“Só é dono quem registra”: a importância do registro público para a segurança jurídica da propriedade

Considerações IniciaisO brocardo “só é dono quem registra” reflete um dos princípios fundamentais do Direito Civil e Imobiliário, especialmente no que concerne à segurança jurídica da propriedade.No Brasil, a propriedade imobiliária só é reconhecida legalmente e produz efeitos perante terceiros...

CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.

CNJ. Consulta. Direito de utilização do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais (transgêneros). destaque do nome social. Dignidade humana.Autos: CONSULTA - 0002449-52.2023.2.00.0000Requerente: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJRequerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJCONSULTA. EXIBIÇÃO DO NOME SOCIAL...

Assinatura Eletrônica e Blockchain nos Cartórios: o futuro da segurança notarial e a adequação da assinatura eletrônica do Portal Gov.br à legislação notarial

IntroduçãoA transformação digital vem modificando a forma como os serviços notariais são prestados e percebidos pela sociedade. No contexto jurídico atual, onde a celeridade e a segurança são imperativas, a implementação de tecnologias como assinaturas eletrônicas e blockchain nos cartórios...

Descomplicando a identidade: Como a Lei nº 14.382/2022 transformou a mudança de nome no Brasil

Reflexões iniciaisA modificação do nome civil é um direito fundamental que se relaciona diretamente à identidade e à dignidade da pessoa humana, sendo um reflexo da personalidade e da autonomia individual. O nome, além de ser um identificador social, representa...

Protesto: efetividade da coerção x incerteza na execução

As vantagens do protesto, tais como sua agilidade, menores custos e o impacto psicológico sobre o devedor, demonstram sua eficácia na efetivação das obrigações.

A Revolução Silenciosa nas Garantias: como a Lei nº 14.711/2023 transformou o papel do Tabelião de Notas

A promulgação da Lei nº 14.711/2023 representa um marco significativo na evolução do direito das garantias no Brasil. Com o objetivo de fortalecer a segurança jurídica e ampliar a proteção ao crédito, a referida lei trouxe profundas inovações, especialmente no...