LGPD: Responsabilidade civil do Estado e do agente de tratamentos de dados

Examina-se a exigência da presença de conduta culposa, dano e o nexo causal daquele que, por tratamento indevido de dados, gera danos ao seu titular.

SUSP, os agentes penitenciários e a rigidez constitucional: um entrave para a modernização

Reflexões sobre as razões do veto presidencial ao § 3º do art. 9º e ao art. 44 da Lei 13.675/2018, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

A MP 966 e a isenção da responsabilidade de agentes públicos durante a pandemia

“O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz a MP 966. É necessário que se reflita sobre isso.

A MP 966/20: reescrevendo a teoria da responsabilidade civil do Estado

Esqueceu-se o Presidente que para o surgimento da responsabilidade civil do Estado, basta a demonstração da existência do ato estatal (ação ou omissão), do dano e do nexo causal entre eles.

NO BRASIL SÓ PROSPERA SE PAGAR PROPINA

Imagina se o Ministério Público Estadual resolver fazer uma investigação nas prefeituras das cidades de médio e pequeno porte vai ser um Deus nos acuda.

Alternativa quanto à responsabilização do agente público

Análise da responsabilidade do agente público pelos seus atos praticados sem a observância dos princípios basilares do direito constitucional e administrativo, com o fim de reduzir os gastos públicos e para uma melhor prestação do serviço público.

Presidente Temer pode ser processado?

Pela Constituição, o Presidente da República só pode ser investigado por atos cometidos durante o exercício do mandato e com autorização do STF.

O projeto de lei que obrigava políticos a matricularem seus filhos em escolas públicas

Como esse tipo de política deve ser analisada? Vejamos se este tipo de projeto se adequa à democracia brasileira e quais seriam os pontos positivos de sua aplicação.

Crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República

A cláusula de exclusão inscrita no artigo 84, § 4º, da Constituição Federal, impede a investigação das infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de Chefe do Poder Executivo da União.

Responsabilização do advogado público parecerista na jurisprudência

Os advogados públicos emissores de pareceres podem ser responsabilizados caso identificada a presença de dolo, culpa ou erro grosseiro.

Violação do dever de segredo de justiça e a responsabilidade do Estado

Em casos de violação do dever de segredo de justiça por agentes estatais, seja por omissão, seja por ato comissivo, como deverá o Estado ser responsabilizado pelo dano sofrido pela vítima de exposição indevida?

Jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a agentes políticos

A jurisprudência do STF e do STJ são uníssonas quanto à impossibilidade de aplicação de foro por prerrogativa de função em ações de improbidade. Há, contudo, certa divergência entre esses tribunais no que se refere à possibilidade de agentes políticos responderem por atos de improbidade.

Astreintes: responsabilidade do gestor público

A decisão judicial que aplicar penas pecuniárias ao ente público deverá recair sobre o patrimônio pessoal do gestor, e não sobre o erário. A omissão sempre ocorre por irresponsabilidade, negligência e até má-fé do gestor, e por isso ele tem a obrigação de pagar astreintes nos casos de descumprimento da ordem judicial.

Procedimento de tomada de contas especial

Estuda-se a Tomada de Contas Especial, considerando suas características, pressupostos para instauração, formalização, fases e outros elementos que possam nortear e facilitar a compreensão e a atuação dos agentes públicos e profissionais do direito que atuarão no processo.

Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo

Há possibilidade de afetação à honra objetiva do Estado quando cometido ato de improbidade que macula a reputação pública? Estes danos têm viés material ou moral? A multa civil pode confundir-se com a indenização material?

Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia do interesse público relevante

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar a importância da representação judicial do agente público elaborada pela Advocacia-Geral da União - AGU em razão de um ato praticado no exercício de seu mister. Em outras palavras, o agente público…

Responsabilização do agente político: Reclamação nº 2.138 do STF

A Administração Pública está sujeita a controles internos e externos. Nesse contexto, de grande importância é a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, a qual teve sua gênese a partir do art. 37, §4º da Constituição Federal. Trata-se…

Imprescritibilidade da ação de ressarcimento por ato ilícito de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário

No confronto da Constituição com a Lei nº 8.429/92, as ações de ressarcimento estão sujeitos aos prazos prescricionais para os ilícitos praticados por agentes públicos?

O poder-dever do Estado no exercício do direito de regresso por força do seu fundamento ético e jurídico

Até a metade do século XX, o ordenamento jurídico pátrio não previa a existência do direito de regresso do Estado. Isso decorria do fato que, em determinados momentos históricos, os representantes estatais não eram passíveis de qualquer responsabilização ou, em…

Impeachment aplicável ao Presidente da República

O processo de responsabilidade do Presidente da República a princípio pode soar como algo muito parecido com o processo penal, mas as discrepâncias são notáveis.