Reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância?

Qual o alcance do princípio da insignificância frente à reincidência?

O crime falimentar previsto no artigo 171 da Lei 11.101/05 pode ser imputado ao advogado?

A omissão ou falsidade de informações no processo falimentar alcança a figura do advogado?

Assistente de defesa no Processo Penal?

É possível se falar em assistente de defesa no Processo Penal com base no artigo 49 parágrafo único da Lei 8.906/94?

Habeas Corpus visando trancar o inquérito policial?

É cabível habeas corpus visando trancar investigação policial?

Aplicação retroativa a exigência de representação ao crime de estelionato?

Qual deve ser a interpretação conferida ao §5° do artigo 171 do Código Penal?

Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?

Qual o alcance do tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal?

Existe critério objetivo quanto ao horário de cumprimento do mandado em matéria penal e processual penal?

Qual o alcance do artigo 22 §1°, III da Lei 13.869 em matéria penal e processual penal?

Existe critério objetivo quanto ao horário de cumprimento do mandado em matéria penal e processual penal?

Qual o alcance do artigo 22 §1°, III da Lei 13.869 em matéria penal e processual penal?

É cabível a prisão preventiva nos casos de descumprimento de medida protetiva inseridas no contexto de violência doméstica?

Uma reflexão sobre os diversos tipos penais inseridos no contexto de violência doméstica e suas consequências.

A transmissão clandestina de sinal de internet é crime?

Breves comentários à conduta típica prevista no art. 183 da Lei 9.472/97.

O que é Norma Penal em Branco?

Como se dá a integração entre a Lei Penal e a sua complementação administrativa?

É cabível Habeas Corpus preventivo visando garantir o direito de circular pelas ruas de São Paulo?

A liberdade de locomoção frente as restrições impostas pelo Covid-19

Qual a diferença entre crime doloso e culposo?

O crime doloso ocorre quando o agente quer o resultado ou assume o risco, enquanto o crime culposo é causado por negligência, imprudência ou imperícia.

A regra do artigo 212 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória?

Qual o entendimento acerca da ordem prevista no artigo 212 do CPP?

É crime dirigir com a carteira nacional de habilitação suspensa?

A qual espécie de decisão se refere o artigo 307 do Código de Trânsito Brasileiro?

É crime emprestar o carro a quem não tem habilitação?

Qual a interpretação conferida ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro?

É crime emprestar o carro a quem não tem habilitação?

Qual a interpretação conferida ao artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro?

A venda de mercadorias vencidas configura crime contra as relações de consumo?

Qual a interpretação conferida ao delito tipificado no artigo 7° inciso IX da Lei 8.137?

O depoimento policial como meio de prova: é possível utilizá-lo como um dos fundamentos para a condenação criminal?

Em que medida deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reo diante da palavra da polícia militar?

Interrogatório Judicial: meio de prova ou meio de defesa?

Qual a natureza jurídica do interrogatório no âmbito do processo penal?