Férias, professor, férias!

A súmula n.º 10 do Tribunal Superior do Trabalho consolida: "É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários". Interessa-nos, sobretudo, a primeira parte.

No Brasil é cediça a posição de que os professores devem ser mais bem valorizados, sendo tal discurso um dos corolários principais da educação quando colocada no eixo substantivo do desenvolvimento sustentável do país. A despeito do que parece óbvio, não é o que acontece e, tampouco, vê-se alguma luz viva no fim do túnel que faça conduzir a um fio menos tênue de esperança. Porém, como também é cotidiana a batalha do professorado em busca de condições mais razoáveis de trabalho, igualmente tornou-se certo que, por meio da luta, com palavras, ideias e força conjunta, talvez seja possível a realização deste inequívoco direito.

No âmbito jurisdicional, mormente na justiça do trabalho, o enunciado da súmula supracitada nos demonstra um importante direito correlato à especificidade do trabalho docente. Especialmente, "observa-se que as férias não são apenas direito, mas dever do empregado, proibindo nossa lei que trabalhe durante as férias. A doutrina sustenta a irrenunciabilidade, pelo empregado, das férias." ^[01]

As férias escolares, ou recesso escolar, representa um período onde os professores encontram-se à disposição da instituição empregadora para os preparativos do ano letivo subsequente. Por este motivo inicial, é devida a remuneração, independentemente das aulas dadas neste espaço de tempo – o que parece lógico. É um momento de disponibilidade remunerada e não de licença remunerada.

E, (TRT10-002609) PROFESSOR. PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES. DIFERENÇAS SALARIAIS. "Não é razoável que um trabalhador, nos idos do nosso século, possa ter seu contrato de trabalho suspenso sempre que houver férias escolares no estabelecimento. Inteligência do Enunciado 10, do c. TST" (Juíza Flávia Simões Falcão). (Recurso Ordinário nº 00512-2002-002-10-00-4, 2ª Turma do TRT da 10ª Região, Brasília, Rel. Mário Macedo Fernandes Caron. j. 12.02.2003).

O direito vem consagrado na legislação trabalhista no artigo 322, in verbis:

"No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamente, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas."

§1º. [...]

§ 2º: "No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames".

§ 3º: "Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo."

De pronto, não se confunde com o atendimento objetivo do que dispõe os artigos 129 e 130 da CLT, visto que, no caso desses dispositivos, trata-se de observância do direito de férias, desde que transcorrido o período aquisitivo de 12 meses (art. 130), onde o empregado (professor) não se encontra à disposição do empregador, por ser-lhe direito de descanso anual previsto constitucionalmente no artigo 7º, XVII, ainda, sobre o acréscimo de um terço em relação ao salário normal. Nessa hipótese, suspende-se o contrato de trabalho.

Já no caso do recesso escolar ou férias escolares, não há a suspensão do contrato de trabalho, porquanto o professor continue à disposição da instituição empregadora para realização do necessário ao ano letivo seguinte (preparação de exames, consoante o artigo 322, §2º da CLT). Estando em tal condição, independentemente do exercício efetivo da docência, enquanto hora-aula dada, faz jus o professor à remuneração correspondente ao que tem normalmente, em tempo retroativo, percebido. Assim sendo, se no período passado às férias escolares o empregado recebeu remuneração variável, proceder-se-á ao somatório total e posterior divisão pelo número de meses a fim de obter a média – a qual deverá ser paga ao professor respectivamente às férias escolares. É um critério assegurado na CLT e que veio evidente na sumula n.º 10 do TST, reforçado por esplêndida jurisprudência.

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Senão vejamos, outrossim, a posição do Tribunal Superior do Trabalho (grifo nosso):

Em hipótese onde o professor gozou o período de férias junto ao recesso, confundindo-os, desde que, fique comprovado que nada fez durante o mesmo, presume-se em proveito do empregador, no sentido de que este deverá tão-somente arcar com o adicional de um terço à remuneração daquele. Inobstante, encontramos duas posições diferentes: (i) pela presunção de que o gozo simultâneo faz jus apenas ao adicional constitucional de um terço e (ii) que o gozo conjunto não exclui o pagamento em apartado de ambos.

(TRT22-001525) DOCENTE - PRESUNÇÃO DE GOZO DAS FÉRIAS JUNTAMENTE COM AS FÉRIAS ESCOLARES. Não havendo comprovação de que o docente trabalhou durante o período de férias escolares, tem-se como presumido o gozo das férias, restando devido apenas o valor relativo ao adicional correspondente a um terço da remuneração, na forma imposta pelo inciso XVII, do art. 5º, da Constituição Federal. (Recurso Ordinário nº 00499-2006-107-22-00-1, TRT da 22ª Região/PI, Rel. Laércio Domiciano. DJ 22.06.2007, p. 21).

A presunção é reforçada em outro julgado:

Porém, em sentido contrário, entendendo que a concomitância do gozo de férias particulares do professor com o recesso escolar não excluir o pagamento de ambos, o julgado do TRT da 10ª região aduz (grifo nosso):

Emerge importante divergência quanto à natureza do instituto trabalhista específico à docência, que é a remuneração em período de recesso escolar e quanto às férias que, a despeito de sua presença na legislação da CLT, encontra-se consagrado no texto constitucional que o dota de maior relevância.