REFERÊNCIAS
ABREU, Luiz Eduardo de Lacerda. Qual o sentido de Rawls para nós? Brasília: Senado Federal. Revista de Informação Legislativa, v.43, n. 172 (out-dez/2006).
ARON, Raymond. As etapas do pensamento sociológico. São Paulo: Martins Fontes, 1995.
BERCOVICI, G. Constituição econômica e desenvolvimento – uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros Editores. 2005.
CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008.
DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, tradução Jefferson Luiz Camargo, 2010.
FREITAS, Marcelo de Siqueira. A Procuradoria-Geral Federal e a Defesa das Políticas e do Interesse Públicos a Cargo da Administração Indireta. Revista da AGU, Ano VII – Número 17, Jul/set. 2008.
HEIDEMANN, Francisco G. Do sonho do progresso às políticas de desenvolvimento. In: HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco (Organizadores). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009.
MINAYO, Maria Cecília; ASSIS, Simone Gonçalves de; SOUZA, Edinilsa Ramos. Avaliação por triangulação de métodos: Abordagem de Programas Sociais. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, tradução Cláudia Berliner, 2003.
_____________. O Liberalismo Político. São Paulo: Editora Ática, tradução Dinah de Abreu Azevedo, 2000.
SIMMEL, Georg. Sociologia: Estudios sobre las formas de socialización. Edited by M. G. Pelayo. 2 ed. 2 volumes. Vol I, Politca y Sociologia. Madrid: Biblioteca de la Revista de Occidente. Original edition, Soziologie Untersuchungen über die Formen de Vergesellschauftung, 1908.
Notas
[1] De início cumpre reproduzir um trecho do livro Império do Direito em que Dworkin aborda o tema da justiça e da equidade, tentando demonstrar que às vezes esses conceitos não trilham o mesmo caminho, devendo-se, portanto, adotar-se a integridade como guia: “Os conflitos entre ideais são comuns em política. Mesmo que rejeitássemos a integridade e fundássemos nossa atividade política apenas na equidade, na justiça e no devido processo legal, veríamos que essas duas primeiras virtudes às vezes seguem caminhos opostos. Alguns filósofos negam a possibilidade de qualquer conflito fundamental entre justiça e equidade por acreditarem que, no fim das contas, uma dessas virtudes deriva da outra. Alguns afirmam que, separada da equidade, a justiça não tem sentido, e que em política, como na roleta dos jogos de azar, tudo aquilo que provenha de procedimentos baseados na equidade é justo. Esse é o extremo da ideia denominada justiça como equidade. Outros pensam que, em política, a única maneira de pôr à prova a equidade é o teste do resultado, que nenhum procedimento é justo a menos que tenda a produzir decisões políticas que sejam aprovadas num teste de justiça independente. Esse é o extremo oposto, o da equidade como justiça. A maioria dos filósofos políticos – e, creio, a maioria das pessoas – adota o ponto de vista intermediário de que a equidade e a justiça são, até certo ponto, independentes uma da outra, de tal modo que as instituições imparciais às vezes tomam decisões injustas, e as que não são imparciais às vezes tomam decisões justas.
Se assim for, então na política corrente devemos às vezes escolher entre as duas virtudes para decidir quais programas políticos apoiar. Poderíamos pensar que a ascendência da maioria é o melhor procedimento viável para tomar decisões em política, mas sabemos que às vezes, quando não freqüentemente, a maioria tomará decisões injustas sobre os direitos individuais. Deveríamos perverter a ascendência da maioria, conferindo uma força especial de voto a um grupo econômico, para além daquilo que seus números justificariam, por temermos que a ascendência contínua da maioria viesse a atribuir-lhe menos do que a parte que por direito lhe corresponde? Deveríamos aceitar restrições constitucionais ao poder democrático para impedir que a maioria restrinja a liberdade de expressão, ou outras liberdades importantes? Essas difíceis questões se colocam porque a equidade e a justiças às vezes entram em conflito. Se acreditarmos que a integridade é um terceiro e independente ideal, pelo menos quando as pessoas divergem sobre um dos dois primeiros, então podemos pensar que, às vezes, a equidade ou a justiça devem ser sacrificadas à integridade.” (DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, tradução Jefferson Luiz Camargo, 2010, p. 214-215.)
