Beneficiários do Bolsa Família podem ser proibidos nas apostas de cota fixa?

A exclusão dos beneficiários do Bolsa Família das apostas de cota fixa pode ser considerada injustificada e discriminatória.

A evolução do entendimento do STF sobre a exploração de modalidades lotéricas pelos entes federados e a questão da territorialidade

A exploração de loterias no Brasil, atividade que, historicamente, sempre esteve intrinsecamente ligada ao conceito de serviço público, regulada e supervisionada pelo Estado em benefício da sociedade, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, revela uma trajetória repleta de marcos...

Críticas e sugestão para o aprimoramento da proposta que inclui a arrecadação de sorteios e bingo para financiamento de partidos políticos.

Sugestão para estender os mesmos benefícios concedidos as OsSC a distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos destinados à sua manutenção ou custeio.

Loterias estaduais podem explorar concursos de prognósticos

É lícito às loterias estaduais explorarem os mesmos equivalentes concursos de prognósticos, cujas modalidades lotéricas tenham sido criadas por lei federal, considerando-se autorizadas quando criadas pela União, ou exploradas pela loteria federal. Não podem explorar outras loterias.

Movimento de regulação da atividade lotérica

Neste momento de crise econômica geral, a MP do Futebol reabre a saudável discussão sobre o papel econômico e social local das loterias estaduais, bem como assegura a execução mais harmônica desse serviço público com o texto constitucional.