Insalubridade de garis: tese do TST e limites do STF

O TST consolidou o direito de garis ao adicional de insalubridade em grau máximo. Pode a negociação coletiva reduzir garantias ligadas à integridade física e à justiça social?

Tutela e curatela na reforma do CC: proteção e autonomia

Como a proposta de alterações no Código Civil concilia tutela, sucessões e tomada de decisão apoiada? Curatela é excepcional, com controle judicial e apoio prévio.

IOF no crédito: impactos e saídas para MEI e Simples

O Decreto nº 12.499/2025 elevou o IOF no crédito para MEI e Simples. A norma atende à extrafiscalidade ou viola a proporcionalidade e a capacidade contributiva?

Cobranças abusivas de energia elétrica: análise jurídico-constitucional à luz do Código de Defesa do Consumidor e da regulação setorial da ANEEL

Resumo: O presente estudo examina, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulação setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as principais hipóteses de cobrança abusiva no fornecimento de energia elétrica. Analisa-se, de forma...

Responsabilidade direta das redes por erotização infantil

Plataformas podem ser responsabilizadas por erotização infantil sem ordem judicial? O STF fixou que a prioridade absoluta da criança impõe deveres digitais imediatos.

O fim do foro privilegiado em debate: restrições pelo STF

O foro privilegiado pode representar uma afronta à igualdade e ao juiz natural. Sua progressiva restrição pelo STF fortalece a responsabilização das autoridades?

STJ admite posts como prova para prisão preventiva

O STJ admitiu o uso de postagens em redes sociais para justificar prisão preventiva. Até que ponto essa prova digital respeita o devido processo e as garantias fundamentais?

STF flexibiliza regra do Marco Civil para punir omissões

Ao flexibilizar o art. 19 do Marco Civil, o STF autorizou a punição de plataformas sem ordem judicial. Como conciliar liberdade de expressão e proteção de direitos fundamentais?