15 CONCLUSÃO
Diante do que foi exposto, nota-se que é reinante a indistinção dos conceitos de prescrição e decadência em textos legais que cuidam de benefícios previdenciários, trazendo indesejável imprecisão técnica, comprometendo a boa aplicação do direito. De fato, toma-se prescrição por decadência, e esta por aquela. Doutrina e jurisprudência têm colaborado para essa confusão, não dispensando as devidas reflexões sobre a matéria ou fazendo considerações apartadas dos fundamentos técnico-científicos da Ciência do Direito.
A chave para diferenciar prescrição de decadência é a violação ou lesão a direito. É indissociável do conceito de prescrição a nota de violação de um direito. O prazo prescricional tem início quando se verifica tal evento jurídico.
A prescrição é o prazo concedido ao prejudicado a fim de que ele promova a devida ação judicial almejando afastar o mal jurídico que afeta o seu direito. No atual grau de evolução do direito, também só se pode falar em prescrição com relação à ação judicial, visto que é vedada a autotutela, só havendo a via judicial como meio exclusivo para reparar violação a um bem jurídico.
A decadência é o prazo fixado para o exercício de um direito. O direito nasce e fica à disposição do interessado, que, querendo, resolve ou não incorporá-lo em definitivo ao seu patrimônio jurídico.
Em direito administrativo não há dificuldade para distinguir os dois institutos, haja vista que a violação de direito sempre depende da expedição de ato administrativo, em que fica registrada a posição da Administração, ilegal e nociva ao direito do interessado.
Como os atos do INSS são regulados pelo direito administrativo, o caso de prescrição em matéria de benefício previdenciário é a mesma que informa esse ramo jurídico.
Assim, a prescrição em matéria de benefício previdenciário resume-se no controle judicial do ato administrativo de servidor do INSS. E o prazo para a realização desse controle é cinco anos, em consonância com o Decreto 20.910/32, e com o próprio espírito do ordenamento jurídico.
LIMITATION PERIOD FOR SOCIAL SECURITY BENEFIT
ABSTRACTIt is current opinion that, either in doctrine or in jurisprudence, there is no limitation period for social security benefit. However, that does not comply with the legal logic nor with the current law. This thought stems from the difficulty in distinguishing institutes of limitation and of decay. However, the limitation period always comes after a violation of law and makes sense it is current opinion that, either in doctrine or in jurisprudence, there is no limitation period for social security benefit. However, that does not comply with the legal logic nor with the current law. This thought stems from the difficulty in distinguishing institutes of limitation and of decay. However, the limitation period always comes after a violation of law and makes sense only when related to the exercise of a lawsuit. In administrative law, the difficulty is mitigated, because the illegality is conveyed through an administrative act. The same reasoning is used for the field of social security benefits; the public servant acts of the social security agency follow the fate to the legal regime of administrative acts in general. Thus, the purpose of this paper is to demonstrate, with logical-legal arguments, decision acts of the security agency, to manage and administer the security benefit, are subject to judicial control for a specified period. And this period is the prescription, which prevents its being brought to the Judiciary any damage contained in that act, that due to the flow of time, acquired legal rigidity, making it immutable.
Keys-words: Limitation Period. Term Course. Legal Security. Administrative Control Act. Social Security Benefits.
REFERÊNCIAS
ALENCAR, Hermes Arrais. Benefícios Previdenciários: temas integrais revisados e atualizados pelo autor com obediência às leis especiais e gerais. 4. ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009.
AMORIM FILHO, Agnelo. Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista Forense: Publicação Nacional de Doutrina, Jurisprudência e Legislação, Rio de Janeiro, v. 193, n. 691-692-693, p.30-49, jan. fev. mar. 1961. Trimestral.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, 05 out. 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.
BRASIL. Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Regula a prescrição quinquenal. Diário Oficial da União, 08 jan. 1932. Disponível em <http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20910-6-janeiro-1932-538572-publicacao-66508-pe.html>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. Diário Oficial da União, 20 ago. 1942. Disponível em <http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4597-19-agosto-1942-414409-publicacao-1-pe.html>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular. Diário Oficial da União, 5 jul. 1965. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4717.htm>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, 17 jan. 1995. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5869.htm>. Acesso em: 02 jan. 2010.
BRASIL. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. Diário Oficial da União, 25 jul. 1985. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7347orig.htm>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, 27 jun. 1991. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4717.htm>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de divergência em recurso especial nº 21.002/PR (95/0010006-1) da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 21 de novembro de 1999, publicação no DJ de 18 de dezembro de 1995. Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social. Embargados: José Carlos Laurindo e Ministério Público do Estado do Paraná. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/processo/Justica/detalhe.asp?numreg=199500100061&pv=010000000000&tp=51>. Acesso em: 21 jun. 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 218270/RS (1999/0050108-0 - 11/10/1999) da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Brasília, 14 de setembro de 1999, publicação no DJ de 11 de outubro de 1999. Recorrente: Fazenda Nacional. Recorrido: Máquinas Condor S/A. Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/ita/listarAcordaos?classe=&num_processo=&dt_publicacao=11/10/1999&num_registro=199900501080>. Acesso em: 25 jun. 2010.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação, Brasília, 18 de junho de 1993. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/sumulas/doc.jsp?livre=85&&b=SUMU&p=true&t=&l=10&i=1> . Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário nº 111.965-9 – Rio de Janeiro da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, Brasília, 31 de março de 1987, publicação no DJ de 15 de abril de 1987. Recorrente: Maciel Pompeu de Sousa. Recorrido: Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, re. p/IAPAS. Relator: Ministro Djaci Falcão. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=202752>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 230. A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade, Brasília, 13 de dezembro de 1963. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=230.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 21 jun. 2010.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 443. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta, Brasília, 1º de outubro de 1964. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=443.NUME.NAOS.FLSV.&base=baseSumulas>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recurso de Agravo nº 86036-8/01 (número de origem 00860368) da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Recife, 17 de fevereiro de 2009, publicação em cartório. Recorrente: Ministério Público. Recorrido: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Relator: Des. Fernando Cerqueira. Disponível em: <http://www.tjpe.jus.br/jurisprudencia/doc.asp?codproc=196136>. Acesso em: 21 jun. 2010.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Apelação Cível nº 1992.51.01.000729-4, Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2003, publicação no DJ de 13 de outubro de 2003. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelado: Jorge Antonio Olivari de los Rios. Relator: Sergio Schwaitzer. Disponível em: <http://www.trf2.jus.br/Paginas/Resultado.aspx?Content=5842FD91FC7CB9CD26945862B12361BA?PRO=1992.51.01.000729-4&TOPERA=1>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação/Reexame Necessário (APELREEX10449-PE) Processo nº 0011225-89.2008.4.05.8300 - 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Recife, 11 maio 2010, publicação no DJ de 21 de maio de 2010. Apelante: União e INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Apelado: Maria Bezerra da Silva. Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias. Disponível em: <http://www.trf5.jus.br/archive/2010/05/200883000112251_20100520_3482614.pdf>. Acesso em: 15 jun. 2010.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Apelação Cível nº 2008.01.99.063293-6/MG - Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Brasília, 27 de maio de 2009, publicação no DJF1 de 6 de julho de 2009. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelada: Maria Luzia Santiago Ribeiro. Relatora: Desembargadora Federal Neuza Alves. Disponível em: <http://arquivo.trf1.gov.br/default.php?p1=200801990632936>. Acesso em: 24 jun. 2010.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da Quarta Região. Apelação Cível nº 2005.04.01.012025-5/RS - 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Porto Alegre, 14 de dezembro de 2005, publicação no DJU de 25 de janeiro de 2005. Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apelada: Teresa Oppenkoski. Relator: Des. Federal Vladimir Freitas. Disponível em: <http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/visualizar_documento_gedpro.php?local=trf4&documento=959260&hash=b0e49fd82432bf18132516271c40e836>. Acesso em: 24 jun. 2010.
CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.
CÂMARA LEAL, Antônio Luís. Da prescrição e da decadência, 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2005.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2001.
DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Direito previdenciário. 2. ed. São Paulo: Método, 2010.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. 1 v.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 2. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.
IBRAHIM, Fábite Zambite. Curso de direito previdenciário. 12. ed.Rio de Janeiro: Impetus, 2008.
JESUS, Damásio Evangelista de. Prescrição Penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 1995.
JORGE, Társis Nametala Sarlo. Manual dos benefícios previdenciários, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
KRAVETZ, Luciane Merlin Clève. Prescrição e decadência na Lei 8213/91. In: LUGON, Luiz Carlos De Castro; LAZZARI, João Batista. Curso modular de direito previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007. p. 581-610.
LAZZARI, João Batista; CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Prescrição e decadência em matéria de benefícios. Site da Revista Âmbito Jurídico. Rio Grande/RS. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2805>. Acesso em 25 jun. 2010.
MARTINS, Sergio Pinto. Direito da Seguridade Social: Custeio da seguridade social - benefícios - acidente do trabalho - assistência social - saúde. 18. ed. São Paulo: Atlas, 2002.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança: ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, "habeas data", ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental, o controle incidental de normas no direito brasileiro. 26. ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros, 2003.
