4. TUTELA PREVENTIVA E OUTRAS POSSÍVEIS SOLUÇÕES
Fábio Henrique Podestá, citando Barbosa Moreira (1988, p.05) sobre a proteção eficiente e preventiva do direito à preservação da intimidade, disse:
Ora, o repertório legal das medidas preventivas, no Brasil e alhures, é sabidamente insatisfatório; e, por paradoxal que possa afigurar-se, a sua pobreza agrava-se justamente no domínio onde mais aguda se faz a necessidade prática da tutela: para se proteger a posse e a propriedade ainda se dispõe de remédios prestadios (sic), mas a farmacopeia jurídica chega em geral às raias da penúria no que concerne às relações não patrimoniais – precisamente numa área de problemas cuja solução, sem tais remédios, oscila entre os níveis da precariedade e da mistificação (LUCCA e SIMÃO FILHO (coordenadores), 2005, p. 201).
Realmente, no que tange às relações não patrimoniais a tutela preventiva torna-se assunto muito delicado e é muito difícil sua ocorrência na prática. Fábio Henrique Podestá acrescentou ainda:
Mais precisamente, com relação à vida privada, registrou ainda citado professor a falta de instrumento semelhante ao mandado de segurança suficiente para prevenir a ofensa, pois “Aquele que fundadamente receie a violação de sua intimidade ‘por particular’ não dispõe de um meio de tutela de eficácia comparável à do que lhe proporciona a lei contra moléstia iminente na posse (...), ou seja, “Nada de semelhante se prevê para a proteção do direito à preservação da intimidade”.
(...)
Com efeito, em situações nas quais denote-se a existência de violação da privacidade ou da vida privada, o interessado pode utilizar-se de instrumento como o “Habeas Data” (previsto no art. 5º, inc. LXXII, da CF e Lei nº 9.507, de 12.11.1997) ou mesmo tutela inibitória, o primeiro denominado pela doutrina como defesa à ameaça tecnológica, e o segundo introduzido pela Lei nº 8.952, de 13.12.1999 que alterou o art. 461 do CPC para inserir no Código de Processo Civil a chamada tutela inibitória.
Na mesma linha é o novo Código Civil que ao tratar dos direitos da personalidade de, consagrou no art. 12, e principalmente no 21, a faculdade do interessado requerer ao juiz a adoção de providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato violador da vida privada da pessoa natural.
(...)
Estamos certos que a noção do processo civil, entre outras posturas, deve estar relacionada à prevenção do dano, antes do que sua reparação, por isso que “A tutela inibitória, configurando-se como tutela preventiva, visa a prevenir o ilícito, culminando por apresentar-se, assim, como a tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória”.
Assim, “Quando se pensa em tutela inibitória, imagina-se uma tutela que tem por fim impedir a prática, a continuação ou a repetição do ilícito, e não uma tutela dirigida à reparação do dano. Portanto, o problema da tutela inibitória é a prevenção da prática, da continuação ou da repetição do ilícito, enquanto o da tutela ressarcitória é saber quem deve suportar o custo do dano, independentemente do fato de o dano ressarcível ter sido produzido ou não com culpa”.
Observe-se, em arremate, que, uma vez verificada a violação da privacidade da pesso natural pela divulgação de imagens ou fotos íntimas não consentidas, amplamente possível a utilizaçãode medida cautelar de produção antecipada de prova para apurar, mediante perícia, a autoria da divulgação do material, sendo inequívoca, a teor do que já afirmado neste artigo a pertinência subjetiva de todos aqueles que de alguma forma participaram da divulgação não consentida (provedores, hospedeiros e responsáveis por domínios e pessoas físicas) (LUCCA e SIMÃO FILHO (coordenadores), 2005, P. 201 a 204).
É claro que aqueles que pretendem proteger sua privacidade de eventuais danos podem também recorrer a aos mecanismos que os próprios provedores concedem: ocultar suas informações perante usuários desconhecidos, filtrar o que deve ser visto publicamente etc.
O ideal, porém, seria que o uso responsável das redes sociais fosse inserido no sistema educacional dos brasileiros, para que estes pudessem entender tanto os prejuízos que a manifestação da opinião pode causar à vida privada, bem como entender a atual visão do Poder Público perante esses conflitos.
Crianças têm acesso fácil à internet e muitas vezes o controle dos pais é ineficiente. O acesso à “educação digital” pode ser o aliado, junto com a legislação para o controle dos problemas atuais como o ciberbullying, exposição sexual na rede e ofensas à determinada classe social ou raça, por exemplo.
