A Jurisdição do Tribunal Penal Internacional e a Fragilidade da Civilização Jurídica Global

ResumoO presente artigo analisa a jurisdição do Tribunal Penal Internacional (TPI) à luz do Estatuto de Roma, explorando seus fundamentos materiais, temporais, territoriais e o princípio da complementaridade. Para além da dogmática jurídica, propõe-se uma leitura crítica e interdisciplinar que...

O último julgamento: responsabilidade penal internacional diante do uso de armamento nuclear e os limites do direito penal global

ResumoO presente artigo analisa a responsabilidade penal internacional decorrente de decisões e atos envolvendo armamento nuclear, investigando os limites normativos do Direito Internacional diante de situações de potencial destruição civilizatória. A pesquisa articula Direito Internacional Público, Direito Penal Internacional, Filosofia...

Armas nucleares: o direito diante da possibilidade do fim

Há fenômenos que o Direito consegue enquadrar, e há fenômenos que o Direito apenas circunda, como quem contorna um corpo celeste que não pode tocar sem ser destruído pela própria gravidade do objeto. A arma nuclear pertence a essa segunda...

O Direito Internacional Humanitário e a Última Ficção da Civilização no Espelho Nuclear

Introdução — O instante em que o Direito encontra o silêncio absolutoHá um ponto na história humana em que a linguagem jurídica deixa de ser norma e passa a ser eco. Um instante em que o artigo de lei não...

A ONU, a Governança Nuclear e o Direito que tenta domesticar o Apocalipse

Introdução: quando o Direito legisla sobre o abismoHá algo de profundamente paradoxal na ideia de governança nuclear global. O Direito nasce como técnica de contenção da violência, mas aqui ele se vê diante de uma violência que não apenas escapa...

O tratado de não proliferação nuclear como metafísica jurídica do medo e arquitetura global da verificação

Há normas jurídicas que regulam condutas. Outras que organizam instituições. E há aquelas raras construções normativas que parecem ultrapassar o Direito e tocar algo mais profundo: uma metafísica política da sobrevivência. O Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP), em vigor...

O tratado de não proliferação nuclear e a farsa da civilização que administra o fim

Introdução — O Direito como anestesia do apocalipseExiste uma mentira elegante no coração do Direito internacional: a de que normas podem conter aquilo que nasceu para escapar de qualquer contenção.O Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) não é apenas um...

O Direito Diante do Botão Vermelho: manifesto contra a lucidez tardia da civilização nuclear

Introdução: o verniz da razão sobre o instinto de aniquilaçãoA humanidade não tropeçou nas armas nucleares.Ela as construiu com método, cálculo e uma elegância científica que beira o obsceno.Depois, como quem percebe o cheiro de pólvora impregnado nas próprias mãos,...

Propriedade Intelectual e Inovação na Tecnologia Espacial

1. Introdução: o espaço como fronteira técnica e jurídica da inovaçãoA tecnologia espacial deixou de ser um domínio exclusivamente estatal e passou a integrar uma economia complexa de inovação distribuída, marcada pela atuação de empresas privadas, consórcios internacionais e agências...

Registro e Controle de Objetos Lançados ao Espaço: Entre a Técnica Jurídica e a Metafísica da Ordem Orbital

ResumoO presente ensaio investiga o regime jurídico do registro de objetos lançados ao espaço exterior a partir de uma perspectiva que ultrapassa a mera normatividade técnica, alcançando uma reflexão sobre a própria ideia de ordem em ambientes desprovidos de território...

O Futuro do Direito Espacial e a Colonização de Marte: Desafios Jurídicos de uma Civilização Multiplanetária

1. IntroduçãoA expansão humana para além da Terra deixou de ser apenas ficção científica para tornar-se um projeto político, econômico e tecnológico concreto. A perspectiva de colonização de Marte inaugura uma nova fronteira civilizatória, mas também revela um paradoxo: enquanto...

Problema dos Detritos Espaciais e Sustentabilidade Orbital: Desafios, Riscos e Perspectivas Regulatórias

1. IntroduçãoO espaço orbital, outrora percebido como uma fronteira infinita, revela-se hoje como um ecossistema finito, sensível e progressivamente saturado. A crescente intensificação das atividades espaciais — impulsionada por Estados e, sobretudo, por atores privados — transformou a órbita terrestre...

Atuação de Empresas Privadas no Setor Espacial

1. IntroduçãoO setor espacial, historicamente dominado por Estados e agências governamentais, vem passando por uma transformação estrutural significativa nas últimas décadas. A emergência de empresas privadas introduziu novos paradigmas de eficiência, inovação e competição econômica.Esse fenômeno, frequentemente denominado New Space,...

Exploração econômica de asteroides e recursos espaciais: fundamentos, desafios e perspectivas

1. IntroduçãoA exploração econômica de asteroides e recursos espaciais representa uma das fronteiras mais fascinantes do século XXI, onde ciência, economia e Direito convergem em um cenário ainda em formação. O que antes habitava o território da ficção científica hoje...

Militarização do Espaço e Segurança Internacional

ResumoO presente artigo analisa o fenômeno da militarização do espaço exterior e suas implicações para a segurança internacional. A partir de uma abordagem jurídico-política, examina-se o arcabouço normativo vigente, especialmente o Tratado do Espaço Exterior, bem como os desafios contemporâneos...

Glossário Técnico Expandido do Direito Espacial: Termos, Siglas e Conceitos Avançados

1. Termos Técnicos Avançados1.1. Delimitação e Espaço JurídicoLinha de Kármán (Kármán Line)Limite convencional situado a 100 km acima do nível do mar, utilizado para distinguir espaço aéreo (sob soberania estatal) do espaço exterior (regime internacional).Espaço Aéreo (Airspace)Camada atmosférica sujeita à...

Regulação Jurídica de Satélites e Infraestrutura Orbital: Desafios Normativos na Era da Economia Espacial

ResumoO avanço acelerado das atividades espaciais, especialmente com a proliferação de satélites e megaconstelações, impõe desafios inéditos à regulação jurídica internacional. Este artigo analisa o regime normativo aplicável aos satélites e à infraestrutura orbital, destacando os fundamentos do Direito Espacial,...

Responsabilidade Civil por Danos Causados no Espaço: Fundamentos, Regime Jurídico e Desafios Contemporâneos

Responsabilidade Civil por Danos Causados no Espaço: Fundamentos, Regime Jurídico e Desafios ContemporâneosResumoO avanço das atividades espaciais, impulsionado por Estados e pela crescente participação de atores privados, trouxe à tona a necessidade de consolidação de um regime eficaz de responsabilidade...

Soberania e o desafio do não-lugar orbital entre o vazio físico e o excesso normativo

ResumoO presente artigo investiga a tensão entre o conceito clássico de soberania estatal e a natureza jurídica do espaço orbital, caracterizado como um “não-lugar” no Direito Internacional. A partir dos princípios estruturantes do Direito Espacial, especialmente o da não apropriação,...

Agências espaciais e influência regulatória indireta

ResumoO presente artigo analisa o papel das agências espaciais na construção normativa do Direito Espacial contemporâneo, com enfoque na chamada influência regulatória indireta. Sustenta-se que instituições como a NASA e a Agência Espacial Europeia exercem significativa capacidade de moldar padrões,...