Publicações de Lucas
Gestão da saúde com probidade administrativa é um grande desafio para os municípios - Lucas Soares Fontes
Diferença entre Sursis e Livramento Condicional
Por Lucas Soares Fontes Suspensão Condicional da Execução da Pena (Sursis) Legislação: artigos 77 a 82, CP; artigos 156 a 163, LEP; Conceito/Definição: Nos sursis, o Juiz, após efetivar a condenação, em sentença, concede ao réu, condenado, a suspensão, mediante...
Livramento Condicional
Por Lucas Soares Fontes Legislação Artigos 83 a 90 do Código Penal e artigos 131 a 146 da LEP (Lei 7210/84) Conceito e natureza jurídica O livramento condicional é o benefício mais importante da execução penal. É a antecipação da...
Resumo de licitações da administração pública para concursos
Lucas Soares Fontes 1 Conceito: é um processo administrativo destinado à oferta de iguais condições de disputa aos interessados em contratar com o Poder Público, à busca da seleção da proposta mais vantajosa para a celebração do contrato com o...
O regime jurídico dos bens públicos sob o enfoque do pós-positivismo jurídico
Por Lucas Soares Fontes Introdução -Releitura do instituto dos bens públicos pelas lentes do Pós-Positivismo. -Noção pautada na instrumentalidade dos bens aos direitos fundamentais. Conceito: -Tratativa tradicional: classificação macroscópica de bens públicos e privados. -Art.98. CC: São públicos os bens...
Resumo de Ação Penal para Concursos
Por Lucas Soares Fontes 1) INTRODUÇÃO O Estado, como resultado de uma evolução histórica, suprimiu o exercício de autodefesa do particular, monopolizando o jus puniendi (direito de punir). Dessa forma, surge para o particular o direito de provocar a jurisdição...
Resumo de contratos da administração pública para concursos
Por Lucas Soares Fontes A distinção entre contrato privado e público. 1. A crítica civilista e o nascimento da classificação. Para determinado grupo de privatistas, as propriedades dos contratos celebrados pela administração pública, decorrentes da sua submissão ao Regime Jurídico...
Teve o auxílio emergencial negado? Saiba como contestar pois ainda dá tempo.
Procedimentos para pedido Judicial de Auxílio Emergencial via DPU.