CONCLUSÃO
Neste artigo, foi abordada a questão da liberdade de expressão nas redes sociais, e foi possível concluir que, apesar de ser amplamente garantido pela Constituição Federal, o direito à liberdade de expressão não pode ser incondicionado, de maneira que nenhum cidadão pode abusar desse direito para violar outro.
Os objetos propostos inicialmente por essa pesquisa foram atingidos, visto que foi feita uma análise geral da relação entre o direito brasileiro e o fenômeno das redes sociais. Dessa forma, foi possível verificar que, a doutrina entende ser mais difícil sanar o dano à vida privada do que o direito à informação, visto que este último poderá se recompor a qualquer tempo.
Outro ponto importante de ser analisado foi o Projeto do Marco Civil da Internet, que vem impor limites há muito tempo necessários a esse “progresso desenfreado” que de certa forma é a Rede Social.
Cada indivíduo tem seu livre arbítrio e sabe o quanto quer expor sua intimidade, mas conforme relatado acima existem diversos precedentes para comprovar que tal exposição pode ter consequências graves para quem se expõe ou expõe outras pessoas, nas diversas esferas do Direito.
Este trabalho foi muito importante o meu conhecimento, pois permitiu a compreensão de que o Estado que deve fornecer segurança e bem estar aos cidadãos deve agir com cautela, não podendo interferir de maneira a restringir muito a liberdade de expressão, sob pena de impedir que os indivíduos possuam o “direito à voz” quando compartilham opiniões na Rede. No mais, é preciso que os cidadãos assimilem a conduta responsável da expressão nas redes sociais, entendendo os danos que podem ser causados e as sanções que podem ser aplicadas. Essa assimilação pode ser feita através das escolas, desde cedo, visto que muitos dos usuários são jovens menores de idade.
REFERÊNCIAS
BLUM, Renato M. S. Opice; BRUNO, Marcos Gomes da Silva (Coord.). Manual de direito eletrônico e internet. São Paulo: Lex, 2006. 682 p. ISBN 8587364812
FARIAS, Edilsom Pereira de. Colisão de direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: S. A. Fabris, 1996. 168 p.
FERREIRA, Aluizio. Direito a informação, direito à comunicação: direitos fundamentais na constituição brasileira. São Paulo: Celso Bastos, 1997.
PAESANI, Liliana Minardi. Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2000. 141 p. (Temas jurídicos) ISBN 8522426740.
_________. (Coord.). O direito na sociedade da informação. São Paulo: Atlas, 2007. 333 p. ISBN 9788522445936.
IBOPE. Número de usuários de redes sociais ultrapassa 46 milhões de usuários. Disponível em: <http://www.ibope.com.br/pt-br/noticias/paginas/numero-de-usuarios-de-redes-sociais-ultrapassa-46-milhoes-de-brasileiros.aspx/>. Acesso em 18 de março de 2014
JUNIOR, Edson. Redes Sociais – A relação entre empresas e consumidores. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/REPORTAGEM-ESPECIAL/397256-REDES-SOCIAIS--A-RELA%C3%87%C3%83O-ENTRE-EMPRESAS-E-CONSUMIDORES-(09'49%22).html>. Acesso em: 11 de março de 2014.
OPINIÃO PÚBLICA. Rede Social e Imprensa têm maior prestígio e poder na sociedade brasileira. Disponível em: <http://datafolha.folha.uol.com.br/opiniaopublica/2013/06/1297630-rede-social-e-imprensa-tem-maior-prestigio-e-poder-na-sociedade-brasileira-dizem-paulistanos.shtml/>. Acesso em 18 de março de 2013.
SAMPAIO, Lucas. Redes Sociais são mais ágeis que SAC como canal de reclamação. Disponível em: <http://www1.folha.uol.com.br/tec/989698-redes-sociais-sao-mais-ageis-que-sac-como-canal-de-reclamacao.shtml/>. Acesso em: 11 de março de 2014.
ZYLBERKAN, Mariana. Sexo e internet: quando a exposição pode levar à morte. Disponível em: <http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/sexo-e-internet-quando-a-exposicao-pode-levar-a-morte />. Acesso em: 11 de março de 2014.
BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de 1824). Manda observar a Constituição Politica do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. Registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio do Brazil a fls. 17 do Liv. 4º de Leis, Alvarás e Cartas Imperiaes. Rio de Janeiro em 22 de Abril de 1824. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao24.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Sala das Sessões do Congresso Nacional Constituinte, na Cidade do Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1891, 3º da República. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao91.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 16 de julho de 1934. Sala das Sessões da Assembléia Nacional Constituinte, na cidade do Rio de Janeiro, em dezesseis de julho de mil novecentos e trinta e quatro. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de dovembro de 1937. Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1937. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1946. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília, 24 de janeiro de 1967. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm/>. Acesso em 11 de março de 2014.
BRASIL. Código Penal. Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Decreto no 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, 6 de novembro de 1992. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Decreto no 592, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação. Brasília, 06 de julho de 1992. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D0592.htm>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei PL 2.126 de 2011. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1238705&filename=Tramitacao-PL+2126/2011>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1193764/SP. Direito civil e do consumidor. Internet . Relação de consumo. Incidência do cdc. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de ip. Suficiência. Recorrente: I P da S B. Recorrido: Google Brasil Internet Ltda. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2010. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1029789&sReg=201000845120&sData=20110808&formato=PDF>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1306066/MT. Recurso especial. Direito do consumidor. Provedor. Mensagem de conteúdo ofensivo. Retirada. Registro de número do IP. Dano moral. Ausência. Provimento. Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Recorrido: Mauro Sergio Pereira de Assis. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Brasília (DF), 17 de abril de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1138206&sReg=201101271210&sData=20120502&formato=PDF>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 0027053-77.2013.4.03.0000/SP. Agravo regimental. Concessão parcial de liminar. Mandado de segurança. Quebra de sigilo telemático determinada por juízo criminal. Pretensão da pessoa jurídica impetrante facebook de se eximir da apresentação de dados de pessoa investigada. Alegação de impossibilidade. Não acolhimento. Imposição de multa diária por descumprimento. Precedente do STJ. Adequação e necessidade da interrrupção dos serviços prestados no Brasil ante a recusa no cumprimento de ordem judicial. Afastamento da responsabilização criminal dos dirigentes locais pelo delito do art. 348 do cp. Não caracterização. Suspensão parcial da decisão impugnada. Recurso não provido. Impetrante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Impetrado: Juizo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SP. Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini. São Paulo (SP), 07 de novembro de 2013. Disponível em: <http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/3262063>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.308.830-RS. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Desnecessidade. Mensagem de conteúdo ofensivo. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Inexistência. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Retirada imediata do ar. Dever. Disponibilização de meios para identificação de cada usuário. Dever. Registro do número de IP. Suficiência. Recorrente: Google Brasil Internet Ltda. Recorrido: Eduardo Bresolin. Relator: Ministra Nancy Andrighi. Brasília (DF), 08 de maio de 2012. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1142916&sReg=201102574345&sData=20120619&formato=PDF>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região. Recurso Ordinário 02779-2012-102-10-00-6 RO (Acordão 3ª Turma). Contrato de trabalho. Resolução. Conduta operária grave. Descumprimento do dever ético-jurídico da boa-fé objetiva. Comprovação. Efeitos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (CLT, artigo 895, inciso IV). Recorrente: Francisco Arnaldo Costa Alves. Recorrido: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. Relator: Desembargador Douglas Alencar Rodrigues. 31 de outubro de 2013. Disponível em: <http://www.trt10.jus.br/search?q=cache:www.trt10.jus.br/consweb_gsa/gsa_segunda_instancia.php%3Ftip_processo_trt%3DRO%26ano_processo_trt%3D2013%26num_processo_trt%3D10382%26num_processo_voto%3D357042%26dta_publicacao%3D22/11/2013%26dta_julgamento%3D30/10/2013%26embargo%3D%26tipo_publicacao%3DDEJT+&access=p&output=xml_no_dtd&client=default_frontend&proxystylesheet=metas>. Acesso em 31 de março de 2014.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região. Processo TRT/SP n.º 0001871-22.2012.5.02.0048 Rcurso Ordinário. Facebook. Justa causa. Não configura ato atentatório à honra e à imagem do empregador comentário postado por empregado, em rede social, que apenas repercute o conteúdo de discussões havidas em audiência pública realizada perante a Assembleia Legislativa, onde se discutiu o comportamento e a atuação da empresa no mercado. Justa causa que se afasta. Recorrente: Antônio Toledo Poso. Recorrido: Academia Paulista Anchieta Ltda. Relator: Desembargador Wilson Fernandes. 09 de outubro de 2013. Disponível em: < http://www.trt2.jus.br/pesquisa-jurisprudencia-por-palavra-acordaos>. Acesso em 31 de março de 2014.