Publicações de Ana
Da prescindibilidade de prestar caução para despejo liminar
A Lei de Locações (lei n. 8.245/91) regulamenta as locações de imóveis urbanos, criando direitos e obrigações para o locatário e o locador, e cria um sistema de locação que salvaguarda principalmente os locatários – tanto é que, por muitos,...
O turismo brasileiro na Reforma Tributária
O setor do turismo deve ser considerado como uma das principais formas de se movimentar a economia de determinado país, seja por meio da difusão de culturas, seja através das belezas naturais existentes em cada destino. No Brasil o setor...
Por que a cultura organizacional e a proteção de dados possuem um elo de ouro?
“O maior desafio da evolução humana é cultural”. Essa frase de Samuel Huntington citada por Patricia Peck em seu livro sobre Direito Digital nos faz perceber como a cultura pode se encaixar em diversos cenários, incluindo os políticos, econômicos e...
Ministério da Agricultura abre consulta pública para discutir a regulamentação de produtos plant based
Em 03/07/2023, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) abriu uma Consulta Pública para discutir os requisitos mínimos de identidade, qualidade, regras de rotulagem e obrigação de cadastro junto ao MAPA de produtos análogos de base vegetal.Produtos análogos de...
SAF: um novo modelo societário para os clubes de futebol
Desde que a SAF (Sociedade Anônima do Futebol) entrou em vigor, opiniões se dividem sobre sua eficácia e viabilidade. Algumas das críticas estão relacionadas à preservação da natureza dos clubes de futebol como entidades sem fins lucrativos, entendendo que a...
Retomar as audiências presenciais é preciso
Com a pandemia da covid-19, os tribunais precisaram adotar as audiências virtuais para dar andamento e efetividade aos processos. Mesmo não sendo novidade, estas se mostraram a melhor maneira para que o Judiciário permanecesse atuando e a população não fosse...
Superior Tribunal de Justiça garante que o substituído tem direito ao crédito de ICMT-ST quando pago a maior
Recentemente, no mês de agosto desse ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Recurso Especial nº 525625 interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e declarou que o contribuinte substituído tem direito aos créditos...
A importância do compliance nas relações trabalhistas
Nos últimos anos, em virtude dos inúmeros casos de corrupção que vieram às manchetes das grandes mídias, temas relacionados à moral e ética ganharam destaque no cenário nacional e internacional. Em razão disso, a figura do compliance se tornou cada...
Reforma à Lei de Recuperação Judicial traz novas engrenagens para produtores rurais
Como seu principal foco, a Lei 14.112/20, atualizou a norma inerente à Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/05) a fim de promover mais agilidade e melhores condições para a restauração de empresas, mediante o gerenciamento preventivo de crise, sobretudo com...
Um paralelo entre a exigência do DIAT e a emissão do CEBAS pelas entidades de assistência social e educacional.
De início, interessante contextualizar, o que seria o CEBAS e o DIAT. Em breve síntese, para o que nos propomos a investigar, o CEBAS é um certificado exigido por lei ordinária para a fruição do direito à imunidade/isenção das contribuições sociais pelas entidades...
Parcela ordinário de de débitos inscritos em dívida ativa da união sem a necessidade apresentação de garantia poderá ser feito até o limite de 15 milhões
O Ministério da Economia, por meio da Portaria nº 2923/2022, publicada na data de 06/04/2022, alterou a Portaria MF nº 520/2009 de modo a aumentar consideravelmente o limite para concessão de parcelamento convencional de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos...
Medida Provisória trouxe relevantes alterações trabalhistas sobre o trabalho à distância e auxílio alimentação
Como todos sabemos, desde o início dos efeitos devastadores gerados pela pandemia do Coronavírus, houve verdadeira corrida pela implantação do modelo do teletrabalho ou trabalho remoto, ou seja, aquele modelo de trabalho cuja prestação de serviços ocorre fora das dependências...
Rol do ANS: princípios distintos entre Saúde Pública x Suplementar
O julgamento do Rol da ANS sobre ser taxativo ou exemplificativo tem gerado inúmeros debates jurídicos, sociais e econômicos em razão de ser um tema que envolve aproximadamente 48 milhões de beneficiários de planos privados de assistência à saúde. A...