MEZZOMO, Marcelo Colombelli. O exaurimento da instância administrativa como condição para o interesse processual. Site do Curso de Direito da UFSM. Santa Maria-RS. Disponível em: <http://www.ufsm.br/direito/artigos/processo-civil/exaurimento.htm>. Acesso em: 27 jun. 2010.
NASSAR, Elody. Prescrição na administração pública. São Paulo: Saraiva, 2004.
OLIVEIRA, João Paulo de. Da prescritibilidade da ação acidentária. Revista da Procuradoria Geral do INSS, Brasília, v. 2, n. 3, p. 54-61, jan. 1996.
PEREIRA, Flávio Henrique Unes; MENDES, Elisângela Aparecida. Prescrição de trato sucessivo e prescrição de fundo de direito: estudo de casos. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 12, 2007. Disponível em: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-12-OUTUBRO-2007-FLAVIO%20HENRIQUE%20PEREIRA.pdf>. Acesso em: 24 jun. 2010.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentário à Lei de Benefícios da Previdência Social: Lei nº 8.213, de 2 de julho de 1991 atualizada até a Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004. 4 ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004.
ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JUNIOR, José Paulo. Comentários à lei de benefícios da previdência social. 9. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: Esmafe, 2009.
RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2003. 1 v.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo Código Civil: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do Livro III – arts. 185 a 232. Rio de Janeiro: Forense, 2003. 3 v.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: Teoria Geral do Direito Processual Civil. 51. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2010. 1 v.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil Parte Geral. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. 1 v.
Notas
- Não se entrará na discussão polêmica da existência de ação de direito material, cuja defesa tem sido en-campada por vários doutrinadores de renome.
- O exemplo do contrassenso da regulação acidentária com efeitos previdenciários é a competência. Tem-se uma vara especializada (da Justiça Federal), com juiz, servidores, peritos, contadores, assistentes sociais, médicos, todos especializados em benefícios previdenciários; mas quando o benefício é decorrente de acidente de trabalho, remete-se o trabalhador ou um dependente seu, já fragilizado por um infortúnio, para uma vara genérica, onde não há ninguém especializado ou mesmo com alguma destreza na matéria. A experiência tem mostrado, com raras exceções, que os feitos judiciais, que envolvem benefício por incapa-cidade decorrente de acidente de trabalho, têm um tempo de duração muito maior do que aqueles que correm perante as varas especializadas.
- Observe-se a dificuldade que tem a Justiça Estadual, por não ser especializada nem equipada, para jul-gamento de feitos previdenciários. A ação durou mais de quinze anos para ser resolvida em duas instân-cias. Mais uma vez, chama-se a atenção para a competência jurisdicional para julgamento de acidente de trabalho, a qual tem sustentáculo apenas na desatenção do legislador, que deveria colocar no âmbito da Justiça Federal, cujo julgamento de causas desse jaez não passa de dois anos, em média.
- A renda mensal inicial do benefício é o valor pecuniário que se calcula, em consonância com as regras legais, que será pago mês a mês, a qual sofrerá os reajustes legalmente autorizados. É conhecida pela sigla RMI.
- Outro motivo que se poderia alinhavar contra esse argumento é que a prescrição só poder ser interrompida uma vez, consoante determinação do artigo 8º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 roborado pelo artigo 203 do Código Civil.
- Autores de nomeada entendem que não se pode empregar o termo “competência” para designar as atri-buições privativas de órgãos ou entidades do executivo. Sustentam que competência é reservada a órgãos do Judiciário, entidades e órgãos do executivo têm atribuição. O certo seria “atribuição”.
- Destaca-se que o Decreto-Lei nº 4.597, de 19 de agosto de 1942 estendeu as normas de prescrição do Decreto 20.910/32 às autarquias. Assim, por exemplo, o INSS beneficia-se com esses prazos prescricionais.
- Usou-se esse vocábulo para fugir do neologismo “exaurimento”, usado, nos dias atuais, principalmente pela jurisprudência.
- Também não se deve confundir ausência de provocação de pronunciamento da Administração, mediante prévio requerimento administrativo, com esgotamento de todas as possibilidades abertas na via adminis-trativa. Processamento de feito judicial, sem prévio requerimento administrativo, quando esse é plena-mente possível, significa completa falta de interesse, porquanto não configurados os requisitos do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição do Brasil, além de ser afronta ao dogma da separação dos poderes (arti-go 2º da Carta Política).