Publicações de Michel
Qual o prazo para conclusão do inquérito policial?
Existem consequências para não observância dos prazos previstos em lei?
Ministério Público e Defesa encontram-se em igualdade de condições no processo penal?
O princípio do favor rei e seus desdobramentos processuais.
Qual a interpretação que deve ser conferida ao rol do Recurso em Sentido Estrito?
O rol do artigo 581 do Código de Processo Penal é taxativo?
A Revisão Criminal exige obrigatoriamente a indicação do fundamento legal violado?
O conceito de violação a texto expresso de lei, prevista no artigo 621,inciso I do Código de Processo Penal conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A proibição a reformatio in pejus indireta alcança as decisões do Tribunal do Júri?
Reformatio in pejus indireta ou soberania dos vereditos, qual prevalece?
A absolvição criminal afasta a responsabilidade civil?
Qual espécie de absolvição criminal afasta a responsabilidade civil?
A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento
É necessária a ação de justificação criminal para posterior propositura de ação de revisão criminal?
A revisão criminal e a justificação para seu ajuizamento
É necessária a ação de justificação criminal para posterior propositura de ação de revisão criminal?
A obrigatoriedade de realizar o teste do bafômetro e o direito a não autoincriminação
A negativa ao teste do bafômetro constitui crime de trânsito?
É obrigatória a presença de advogado durante a fase policial?
O artigo 7° inciso XXI do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94 é norma de observância obrigatória?