Princípio da dialeticidade recursal no processo penal

A moderna doutrina processual penal adota o princípio da dialeticidade recursal como pressuposto de conhecimento para as impugnações de decisões proferidas.

Código Criminal do Império de 1830: segregação institucionalizada e avanços humanistas

Como estatuto penal, o Código de 1830 não poderia deixar de sofrer influências da situação social racista e segregacionista da época.

Prova técnica na apuração de crimes

O legislador atribui à prova técnica primazia absoluta em constatações probatórias de fatos delituosos que deixam vestígios materiais, não podendo supri-la nem mesmo a confissão do acusado.

Acordo de não persecução penal: doutrina e jurisprudência

Processos criminais com longa instrução inviabilizam a resolução rápida do conflito.

A validade da citação por aplicativo de mensagem no processo penal

Sumário: Introdução. 1. Espécies de Citação no Processo Penal. 2. Da Comunicação Processual por Aplicativo de Mensagem. 3. Da Citação por Aplicativo de Mensagem no Processo Penal. 4. Dos Requisitos de Validade da Citação por Aplicativo de Mensagem no Processo...

Crime de falsidade de diários de bordo no transporte aéreo: competência para julgamento

Como qualquer documento público ou particular, os diários de bordo podem sofrer falsificações e contrafações, seja materialmente, seja ideologicamente, abrindo a discussão a respeito de qual órgão jurisdicional é competente para conhecer e julgar o referido crime contra a fé pública.

Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...

Lei seca: aspectos jurídicos e práticos

Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.

A liberdade provisória na Lei Maria da Penha

Sumário: 1. Introdução; 2. O objetivo da Lei Maria da Penha; 3. A possibilidade de concessão de liberdade provisória ao infrator; 4. A jurisdicionalização dos procedimentos referentes à Lei Maria da Penha; 5. A fiança na Lei nº 11.340/2006; 6....

A intervenção do Ministério Público no processo civil à luz do Estatuto do Idoso

Sumário: 1. Introdução; 2. O artigo 75 da Lei nº 10.741/2003; 3. A interpretação do artigo 75 conjugada com outros dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Idoso; 4. O idoso como ser presumivelmente capaz; 5. A celeridade processual...