[2] ARON, Raymond. As etapas do pensamento sociológico. São Paulo: Martins Fontes, 1995. p. 482.
[3]Constituição Federal de 1988 – Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político.
[4]“Mais recentemente, surgiram referências a ‘políticas de Estado’ em lugar de políticas públicas ou governamentais. Elas teriam caráter particularmente estável e inflexível e obrigariam todos os governos de um Estado em particular a implementá-las, independentemente dos mandatos que os eleitores lhes confiassem, em momentos históricos distintos. Na prática, a noção de política de Estado difere pouco do conceito de política pública, pois se limita aos valores consagrados na Constituição. Afinal, governos democráticos não disputam princípios constitucionais, que se presumem universais; simplesmente, cumprem-nos.” (HEIDEMANN, Francisco G. Do sonho do progresso às políticas de desenvolvimento. In: HEIDEMANN, Francisco G. e SALM, José Francisco (Organizadores). Políticas públicas e desenvolvimento: bases epistemológicas e modelos de análise. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 2009. p. 30)
[5] Constituição Federal de 1988 – Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
[6]A respeito dos conflitos (lutas) como elemento de coesão social, Georg Simmel esclarece: “Que la lucha tiene importancia sociológica, por cuanto causa o modifica comunidades de intereses, unificaciones, organizaciones, es cosa que en principio nadie ha puesto en duda. En cambio, ha de parecer paradójico a la opinión común el tema de si la lucha, como tal, aparte sus consecuencias, es ya una forma de socialización. Al pronto parece ésta una mera cuestión de palabras. Si toda acción recíproca entre hombres es una socialización, la lucha, que constituye una de las más vivas acciones recíprovas y que es lógicamente imposible de limitar a un individuo, ha de constituir necesariamente una socialización. De hecho, los elementos propriamente disociadores son las causas de la lucha: el ódio y la envidia, la necesidad y la apetencia. Pero cuando, producida por ellas, ha estallado la lucha, ésta es un remédio contra el dualismo disociador, una via para llegar de algún modo a la unidad, aunque sea por el aniquilamiento de uno de los partidos. (...) La lucha es ya una distensión de las fuerzas adversárias; el hecho de que termine en la paz, no es sino una expresión que demuestra que la lucha es una síntesis de elementos, una contraposición, que juntamente con la composición, está contenida bajo un concepto superior. Este concepto se caracteriza por la común contrariedad de ambas formas de relación; tanto la contraposición como la composición, niegan, en efecto, la relación de indiferencia. Rechazar o disolver la socialización son también negaciones; pero la lucha significa el elemento positivo que, con su caráter unificador, forma una unidad imposible de romper de hecho, aunque si pueda escindirse en la idea.
(...)
Así como el cosmos necesita ‘amor y odio’, fuerzas de atracción y de repulsión, para tener una forma, así la sociedad necesita una relación cuantitativa de armonia y desarmonia, de asociación y competencia, de favor y disfavor, para llegar a una forma determinada. Y estas divisiones intestinas no son meras energias pasivas sociológicas; no son instancias negativas; no puede decirse que la sociedad real, definitiva, se produzca solo por obra de las otras fuerzas sociales, positivas, y dependa negativamente de que aquellas fuerzas disociadoras lo permitan. Esta manera de ver, corriente, es completamente superficial; la sociedad, tal como se presenta en la realidad, es el resultado de ambas categorias de acción recíproca, las cuales, por tanto tienen ambas um valor positivo.” (SIMMEL, Georg. Sociologia: Estudios sobre las formas de socialización. Edited by M. G. Pelayo. 2 ed. 2 volumes. Vol I, Politca y Sociologia. Madrid: Biblioteca de la Revista de Occidente. Original edition, Soziologie Untersuchungen über die Formen de Vergesellschauftung, 1908, p. 265-267).
