Tudo de Supremacia do interesse público
Direito administrativo: perspectiva histórica e paradigma atual
No Brasil, fica evidente a tensão entre uma corrente de pensamento que, para compreender cientificamente o direito administrativo, invoca os direitos fundamentais como elemento principal, e outra, que o faz através do elemento de interesse público.
Lois de police
As 'lois de police' buscam proteger, principalmente, interesses econômicos sociais ou políticos do país.
Paralisação do comércio não gera ao Estado o dever de indenizar
Ao contrário do que muitos podem pensar, o Estado não possui o dever de indenizar comerciantes pelos prejuízos sofridos com paralisação do comércio.
Diploma superior ao previsto no edital de concurso vale?
Analisa-se o direito de os candidatos graduados em curso superior serem habilitados em concursos públicos cujo edital prevê a necessidade de comprovação da conclusão de curso de nível técnico.
Execução fiscal: afronta às garantias constitucionais do contribuinte?
Critica-se o processo de cobrança da dívida ativa da fazenda pública em confronto com as garantias processuais constitucionais e seus reflexos no direito processual.
Princípio da Supremacia do Interesse Público
Breves apontamentos sobre a relevância do interesse público em face do interesse privado, princípio que interfere na Administração Pública e, por seu caráter intrínseco, acompanha-a no exercício de suas funções.
Parecer Jurídico de Análise de Pedido Remoção de Servidor com Base na LEI 12.527/11, LC 04/90 de MT e Portaria 63/INDEA/17 da Defesa Agropecuária de MT.
Após análise jurídica da Conveniência, Oportunidade e Interesse Público do Pedido este foi indeferido, por não estar em acordo com a Lei Complementar 04/90, Portaria 63/INDEA/2017 e Lei 12.527/11.
A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
Coisa julgada e o interesse público indisponível:breves comentários
Uma análise objetiva sobre a possibilidade de ser superado o instituto da coisa julgada quando seu conteúdo aviltar interesse público indisponível.
Limites do exercício discricionário e a desconstrução do princípio da supremacia do interesse público
Com alusão à clássica relação dialética entre discricionariedade administrativa e o conceito de interesse público, o presente artigo tem como propósito rediscutir a matéria sob o paradigma da participação popular na construção decisória administrativa.
Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.
Isonomia em concursos públicos
O objetivo deste artigo é verificar como deve ser observada a isonomia pela Administração Pública e de que forma ocorre a sua violação em sede de concurso público.
STF e direito de greve do servidor público
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF no dia 27 de outubro sobre a possibilidade de corte de ponto de servidores públicos grevistas, fizemos um contraponto entre o direito de greve e o princípio da supremacia do interesse público
Invalidação dos atos administrativos
O presente trabalho científico busca analisar os requisitos da invalidação dos atos administrativos e a necessidade da observâncias aos princípios constitucionais para a Administração Pública alcançar a justiça social.
Judicialização do interesse público
É possível a judicialização do interesse público?
A proteção do particular contratado diante da inadimplência contumaz da administração pública no âmbito dos contratos administrativos
Estudo acerca das possibilidades colocadas à disposição do particular contratado para preservação de sua saúde financeira diante da inadimplência contumaz da Administração Pública contratante.
Exceção de contrato não cumprido pela Administração
Trata-se de uma breve explanação acerca da mitigação da não aplicação da exceção de contrato não cumprido no âmbito dos Contratos Administrativos pelo particular em face do inadimplemento das obrigações pecuniárias pela Administração Pública.
