A imprescritibilidade da ação de ressarcimento em decorrência da prática de ato ilícito que causa prejuízo ao erário por improbidade administrativa

6.CONCLUSÃO

A partir da exposição do assunto, com analise da doutrina e da jurisprudência acerca do tema consistente na imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, percebe-se a importância que se confere a proteção do erário público como instrumento de efetivação de políticas públicas.

A perseguição do patrimônio público e de sua integridade, não somente em seu aspecto econômico como também em seus atributos morais e sociais, tornou-se garantia fundamental de tal monta que, a partir dos argumentos expostos no presente trabalho, permite-se concluir pela necessidade de sua tutela máxima, com a disposição de instrumentos que garantam eficácia em sua persecução.

Nesse aspecto, a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário encontra-se disposta como mais uma maneira de se garantir a integridade do patrimônio público e todo seu acervo, possibilitando que agentes públicos que proporcionem, por ato omissivo ou comissivo, a perda ou dilapidação patrimonial venham a sofrer, a qualquer tempo, a busca dos valores econômico-financeiros lesionados por ato de improbidade administrativa.

Conclui-se da argumentação defendida que a necessidade de recuperação do erário público ganhou tamanha relevância que se conferiu, constitucionalmente, a exceção da imprescritibilidade no ajuizamento de ações judiciais que visem sua recomposição. A despeito de toda a controvérsia inicial que permeou o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal veio encerrar a polêmica e informar os limites expressos no art. 37 da Carta Constitucional Brasileira.

Tal interpretação, segundo as linhas defendidas no presente trabalho, elegeu a integridade do patrimônio público como princípio de posição sobranceira no ordenamento jurídico, na medida em que acabou por aplicá-lo em detrimento da segurança jurídica conferida através do instituto da prescrição.

Dessa forma, conforme abordado nesta breve pesquisa, o ressarcimento ao erário, quando lesionado por ato de improbidade administrativa, poderá ser pleiteado a qualquer tempo, não se submetendo aos prazos prescricionais estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, nem naqueles previstos na legislação civil.

Por fim, a imprescritibilidade prevista no art. 37 da Constituição Federal Brasileira, in fine, contempla o direito de apurar e constituir o crédito, bem como o direito de exercer a pretensão da cobrança. Assim, a recuperação do patrimônio público, em seu aspecto econômico, poderá ser tutelada a qualquer momento, independente de respeito a prazo prescricional qüinqüenal ou decenal.

A exceção a regra da prescritibilidade garante a recomposição ao erário público, em observância ao princípio da moralidade e eficiência no trato do acervo coletivo, elevando a necessidade da tutela de tais bens jurídicos posição de destaque na ordem constitucional e legal brasileira.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALEXY, Robert Teoria de Los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Vladés. 2. ed. Madrid: Centro de Estudos Constitucionales, 1997.

BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários a Constituição do Brasil. 3º Volume, Tomo III. São Paulo: Saraiva, 1992.

CÂMARA LEAL, Antônio Luís da. Da prescrição e da decadência. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959.

CANCELLA, Carina Bellini. Ação de improbidade administrativa como instrumento de recuperação do patrimônio público [2009] não publicado.

CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional e os desafios postos aos direitos fundamentais. In: Sampaio, José Adércio Leite. Jurisdição constitucional e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003.

CRUZ, Célio Rodrigues da. Constituição e cobrança de créditos da Fazenda Pública Federal. [2009] não publicado.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2007.

DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.

FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

HUMBERT, Georges Louis Hage. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. In: Revista Bimestral de Direito Público. Belo Horizonte: Fórum, 2009, Ano XI, nº 55.

JÚNIOR, Waldo Fazzio. Atos de improbidade administrativa. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2008.

MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

OSÓRIO, Fábio Medina, Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

PAZZAGLINI FILHO. Marino. Lei de Improbidade Administrativa Comentada. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2007.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

SOUZA. Motauri Ciocchetti. Interesses difusos em espécie. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 2007.

TOLOSA FILHO. Benedicto de. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Forense, 2003.

Notas

1. MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009., p. 43.
2. Ibid., p. 45.
3. Martins, 2009, p.54.
4. CARVALHO NETTO, Menelick de. A hermenêutica constitucional e os desafios postos aos direitos fundamentais. In: Sampaio, José Adércio Leite. Jurisdição constitucional e Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.50.
5. MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. 3. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 151.
6. CRUZ, Célio Rodrigues da. Constituição e cobrança de créditos da Fazenda Pública Federal. [2009] não publicado, p.01
7. MARTINS, op.cit.,p. 125.
8. FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 900.
9. JÚNIOR, Waldo Fazzio. Atos de improbidade administrativa. 2. Ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 37
10. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004,p. 604.
11. DECOMAIN, Pedro Roberto. Improbidade Administrativa. São Paulo: Dialética, 2007.
12. JÚNIOR, 2008, P.81.
13. CANCELLA, Carina Bellini. Ação de improbidade administrativa como instrumento de recuperação do patrimônio público [2009] não publicado.
14. CANCELLA,2009.
15. CÂMARA LEAL, Antônio Luís da. Da prescrição e da decadência, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 397.
16. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 384.
17. NASSAR, Elody. Prescrição na Administração Pública. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 27
18. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. São Paulo: Dialética, 2007, p. 67
19. Nassar, 2009, p. 39
20. OSÓRIO, Fábio Medina, Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
21. Humbert, 2009. HUMBERT, Georges Louis Hage. Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. In: Revista Bimestral de Direito Público. Belo Horizonte: Fórum, 2009, Ano XI, nº 55.
22. Ibid., p. 209.
23. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 198.
24. BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários a Constituição do Brasil. 3º Volume, Tomo III. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 167.
25. Cancella, 2009.
26. Brasil, Supremo Tribunal Federal. MS 26210/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 4.9.2008. (MS-26210)
27. ALEXY, Robert Teoria de Los Derechos Fundamentales. Trad. Ernesto Garzón Vladés. 2. ed. Madrid: Centro de Estudos Constitucionales, 1997, p. 111-115