[7]“Quando busca compreender a dinâmica dos processos de intervenção, freqüentemente um analista social se fundamenta em duas correntes que repercutem, também, na formulação de teorias sociais.
A primeira considera que todas as perturbações notórias na sociedade, ou em instituições como uma escola, um hospital e uma universidade se explicam primordialmente pela intervenção de causas exteriores passíveis de serem controladas. Esta visão se assenta na ilusão de que seria possível existir uma sociedade equilibrada e fechada, onde não houvesse conflitos nem contradições. O equilíbrio social constituiria o indicador de uma sociedade saudável e a influência externa, quase sempre, deve ser considerada negativa. Por dedução, quem se guia por essa mentalidade crê que é possível controlar os problemas, isolar as contradições e, assim, voltar sempre no ponto de equilíbrio. Tais pressuposições se apóiam na corrente sociológica positivista-funcionalista, tão presente ainda na academia e nas teorias aplicadas.
Ao pensamento funcionalista se opõe outra concepção. Os formuladores e seguidores deste pensamento consideram que a sociedade e as instituições vivem em permanentes conflitos internos e é a própria existência destes problemas que provoca mudanças. A capacidade de transformação, portanto, estaria dentro da sociedade em geral e das instituições em particular, uma vez que as contradições ocorrem em todos os tipos de interações humanas. Seria importante, em conseqüência, intervir nelas, explorando suas potencialidade internas de provocar mudanças. O marxismo é a corrente teórica inspiradora de tal posição que explora a dialética dos conflitos como fonte perene de transformações.
(...)
A dinâmica global das transformações sociais acontece, simultaneamente, por via de forças externas e internas, umas atingindo e influenciando as outras.” (MINAYO, Maria Cecília; ASSIS, Simone Gonçalves de; SOUZA, Edinilsa Ramos. Avaliação por triangulação de métodos: Abordagem de Programas Sociais. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz. p. 54-56)
[8]A esse respeito leciona Bercovici: “O Estado, como toda instituição humana, tem uma função objetiva que nem sempre está de acordo com os fins subjetivos de cada um dos homens que o formam. A determinação do sentido do Estado é de crucial importância para a sua compreensão. Sem uma referência ao sentido do Estado, os conceitos da Teoria do Estado, segundo Heller, seriam vazios de significado, não sendo possível diferenciá-lo de outras organizações sociais. A atribuição de fins ao Estado significa, praticamente, sua justificação, sua legitimação material. De acordo com Jellinek, os fins do Estado não servem para determinar o que acontecerá, mas para determinar o que não deve ser feito. (...)
Na questão dos fins do Estado, o conceito-chave do Estado Social é a distribuição. O papel primordial do Estado Social é o de promover a integração da sociedade nacional, ou seja, ‘el proceso constantemente renovado de conversión de una pluralidad en una unidad sin perjuicio de la capacidad de autodeterminación de las partes.’ (...)
A fixação constitucional dos objetivos da República no art. 3º insere-se neste contexto de legitimação do Estado pela capacidade de realizar fins predeterminados, cuja realização se dá por meio de políticas públicas e programas de ação estatal. O próprio fundamento das políticas públicas, segundo Maria Paula Dallari Bucci, é a existência dos direitos sociais, que se concretizam através de prestações positivas do Estado, e o conceito de desenvolvimento nacional, que é a principal política pública, conformando e harmonizando todas as demais.” (BERCOVICI, G. Constituição econômica e desenvolvimento – uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros Editores. 2005, p. 106-107.)
[9] RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, 430 p.
[10] RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 25-26.
[11] “(...) partimos da ideia organizadora de sociedade como um sistema equitativo de cooperação entre pessoas livres e iguais. Surge de imediato a questão de como determinar os termos equitativos de cooperação. (...) Os termos equitativos d cooperação social provêm de um acordo celebrado por aqueles comprometidos com ela. Um dos motivos por que isso é assim é que, dado o pressuposto do pluralismo razoável, os cidadãos não podem concordar com nenhuma autoridade moral, como um texto sagrado ou um instituição ou tradição religiosa. Tampouco podem concordar com uma ordem de valores morais ou com os ditames do que alguns consideram como lei natural.. Portanto, não há outra alternativa melhor senão um acordo entre os próprios cidadãos, concertado em condições justas para todos.” (RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 20-21.)
