Publicações de Jorge
PL do CARF traz mudanças em garantias de processos que são desfavoráveis à união
O Projeto de Lei (PL) nº 2.384/2023 tem sido motivo de intenso debate no campo do Direito Tributário. Se aprovado, trará mudanças significativas para os contribuintes, com impactos tanto para a União quanto para os empresários. A proposta busca restaurar...
União deve restituir imposto de renda retido em previdência complementar a homem com câncer cerebral
O câncer é uma das doenças mais temidas e, quando o diagnóstico é confirmado, inicia-se uma batalha não apenas pela saúde, mas também pelo respeito e pelos direitos que assistem a pessoa acometida. Este é um cenário com o qual...
TJSP autoriza penhora de imóvel de empresa com dívida milionária de IPTU
A dinâmica de recuperação judicial sempre foi um tema de relevância no cenário empresarial brasileiro. No entanto, a recente decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre a Sabó Indústria e Comércio...
Principal aposta do governo, CARF quer julgar até 800 bilhões de reais em 2024
No complexo cenário tributário brasileiro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem assumido um papel de crescente destaque. Sob a liderança de Carlos Higino, o órgão vem buscando se distanciar da imagem de uma entidade meramente arrecadatória. Mas, diante...
STJ afasta IRPF sobre previdência privada
O universo da previdência privada e sua intersecção com o sistema tributário é um dos mais intricados e disputados. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se debruçou sobre uma questão delicada: a possibilidade de deduzir contribuições extraordinárias – aquelas...
Contribuintes vencem no STJ primeiro julgamento sobre amortização de ágio
Em meio às controvérsias tributárias que permeiam o sistema fiscal brasileiro, uma decisão inovadora, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá definir um novo rumo para debates relacionados à amortização de ágio. A vitória, alcançada por contribuintes, consolida uma...
Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF.
O regime de precatórios, estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal, sempre foi um ponto de destaque e debate no universo jurídico brasileiro. A clareza com que a norma determina os trâmites para restituição de indébito tributário demonstra a objetividade...
Os riscos explorados sobre a privacidade no episódio ‘A Joana é péssima’ da nova série de Black Mirror
Contratos e termos de serviço extensos e complexos muitas vezes contêm cláusulas que permitem o uso indiscriminado dos dados dos usuários.
Dados pessoais, o novo fator de produção da era moderna
Os dados pessoais se tornaram um fator de produção essencial na era moderna devido à sua capacidade de impulsionar a eficiência, personalização, inovação e lucratividade das empresas.Na era moderna, os dados pessoais emergiram como um novo fator de produção, tornando-se...
Lei geral de proteção de dados 13.709/18 (LGPD) está em vigor, e determina que as empresas realizem a adequação.
Outro ponto para se observar é que os próprios titulares já são capazes de realizar um papel de fiscalizadores de seus dados, pois eles já podem exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
A LEGITIMIDADE PARA O OFERECIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL EM AÇÕES PENAIS PRIVADAS
A transação penal é um dos institutos despenalizadores da seara criminal.
Extinção do contrato de trabalho por Força Maior (Corona vírus), fato do príncipe e suspensão do contrato de trabalho
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; tanto para trabalhadores quanto para empregadores, como prevê o artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal de 1988.