Publicações de Julio
Pagarei multa se começar a tratar agora Inventário antigo pelo Cartório de Notas?
A VIA EXTRAJUDICIAL pode ser muito vantajosa para a resolução de problemas como um INVENTÁRIO antigo não resolvido. Tanto os não iniciados quanto os já iniciados mas ainda não resolvidos poderão ser solucionados na pela via extrajudicial, observados os requisitos...
Por que ao Locatário pode ser possível em determinado momento pedir Usucapião do Imóvel que ocupa?
QUASE TUDO NA VIDA PODE MUDAR, muitas vezes a mudança é positiva, outras vezes nem tanto. Tudo dependerá do ângulo em que se analisa a questão mas uma coisa é certa: a inércia, a inação e a falta de cuidado...
É possível reconhecer o direito à Herança oriundo da União Estável dentro do Inventário? E na via Extrajudicial?
COMO SABEMOS, o instituto da União Estável confere aos conviventes diversos direitos, dentre eles o DIREITO DE HERANÇA - que não se confunde como "Direito de Meação" - sempre bom recordar. Nesse sentido, é importante destacar, dentre outros pontos, que...
Inventário antigo e parado na Justiça: vale a pena retirar para levar e resolver no Cartório Extrajudicial?
NÃO SE DESCONHECE que inventários são medidas demoradas, onerosas e complexas destinadas a resolver e partilhar bens daqueles que já se foram. Até então, sempre feito através de AÇÃO JUDICIAL onde, observadas as regras relativas à ordem de vocação hereditária...
Nunca resolvemos o Inventário lá de casa e agora meu irmão entrou com Usucapião requerendo tudo para ele sozinho. Ele tem esse direito?
UMA DAS GRANDES DESVANTAGENS de não regularizar desde logo em sede de Inventário a PARTILHA dos bens deixados por conta do falecimento de alguém é o risco de que algum dos herdeiros, preenchendo os requisitos exigidos para a USUCAPIÃO, possa...
Não tenho qualquer documento de compra do imóvel porém nele resido há mais de 10 anos. É possível regularizar no RGI mesmo assim?
MUITA GENTE ainda confunde os requisitos necessários para as mais variadas espécies de USUCAPIÃO autorizadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Como sempre falamos aqui, em síntese, será comum a todas elas a exigência de COISA HÁBIL a permitir a aquisição pela...
Imóvel sem Escritura e RGI, mas apenas objeto de Promessa de Compra e Venda pode ser arrolado em Inventário Extrajudicial?
OS DIREITOS AQUISITIVOS têm importância e apreciação econômica e como tal, são plenamente passíveis de transmissão, podendo integrar tanto o rol de bens objeto de partilha entre herdeiros em sede JUDICIAL quanto EXTRAJUDICIAL.Como sempre falamos aqui, não são raros os...
Consumidor: a demora na entrega de mercadorias pode ensejar indenização por danos morais?
Todos os consumidores deveriam conhecer ainda nos bancos escolares, em tenra idade, seus direitos no mercado do consumo. Não há como conceber o cotidiano, o dia a dia, o existir, o viver sem consumir. O consumo faz parte da vida...
É possível Usucapião Extrajudicial ou Judicial sobre imóvel situado em área de preservação permanente - APP?
A Lei 12.651/2012 - também conhecida como "Novo Código Florestal" - define no inciso II do seu artigo 3º o conceito legal de "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP": "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função...
Imóvel sem RGI pode ser legalizado através de Usucapião ou Adjudicação Compulsória Extrajudicial?
NÃO SE COMEÇA QUALQUER procedimento de regularização imobiliária sem antes consultar o RGI para conhecer e desvendar o histórico registral do imóvel pretendido. Por incrível que pareça não são raros os casos onde os pretendentes nunca foram até o Cartório...
Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado de São Paulo?
A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL foi recentemente regulamentada no Estado de São Paulo através do PROVIMENTO CGJ/SP nº. 06/2023 (DJe de 02/03/2023). O referido provimento, muito aguardado por sinal, regulamenta a nova ferramenta inagurada pelo art. 216-B da Lei de Registros...
Como fazer o procedimento de Adjudicação Compulsória Extrajudicial no Estado do Rio de Janeiro?
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA pode ser realizado diretamente nos Cartórios, sem a necessidade de um longo e custoso processo judicial. A novidade veio através da Lei 14.382/2022 que promoveu diversas mudanças inclusive e especialmente na Lei de Registros Publicos:...
Modificações nas regras para Inventário Extrajudicial com Incapazes? Provimento CGJ/RJ nº. 6/2023
RECENTEMENTE postamos aqui sobre a novidade descortinada pelo NCN-RJ (Novo Código de Normas Extrajudiciais do Rio de Janeiro - também conhecido por Provimento CGJ/RJ 87/2022, vigente desde 01/01/2023) acerca da normatização do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL envolvendo herdeiros INCAPAZES . Pois bem,...
Como alterar nosso contrato de união estável para incluir novas cláusulas e mudar o regime de bens?
Ainda na época em que trabalhava em Cartório, tive a oportunidade de receber um casal (portando ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL) com um interessante questionamento: eles gostariam de ALTERAR as cláusulas do seu Contrato de União Estável (lavrado em Cartório) para...
É possível Usucapião Extrajudicial quando consta Indisponibilidade de bens na matrícula do imóvel pretendido?
A USUCAPIÃO é uma excelente forma de regularização imobiliária. Através dela pode ser possível obter o RGI (registro de imóveis) em nome daquele que exerce a posse sobre o bem. Como sempre falamos aqui, Usucapião é instituto que "surge" com...
O vendedor possui apenas Cessão de Posse, sem RGI. Vale a pena o risco dessa compra?
NEGOCIAR BENS IMÓVEIS havidos e ainda hoje tidos como "posse" é uma realidade que pode revelar um mercado à margem da formalidade. A posse é um instituto reconhecido pelo direito que não se confunde com a propriedade; tem seu valor...
Divorciei mas não fiz partilha. Com o tempo posso perder meu direito à metade dos bens?
DIVORCIAR SEM FAZER partilha dos bens comuns é uma POSSIBILIDADE que a Lei autoriza nos termos do art. 1.581 do Código Civil, todavia é um ponto importante do divórcio que deve ser escolhido pelas partes com toda ciência dos seus...
O falecido deixou bens em vários Estados. E agora? Como resolver nesse caso por Inventário Extrajudicial?
O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL é aquele introduzido no ordenamento jurídico pela Lei 11.441/2007, com regulamentação através da Resolução 35/2007 do CNJ. Por se tratar de um instituto afeto ao âmbito extrajudicial - sem prejuízo da sua facultatividade, já que a via...
Não tenho nem Escritura nem Registro do meu imóvel. Preciso pagar o IPTU que chega todo ano em nome de terceiros?
JÁ SABEMOS que não é requisito para o reconhecimento da Usucapião o pagamento de qualquer valor ou preço em favor daquele que seja o titular registral do imóvel; deveras, por se tratar de uma aquisição ORIGINÁRIA (e não derivada) o...