[Modelo] Desconto em folha sem aviso leva banco à Justiça

Uma servidora pública ingressou com ação no Juizado Especial Cível em face do Banco BMG, buscando a revisão de contrato bancário. Segundo a autora, o acordo foi apresentado como empréstimo consignado, mas tratava-se, na verdade, de operação por cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem a devida clareza sobre os encargos aplicáveis e o funcionamento do modelo de pagamento. Mesmo após anos de descontos mensais em folha, o saldo devedor continua superior ao valor contratado, apontando ausência de informações essenciais no momento da contratação. Diante disso, a autora requereu a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato e a reparação por eventuais danos morais. O pedido se fundamenta na violação ao dever de informação, que obriga as instituições financeiras a esclarecer adequadamente seus clientes sobre as condições contratuais.

Modelo de Apelação- Desclassificando a condenação inicial de tráfico(art.33) para usuário(art.28).

Apelação lograda exito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para usuário.

Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza

Réplica a Contestação-Fornecimento de Medicamento-Victoza

[Modelo] Contrarrazões: recurso em sentido estrito

Trata-se de modelo de contrarrazões de recurso em sentido estrito. O recorrente argumenta que a denúncia é inepta, pedindo a rejeição do recurso do Ministério Público.

Modelo de réplica a contestação: indeferimento de benefício LOAS, em caso de esquizofrenia heberfrênica

Réplica à contestação apresentada pelo INSS, em negativa de concessão de LOAS à autora, acometida por esquizofrenia heberfrênica.

A boa fé objetiva como regra geral do Direito Civil em prol da justiça cometida aos contratos

O princípio da Boa-Fé vem, ao longo dos anos, se consolidando como uma ferramenta importante na busca de um equilíbrio entre as partes de um contrato e com o advento do Código de Defesa do Consumidor, vem demonstrando o quão é valioso preenchendo...

O princípio da boa-fé e seus desdobramentos

O presente artigo visa demonstrar como ocorreu a evolução do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, bem como seus desdobramentos.