[12] “É um erro grave não distinguir entre a ideia de uma sociedade política democrática e a ideia de comunidade. Uma sociedade democrática sem dúvida acolhe muitas comunidades dentro dela, e tenta ser um mundo social dentro do qual a diversidade possa florescer num clima de entendimento mútuo e concórdia; mas essa sociedade não é em si uma comunidade, nem pode sê-lo tendo em vista o fato do pluralismo razoável. Isso só seria possível mediante o uso opressivo do poder governamental, o que é incompatível com as liberdades democráticas básicas.” (RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 29.)
[13] O segundo princípio de justiça equitativa aparentemente nos (posição do articulista) remete à noção de “ações afirmativas” já que afirma de modo categórico que as desigualdades existentes devem representar o maior benefício possível aos membros menos privilegiados da sociedade.
[14] RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 47-48.
[15] “Cada um desses princípios regula as instituições numa esfera particular, não apenas em relação aos direitos, liberdades e oportunidades básicos, mas também no que diz respeito às reivindicações de igualdade; a segunda parte do segundo princípio, por sua vez, sublinha o valor dessas garantias institucionais. Juntos, os dois princípios regulam as instituições básicas que realizam esses valores, conferindo-se ao primeiro prioridade sobre o segundo.
2. Uma longa explanação seria necessária para esclarecer o significado e a aplicação desses princípios. Como isso não constitui o tema destas conferências, faço apenas alguns comentários. Primeiro, vejo esses princípios como manifestações do conteúdo de uma concepção política liberal de justiça. O teor de uma tal concepção é definido por três características principais: a) especificação de certos direitos, liberdades e oportunidades básicos (de um tipo que conhecemos dos regimes democráticos constitucionais); b) atribuição de uma prioridade especial a esses direitos, liberdades e oportunidades, principalmente no que diz respeito às exigências do bem geral e de valores perfeccionistas; e c) medidas que assegurem a todos os cidadãos os meios polivalentes adequados para que suas liberdades e oportunidades sejam efetivamente postas em prática. Esses elementos podem ser compreendidos de diversas maneiras, uma vez que existem muitas variantes de liberalismo.
Além disso, os dois princípios expressam uma forma igualitária de liberalismo em virtude de três elementos. São eles: a) a garantia do valor equitativo das liberdades políticas, de modo que não sejam puramente formais; b) igualdade equitativa (e, é bom que se diga, não meramente formal) de oportunidades; e, finalmente, c) o chamado princípio da diferença, segundo o qual as desigualdades sociais e econômicas associadas aos cargos e posições devem ser ajustadas de tal modo, que seja qual for o nível dessas desigualdades, grande ou pequeno, devem representar o maior benefício possível para os membros menos privilegiados da sociedade.” (RAWL, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 48-49)
[16] O próprio Rawls define esse conceito: “Suponhamos, primeiro, que as pessoas razoáveis professem somente doutrinas abrangentes razoáveis. Precisamos, então, de uma definição dessas doutrinas. Elas têm traços essenciais. Um deles é que uma doutrina razoável é um exercício de razão teórica: diz respeito aos principais aspectos religiosos, filosóficos e morais da vida humana, de uma forma mais ou menos consistente e coerente. Organiza e caracteriza valores reconhecidos de modo que sejam compatíveis entre si e expressem uma visão de mundo inteligível. (...) Na medida em que seleciona os valores que são considerados especialmente significativos e a forma de equilibrá-los quando conflitam, uma doutrina abrangente e razoável também é um exercício de razão prática. (...) Finalmente,uma terceira característica é que, embora uma visão abrangente e razoável não seja necessariamente fixa e inalterável, em geral faz parte ou se baseia numa tradição de pensamento e doutrina. Embora seja estável ao longo do tempo, tende a evoluir lentamente à luz daquilo que, de seu ponto de vista, vê como boas razões, e como razões suficientes.” (RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 103)
[17] RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 21-22.
