5.CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente trabalho teve o escopo de abordar a natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária previstos na lei federal nº 8.137/90, tratando de alguns conceitos de direito penal necessários para o seu entendimento.
Procurou-se, de igual modo, ultrapassada a fase de análise dos aspectos jurídicos penais relevantes para o adequado entendimento do tema, tratar da interpenetração existente entre os sistemas administrativo tributário e penal tributário, analisando a evolução histórica desta convivência.
Constatou-se que, inicialmente, o ordenamento jurídico pátrio, como um todo, trabalhava as instâncias administrativa e judicial de uma forma estanque, consagrando, em certa medida, a absoluta independência entre ambas.
Com o advento da lei federal nº 9.430/96, observou-se uma mudança de paradigma, tendo sido a jurisprudência encarregada do ônus de solucionar a discussão em torno da suposta subordinação da instância judicial à administrativa e da mitigação da autonomia funcional da instituição do Ministério Público indicada pelo artigo 83 deste diploma legislativo.
Tal tema foi resolvido pela ADI 1571-1 do Supremo Tribunal Federal, onde ficou destacado que a ordem de que a representação fiscal apenas poderia ser produzida após a decisão final da Administração Fiscal se dirigia aos agentes do fisco e não aos representantes do Ministério Público.
Posteriormente, a Corte Suprema cristalizou, por meio do HC 81.611-DF, o posicionamento de que a ação penal por crimes materiais contra a ordem tributária apenas poderia ser ofertada após o exaurimento da via administrativa tributária, tendo inclusive editado a súmula vinculante nº 24 a respeito.
Todavia, consoante restou demonstrado através HC 95443/SC – STF e do RMS 26091/SP do STJ, nada impediria que, tendo em conta as peculiaridades do caso concreto, a linha de pensamento evidenciada no enunciado vinculante nº 24 do STF restasse mitigada, possibilitando a boa aplicação do direito a uma situação específica.
Esse é o nível de amadurecimento que o tema da necessidade do exaurimento da via administrativa fiscal para o oferecimento da denúncia por crimes materiais contra a ordem tributária se encontra atualmente na doutrina e na jurisprudência.
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