O novo Código de Processo Civil

O novo CPC avançou em muitos aspectos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conversão da ação individual em coletiva, precedentes jurisprudenciais, fundamentação dos julgados, cooperação entre os sujeitos processuais, dentre outros.

Primeira decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do início do prazo para o cumprimento da sentença:

A 3ª Turma do STJ entendeu que o início do prazo para o cumprimento voluntário da sentença se dá com trânsito em julgado. Não me parece, todavia, que essa decisão seja um precedente confiável.

Embargos infringentes contra acórdão proferido em agravo

Os embargos infringentes são cabíveis contra acórdão proferido em agravo (de instrumento, retido ou interno, também conhecido como regimental)? A resposta parece simples: não, porque o art. 530 do CPC se refere exclusivamente aos acórdãos proferidos em apelação ou em…

Pronunciamentos jurisdicionais de natureza jurídica híbrida e recursos correlatos

Os mais importantes atos do juiz no processo, conhecidos como pronunciamentos, são de três ordens: despachos, decisões interlocutórias e sentenças. [1] Despacho é o pronunciamento do juiz que serve (exclusivamente) para dar andamento ao processo. O despacho não possui caráter…

Preliminares, prejudiciais e mérito da causa

É voz corrente na doutrina que o CPC brasileiro, seguindo o modelo italiano, consagrou o trinômio processual constituído pelos pressupostos processuais, pelas condições da ação e pelo mérito da causa, pois no art. 267, IV, refere-se aos "pressupostos de constituição…

Ainda sobre a declaração ex officio da falta de um pressuposto processual

Sumário: 1. A temática em foco – 2. A recorribilidade das decisões sobre os pressupostos processuais e as condições da ação – 3. O CPC, art. 267, § 3º e os recursos – 4. O CPC, art. 267, § 3º…

Improbidade administrativa com impropriedade legislativa

É no mínimo curioso que um Prefeito – eleito por milhões de pessoas – possa ser afastado do cargo por uma decisão judicial monocrática, antecipatória, provisória e irreversível. Monocrática, porquanto prolatada por um único magistrado, ainda que se possa recorrer…

O servidor público e as liminares

A legislação federal não permite a concessão de medida liminar quando a ação judicial objetivar, ou tiver por efeito prático, reclassificação, equiparação, concessão, aumento ou extensão de vencimentos ou vantagens à servidores públicos. Por outro lado, consoante a lei, nas…

Restrição ao crédito:

Os sistemas de restrição ao crédito, inadequadamente chamados de órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e CADIN, têm se posicionado quase diariamente na mira do Poder Judiciário. Considerados entes de caráter público, ainda que mantidos pela iniciativa…

Os pensionistas e inativos na Justiça

Indiscutível aberração jurídica, a Lei nº 9.783, de 28 de janeiro de 1999, estende aos pensionistas e servidores públicos civis inativos da União a obrigação de contribuir para o custeio da Previdência Social, a partir de 1º de maio de…