[18] “A solução do problema está vinculada à ideia de posição original. Com efeito, o argumento em Uma Teoria da Justiça utiliza como o seu ‘lugar’ central – a partir do qual os outros aspectos serão solucionados – a ideia de uma situação inicial de contrato marcada pelo véu da ignorância, quer dizer, pelo desconhecimento daqueles que estão na posição inicial de todas as informações particulares sobre a sua sociedade. As pessoas na posição inicial teriam apenas informações genéricas a respeito da sociedade em geral: elas saberiam, por exemplo, que as pessoas ocupariam diferentes posições sociais e que essas posições seriam desiguais, sendo que alguns seriam mais favorecidos do que outros; elas saberiam também que os indivíduos possuiriam capacidades desiguais etc. O que elas não sabem – e isso faria toda a diferença – é qual posição cada uma delas teria dentro da sociedade real. Em outras palavras, embora elas soubessem da desigualdade inevitável, elas não saberiam se essa desigualdade as beneficiaria ou não. Isso garantiria aos participantes da posição inicial uma posição equitativa. A partir daí, o indivíduo teria de decidir os princípios da estrutura normativa da sociedade que garantissem, da melhor forma possível, os seus interesses. É importante enfatizar que essas decisões seriam tomadas numa situação hipotética, num estado em que o indivíduo tem informações insuficientes sobre quais seriam, concretamente, os seus interesses.” (ABREU, Luiz Eduardo de Lacerda. Qual o sentido de Rawls para nós? Brasília: Senado Federal. Revista de Informação Legislativa, v.43, n. 172 (out-dez/2006), p. 151.)
[19]“Realmente, se o conceito de interesse público expressasse a soma dos interesses individuais, a existência do Estado seria um mal necessário, apenas tolerado como instrumento de cooperação impositiva para realizá-los. Se fosse um interesse próprio do Estado, neste caso não se identificaria com o da sociedade e representaria a negação do princípio republicano. Finalmente, se o interesse público se identificasse com o dos governantes, neste caso o Estado não passaria de um instrumento de opressão, negando-se o princípio democrático.” (MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 276)
[20]MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo: Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 276-277.
[21]Vide citação 22, parte final.
[22]“A legitimidade conferida pelo voto popular garante ao Presidente da República e aos congressistas, no plano federal, a prerrogativa, observadas suas competências constitucionais, em razão do Estado democrático de direito, da definição das políticas a serem implementadas pela União, conforme venham a ser fixadas em lei ou outros atos normativos válidos no sistema constitucional brasileiro. Estes, por sua vez, quando editados, informam ao administrador público o interesse público que deve ser por ele perseguido na implementação das ações sob sua atribuição.” (FREITAS, Marcelo de Siqueira. A Procuradoria-Geral Federal e a Defesa das Políticas e do Interesse Públicos a Cargo da Administração Indireta. Revista da AGU, Ano VII – Número 17, Jul/set. 2008, p. 14.)
[23]“Estruturada para atingir o bem comum e assegurar um mínimo de direitos e garantias para o indivíduo, a Administração Pública tem a incumbência intrínseca de executar serviços que restem o matiz da necessidade e comodidade públicas, voltando seus esforços para o incremento e desenvolvimento de atividades que lhes são impostas pela sociedade.
(...)
À evidência, todo ato administrativo deve atender a finalidade imposta ex lege. A Administração Pública só se justifica como fautriz da realização do interesse coletivo se seus atos forem dirigidos para a consecução do fim público a que se destina. Daí a proibição de o administrador agir em desconformidade com a finalidade da lei, cujo cumprimento lhe incumbe preservar.
(...)
Se é induvidoso que a atividade administrativa deve pautar-se de acordo com os enunciados inscritos em normas jurídicas, não é menos indubitável que as finalidades a serem alcançadas pelo Poder Público resultam de previsões legais que impõem como obrigatório o seu atendimento.
