Sentido e alcance da expressão preceito fundamental: construção jurisprudencial

Nem a Constituição nem a Lei n° 9.882/99 definem o conceito de preceito fundamental ou estabelecem um rol de preceitos fundamentais.

A sistemática da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos na Constituição da República

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende comentar a sistemática de incorporação à ordem interna dos tratados internacionais que versam direitos humanos, em especial a controvérsia posterior à entrada em vigência do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, introduzido pela…

Conciliação nos processos do Sistema Financeiro da Habitação.

Apesar do êxito, a negociação empreendida nos mutirões da conciliação ainda precisa evoluir para minorar o desequilíbrio entre as partes.

As limitações constitucionais do legislador infraconstitucional

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta um estudo das limitações constitucionais a que deve se submeter o legislador infraconstitucional, no processo de confecção das leis. Ao longo de todo o texto constitucional, encontramos diversas limitações, materiais e formais, que devem ser…

Os direitos fundamentais nas percepções liberal e comunitarista

1.INTRODUÇÃO Os estudiosos da filosofia política e jurídica têm se debruçado sobre a questão da justiça no direito, ou seja, a vinculação da norma com a moral, e a definição de que valores abrigar, considerando o pluralismo da sociedade contemporânea.…

O Estado e sua transformação nos dias atuais

1.INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende efetuar um estudo das transformações que sofre o atual modelo de Estado, em especial desde o fim da bipolaridade entre o capitalismo americano e o comunismo da antiga União Soviética (URSS), que trouxe consigo a…

O princípio da dignidade humana como "locus" hermenêutico da nova interpretação constitucional

1.INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico está escalonado em diferentes patamares, estando no topo a Constituição Federal, cujas normas e princípios regem a aplicação das demais normas jurídicas, de acordo com o princípio da supremacia da constituição. Sendo o princípio da dignidade…