribuições para o PIS, COFINS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).Contudo, a Receita Federal do Brasil sustenta que os montantes arrecadados como taxa de...
Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento...
Conheça os principais documentos médicos
O prontuário médico, receituário, atestados médicos, laudos e relatórios médicos, e o termo de consentimento informado são documentos essenciais no contexto da relação médico-paciente. Eles possuem relevância jurídica e ética, sendo regulamentados por normas específicas que visam garantir a segurança,...
Negativação indevida: saiba como proceder nestes casos
A negativação indevida é uma prática que pode trazer sérios prejuízos aos consumidores, afetando sua reputação e dificultando o acesso a crédito. Nesse contexto, é importante compreender os tipos de negativação indevida e os procedimentos para lidar com essa situação....
Plano de saúde deve indenizar paciente após negar reembolso integral de despesas
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Comarca de Caxambu, no Sul do Estado, e condenou uma empresa de plano de saúde a indenizar um paciente em R$ 10 mil, por...
Holding patrimonial para médicos
A constituição de uma holding patrimonial é uma estratégia jurídica que tem se destacado como uma importante ferramenta de proteção patrimonial para médicos. A holding patrimonial consiste na criação de uma empresa que tem como principal finalidade a administração dos...
STJ decide que planos de saúde não podem recusar serviço a consumidores endividados
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, na última quarta-feira (09/11), o recurso de uma operadora de planos de saúde que impediu a contratação de seu serviço por uma consumidora endividada. Ela processou a operadora após ter...
A cobrança do ITCMD sobre a extinção do usufruto
O instituto do usufruto é amplamente utilizado no direito brasileiro como forma de garantir o direito de uso e fruição de um bem a uma pessoa, enquanto a propriedade desse bem pertence a outra.Este instituto tem sido muito utilizado no...
Voo atrasado por mais de 4 horas.
Os atrasos em voos são situações que podem gerar transtornos e prejuízos aos passageiros. Quando um voo é atrasado por mais de 4 horas, é importante que os passageiros conheçam seus direitos e saibam como proceder para buscar uma solução...
Holding como estratégia de proteção patrimonial
A utilização da holding como estratégia de proteção patrimonial tem se tornado cada vez mais comum no âmbito jurídico. Trata-se de uma forma de organização societária em que uma empresa controla outras empresas, denominadas subsidiárias. Essa estrutura permite ao empresário...
Covid-19: plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI
Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela.