Publicações de Nelson
Rebus sic stantibus: teoria da imprevisão na pandemia
Na hipótese de um evento extraordinário e imprevisível, os contratos podem ser revistos. Não se trata de liberação geral dos compromissos, mas a lei prevê a possibilidade de rever as condições do negócio. É uma das exceções mais antigas do direito.
A empresa na pandemia coronavírus
Apresentam-se recomendações de medidas trabalhistas e também de prorrogação de dívidas das empresas causadas pela pandemia coronavírus.
Tempo mínimo de propaganda eleitoral em rádio e TV
Propaganda eleitoral não se limita ao pedido de voto. Informação é direito indisponível do eleitor e direito-dever do candidato. Não é sobre um minuto de rádio ou televisão. É sobre democracia. O jogo só será justo se todos estiverem em condições de jogar.
Desvio de finalidade no troca-troca da CCJ e na distribuição de emendas
Inobstante a aparência regular, o ato de distribuir emendas parlamentares ou substituir membros da Comissão de Constituição e Justiça tem conotações de ilegalidade, por conta do desvio de finalidade, podendo caracterizar ato criminoso ou de improbidade.
Despersonalizar para humanizar
O princípio da impessoalidade no trato da res publicae gera uma salvaguarda de direitos da coletividade de tal modo que, ao fim e ao cabo, abre espaço para as relações interpessoais com mais garantias de igualdade, o que torna mais justa a sociedade.
A inexeqüibilidade da cédula de crédito
INTRODUÇÃO A cédula de crédito (industrial, comercial ou de exportação), é um instrumento contratual largamente empregado nas relações bancárias, tanto pela praticidade quanto, e principalmente, pela intensiva carga de garantia que dá à instituição financeira. Criada pelo Decreto-Lei 167/67, a…
O limite legal à taxa de juros
Os juros correspondem ao preço do uso; daí usura, vocábulo empregado originariamente para designar o empréstimo de dinheiro mediante remuneração. Segundo Ronaldo Lupinacci, (Limite da Taxa de Juros no Brasil, 1ªed, LED, SP, 1998, p.27), hoje o termo significa lucro…