Todas as Peças Processuais Cíveis: Uma análise completa

IntroduçãoNo âmbito do Direito Processual Civil, diversas peças processuais podem ser utilizadas ao longo da tramitação de um processo. Desde a petição inicial até os recursos nos tribunais superiores, cada uma dessas peças possui função específica e requisitos próprios. O...

Crítica ao Decreto nº 10.887/2021: avanço ou retrocesso na defesa do consumidor?

O Decreto nº 10.887, de 6 de dezembro de 2021, alterou significativamente o Decreto nº 2.181/1997, que regulamenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas para a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa...

Responsabilidade das plataformas digitais no Brasil: Aspectos jurídicos e interpretações dos Tribunais

Introdução A crescente digitalização das relações de consumo tem gerado intensos debates sobre a responsabilidade jurídica das plataformas digitais. Empresas como Mercado Livre, Shopee, OLX e Amazon atuam como intermediadoras entre vendedores e consumidores, mas, diante de fraudes, produtos defeituosos...

CDC e garantia legal: responsabilidade do fornecedor

Introdução A proteção do consumidor é um dos pilares fundamentais do direito contemporâneo, visando garantir o equilíbrio nas relações de consumo. Nesse contexto, a garantia legal e a responsabilidade do fornecedor desempenham papel essencial na defesa dos direitos do consumidor...

Por que o arcabouço fiscal sem reforma administrativa é problemático

O Brasil enfrenta um desafio complexo em sua gestão fiscal, com altos níveis de endividamento público e a necessidade urgente de controlar os gastos do governo. O arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, com o intuito de estabelecer limites e...

Deportação de brasileiros nos EUA: implicações jurídicas e sociais

A deportação de estrangeiros é uma medida adotada por vários países como forma de controlar a imigração e garantir a segurança nacional. Nos Estados Unidos, a deportação de brasileiros, como de qualquer outro nacional, está sujeita a um conjunto complexo...

Por que a SELIC deve subir.

A taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) é a principal taxa de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central. Sua função primária é controlar a inflação e a atividade econômica,...

Corretor de imóveis não pode fazer as vezes de um engenheiro: Aspectos jurídicos e limitações profissionais

Introdução A atuação do corretor de imóveis no mercado imobiliário é de suma importância, principalmente no que se refere à intermediação de transações de compra, venda e locação de imóveis. No entanto, tem-se observado uma prática comum que levanta sérias...

Herança digital: Aspectos jurídicos e desafios no século XXI

Introdução A evolução tecnológica, aliada ao crescente uso de plataformas digitais, trouxe consigo uma série de transformações não apenas na forma como interagimos com o mundo, mas também nos aspectos legais que envolvem a sucessão patrimonial. Um dos conceitos emergentes...

Taxa média de juros do mercado

Introdução A taxa de juros é um dos elementos centrais no financiamento de bens e serviços no Brasil. Ela não apenas impacta a vida financeira dos consumidores, mas também é regulada por um conjunto normativo que busca equilibrar o direito...

Imposto no pix? Fake news

Não houve criação de tributos sobre o Pix. O novo módulo da e-Financeira visa aprimorar a gestão tributária e otimizar declarações, respeitando o sigilo bancário.

Cabe ao engenheiro e não ao corretor de imóveis fazer Laudos, perícias, avaliações, vistorias

Nota fiscal não é obrigatório para garantia de compra de produto ou serviço

Neste artigo vamos analisar a questão da perda da nota fiscal e o Código do Consumidor. A nota fiscal não é indispensável para provar a aquisição de um produto. No caso de bem móvel (produto), a propriedade deste se transfere...