Publicações de Renato
Multas de trânsito em veículo do Poder Público: quem deve pagar?
Resumo: A responsabilidade pelo pagamento de multas lavradas contra veículos públicos comumente é suportada pelo Poder Público com recursos públicos. Como poderia a Administração Municipal reaver essas perdas? O artigo aborda a questão que aflige a gestão municipal.Palavras chave: multas...
Breves considerações sobre a regulação de horários da propaganda volante pelos municípios
Resumo: Este artigo propõe fazer breves considerações acerca da regulamentação de horários de funcionamento das chamadas propagandas volantes tendo por referências as principais leis de referência no País que podem afetar a atividade.Palavras chaves: limitação de horários; propaganda volante; perturbação...
Software de empréstimo consignado para servidor: inexigibilidade de licitação?
Empresa de desenvolvimento de software pretende disponibilizar programa que habilita acesso facilitado a empréstimos consignados para servidores públicos municipais. Cabe inexigibilidade de licitação?
Carga tributária no Brasil: elevada para quem?
O Estado Brasileiro tem carga tributária elevada. Verdade ou mito? O artigo inicia discussão pouco usual na mídia brasileira sobre as reais intenções dos programas liberais de diminuição da carga tributária.
Os Municípios na tributação nacional e a politiqueira de oportunidade
Culpar a carga tributária nacional pelas mazelas sociais se tornou a moda do momento. Não sem razão as campanhas municipais pelo Brasil foram carregadas de slogans de redução do peso do Estado na vida do cidadão. Mas, os Municípios tributam muito?
Coibição aos abusos da liberdade e o sossego público
A liberdade extrema poderia implicar na destruição da paz, harmonia e segurança individual e coletiva?
Incentivo fiscal em Goiás e repartição do ICMS com os municípios goianos
O repasse da cota constitucionalmente devida aos Municípios pode se sujeitar aos programas de benefício fiscal no âmbito estadual? Definitivamente, não! Vejamos os motivos a seguir!
Princípios constitucionais e revisão da planta de valores genéricos do IPTU.
A revisão da Planta de Valores Genéricos do IPTU visa dar conhecimento ao Fisco Municipal da base de cálculo do tributo. Motivo de celeumas as revisões constantemente são objeto de ataques por sua inconstitucionalidade.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e a atividade cartorária
Este trabalho visa compreender a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade cartorária, bem como afastar as teses defendidas pelos Oficiais e Tabeliães conforme a Doutrina e Jurisprudência.