Ora, se a atividade administrativa depende da lei e a própria ordem normativa propõe uma gama de finalidades a serem atingidas, estas mesmas finalidades se afiguram como obrigatórias. Logo, a busca de tais finalidades pela Administração tem o caráter de dever que lhe é imposto ex vi legis.
O fim legal, que é necessariamente um fim de interesse público, sempre está ‘na base de todo ato administrativo (até mesmo os aparentemente individualíssimos no seu alcance, repercutem sobre o interesse coletivo ou a ele se ligam, ainda que remotamente)’, constituindo, assim, um dos elementos essenciais à sua validade.” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008. p. 505-506).
[24] RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 67-68.
[25] Postulação do articulista com o exclusivo objetivo de promover a continuidade lógica ao argumento desenvolvido.
[26] Interessante passagem do “Justiça como Equidade” trata da fixação dos elementos constitucionais tidos por essenciais. Nesse trecho, Rawls em rápidas palavras discute a relação do governo com a sua oposição, que ele chama de “leal”. “Leal” porque de acordo com a fixação dos referidos elementos constitucionais essenciais, que como a própria denominação denota são necessários, inclusive, à existência da própria oposição. Observe-se: “Uma maneira de entender o cerne da ideia dos elementos constitucionais essenciais é vinculá-la com a ideia de oposição leal, ela mesma uma ideia essencial em um regime constitucional. O governo e sua oposição leal concordam quanto a esses elementos constitucionais essenciais. É essa concordância que torna o governo legítimo em intenção e a oposição, ela em sua oposição. Quando a lealdade de ambos é firme e seu acordo mutuamente reconhecido, um regime constitucional está assegurado. As divergências sobre os princípios mais apropriados de justiça distributiva no sentido estrito e sobre os ideais que a eles subjazem podem ser arbitrados, embora nem sempre de modo apropriado, no interior do quadro político existente.” (RAWLS, John. Justiça como Equidade: Uma Reformulação. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 69.)
[27] O preâmbulo da Constituição, guia hermenêutico dado ao leitor do texto da Lei Fundamental, encontra-se assim disposto: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (grifos nossos)
[28] RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 179-180.
[29] Mister a transcrição de outra passagem do “Liberalismo Político” a fim de esclarecer pontos importantes acerca do consenso sobreposto: “Antes de começar, lembro os dois pontos principais da ideia de um consenso sobreposto. O primeiro é que procuramos um consenso entre doutrinas abrangentes razoáveis (em contraposição a não-razoáveis ou irracionais). O fato crucial não é o fato do pluralismo em si, mas do pluralismo razoável (...). O liberalismo político, como já disse, vê essa diversidade como o resultado de longo prazo das faculdades da razão humana situada num contexto de instituições livres duradouras. O fato do pluralismo razoável não é uma condição desafortunada da vida humana, como poderíamos dizer do pluralismo como tal, que admite doutrinas que não são apenas irracionais, mas absurdas e agressivas. Ao articular uma concepção política de tal maneira que ela possa conquistar um consenso sobreposto, não a adaptamos à irracionalidade existente, mas ao fato do pluralismo razoável, que resulta do exercício livre da razão humana em condições de liberdade.
Quanto ao segundo ponto relativo a um consenso sobreposto, lembre-se de que, (...), numa democracia constitucional, a concepção pública de justiça deve ser, tanto quanto possível, apresentada como independente das doutrinas religiosas, filosóficas e morais abrangentes. Isso significa que a justiça como equidade deve ser entendida, no primeiro estágio de sua exposição, como uma visão que se sustenta por si mesma e que expressa uma concepção política de justiça. Não oferece uma doutrina religiosa, metafísica ou epistemológica específica além daquela implícita na própria concepção política. Como observamos (...), a concepção política é um módulo, uma parte constituinte essencial que, sob formas diferentes, se encaixa em, e pode receber o apoio de, várias doutrinas abrangentes e razoáveis que perduram na sociedade regulada por ela.” (RAWLS, John. O liberalismo político. São Paulo: Editora Ática, 2000, p. 190)