Publicações de Rafaela
Garagem de apartamento pode ser penhorada?
Se o memorial descritivo de incorporação fixou para a garagem uma fração ideal do terreno, distinta da fração ideal destinada à unidade habitacional, e matrícula própria, a garagem, além de ser exclusividade do proprietário, passa a ter vida própria, independentemente da própria unidade habitacional.
Assalto em ônibus é culpa da empresa?
Qual é o limite da responsabilidade das empresas de ônibus nos casos de assaltos ocorridos nas vias públicas?
Uma nova justa causa
Não é qualquer perda da habilitação para o exercício da profissão que permite a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, mas apenas aquela que decorrer de uma conduta ou ação dolosa do trabalhador.
Juiz do trabalho pode começar execução de ofício?
Os juízes do trabalho sempre resistiram à ideia de conhecer e pronunciar a prescrição intercorrente no processo do trabalho, a pedido ou de ofício. O argumento é quase sempre o mesmo: de acordo com o sincretismo processual, que é da...
A Lei nº 13.467/2017 é retroativa?
A mídia tem divulgado que alguns juízes do trabalho estão aplicando a Lei nº 13.467/2017 — a “Lei da reforma Trabalhista”— a processos iniciados antes da sua publicação, e, com isso, certos encargos processuais como honorários periciais e de advogados,...
Prescrição intercorrente no processo do trabalho
Se a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho era controvertida mesmo diante da clareza da Lei nº 6.830/80, toda dúvida agora se dissipa com o art.11-A, da CLT, pela redação da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)
