O intervalo intrajornada como hora extra

             Intervalo intrajornada é o descanso concedido dentro da própria jornada de trabalho. (1)             De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71, da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição…

O Direito do Trabalho e o assédio moral

I – Assédio Moral e o ambiente de trabalho A globalização, com base em novas técnicas de seleção, inserção e avaliação do indivíduo no trabalho, fez uma reestruturação nas relações do trabalho. O novo paradigma é o "sujeito produtivo", ou…

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial e do assistente técnico tem criado inúmeras polêmicas no âmbito do Direito do Trabalho, principalmente na fase de liquidação de sentença, com a realização de perícias muitas vezes desnecessárias.

A prescrição das ações trabalhistas de reparação de danos materiais e morais

Recente decisão do TST reacende a discussão sobre o dano moral na relação de emprego, não mais sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, mas quanto ao prazo prescricional do dano moral trabalhista.

Ação rescisória em matéria trabalhista perante os tribunais superiores

O ajuizamento de inúmeras ações rescisórias perante os Tribunais Estaduais, Regionais Federais e do Trabalho, tem obrigado os Tribunais Superiores a se manifestarem constantemente sobre os problemas que envolvem essa ação de impugnação autônoma da coisa julgada.

A estabilidade do art. 41 da Constituição Federal para o empregado público

Com as Orientações Jurisprudenciais de setembro de 2002, o Tribunal Superior do Trabalho deixou claro seu entendimento no sentido de que o servidor público celetista (empregado público) integrante da Administração pública direita, autárquica e fundacional tem direito a estabilidade prevista…

O Direito Eleitoral e o Direito do Trabalho.

SUMÁRIO: 1.Notas Introdutórias; 2.O Direito Eleitoral; 3.O Direito do Trabalho; 4.A Ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho; 5.Da Abrangência da Legislação Eleitoral; 6.Relação de Emprego dos " Cabos Eleitorais" ; 7.Da Inconstitucionalidade do Artigo 100, da Lei nº…

Dissídio coletivo de trabalho no setor público

Contrapomos o dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho, para defender a impossibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica em face da Administração Pública, ainda que se tratem de servidores celetistas.

O portador de deficiência no mercado formal de trabalho

IntroduçãoEm muitos aspectos, a vida do portador de deficiência não é diferente das demais pessoas, possui momentos de alegria e de tristezas, derrotas e conquistas, em outras palavras, bons e maus momentos, mas se diferenciam em uma particularidade, são vítimas…

O princípio da razoabilidade na fixação dos honorários periciais

I – IntroduçãoDentro do universo do estudo das provas, o debate sobre o arbitramento dos honorários do perito na realização da perícia judicial, inegavelmente, tem se mantido em segundo plano. Provavelmente, porque no estudo da teoria geral das provas e…

A decisão do STF e a multa fundiária

O STF reconheceu o direito à correção do saldo do FGTS pelos índices dos Planos Versão e Collor I, com repercussão na multa de 40% pela rescisão do contrato de trabalho.

Breve discussão sobre questões de direito intertemporal e a Emenda Constitucional 28

I - IntroduçãoInegavelmente, verificamos que este ano 2000 foi de grandes inovações no Direito do Trabalho e na Legislação trabalhista processual. No início do ano, certamente, todos se lembram do alvoroço criado no meio jurídico com as Comissões de Conciliação…

As questões trabalhistas tratadas pelo Direito Eleitoral

I – Direito eleitoralDenomina-se Direito Eleitoral "todas as normas relativas a eleições, quer as concernentes ao preparo e realização, quer as referentes à sua apuração e a diplomação dos eleitos." [1] Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é exclusiva da…

A assistência judiciária e os honorários advocatícios dela decorrentes na Justiça do Trabalho

I - Introdução Objetivamos neste estudo abordar a amplitude da assistência judiciária e o cabimento dos honorários advocatícios dela decorrente na Justiça do Trabalho. II - Da atuação do advogado Após séculos de trabalho árduo em pró da sociedade como…

Aspectos constitucionais controvertidos do procedimento sumaríssimo trabalhista

I - Introdução A Lei n. 9.957, de 12.1.2000, acrescentando à Consolidação das Leis do Trabalho os seguintes artigos e parágrafos: 852-A a 852-I, 895, § 1º e § 2º, 896, § 6º, 897-A, instituiu o procedimento sumaríssimo trabalhista. Inicialmente,…

A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos

I – A situação atual das empregadas domésticas gestantes Por inúmeros fatores sociais, econômicos e até culturais, é comum a dispensa de empregadas domésticas gestantes quando informam o empregador o seu estado gravidico ou quando ficam limitadas fisicamente para a…

A redução de adicionais legais por negociação coletiva de trabalho

I – Introdução Presenciamos um período jamais visto na história. As transformações e inovações decorrentes de fatores sociais, econômicos, políticos etc., dos últimos cinqüenta anos, possibilitaram à humanidade dobrar o "conhecimento" adquirido durante milênios da vida do homem sobre a…